Anpac prevê fim do concurso público caso PEC 54 seja aprovada

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Anpac prevê fim do concurso público caso PEC 54 seja aprovada
Karina CardosoDo CorreioWeb

O presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Carlos Eduardo Guerra, critica duramente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 54/99. Para ele, a matéria fere o principio republicano e, caso aprovada no Congresso Nacional, poderá gerar o fim dos concursos públicos. O polêmico projeto prevê a efetivação dos terceirizados com mais de dez anos de serviços prestados e dos admitidos antes de 1988. Depois de oito anos em trâmite, a PEC deve ser incluída na pauta de votação do plenário da Câmara. “Essa proposta é um verdadeiro retrocesso na história do país. Estamos voltando ao passado em que se chegava no cargo pela nomeação”, disse Guerra. “Hoje temos mais de 200 mil pessoas terceirizadas apenas na esfera federal. Nas outras quatro esferas da administração pública pode chegar a 1 milhão”, afirmou. Segundo ele, só em São Paulo existem em torno de 300 mil contratados irregularmente. Se a PEC-54 for aprovada, pelo menos 300 mil pessoas deverão ser beneficiadas. Na opinião do presidente da Anpac, a proposta promoverá a efetivação de funcionários envolvidos com irregularidades. Ele ressaltou, ainda, que há o interesse claro dos deputados em não haver concursos públicos para que eles tenham a liberdade e autonomia de nomearem as pessoas do seu próprio interesse. Para o presidente da OAB, Cezar Britto, – que se manifestou por meio de nota - o concurso público é um instrumento republicano que “impessoaliza e moraliza” o servidor e que o sistema público não pode ser gerido como se fosse um “bem privado”. Ele destacou também que “a forma da contratação pública está prevista na Constituição Federal e não pode, em caso de vício de nulidade, ser modificada”. A Anpac já recolheu mais de 10 mil assinaturas contra a aprovação da PEC. O documento será enviado em breve ao Congresso Nacional. O presidente da Anpac também fez um apelo sobre a importância do concurso público, ao lembrar que grandes órgãos e empresas cresceram e se destacaram no mercado por meio da seleção pública, como é o caso da Polícia Federal, Petrobrás e Banco Central