Histórico da PEC 54/99

Antes de explicarmos porque essa PEC não pode ser aprovada, vamos dar um rápido histórico desse polêmico projeto de lei. Quaisquer informação extra pode ser conseguida no site http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14313, onde está o acompanhamento dessa preposição.

A PEC 54/99 foi sugerida a primeira vez pelo deputado Celso Giglio - PTB /SP ( sem mandato atualmente ) , e pelo texto original simplesmente pedia a estabilidade de todos os trabalhadores da administração pública que não tinham sido efetivados pela nova Constituição ( 1988 ) ou enquadrados no artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Não há especificação de temporalidade para que o funcionário tenha direito a ser enquadrado na nova PEC.

Em janeiro de 2003 a PEC foi arquivada, e em maio, desarquivada a pedido do deputado Aníbal Gomes ( PMDB/CE ). É interessante notar que o citado deputado responde diversos processos de improbidade administrativa... E a aprovação da PEC 54/99 poderia aliviar muito esse tipo de acusação.

Por uma misteriosa coincidência, é nessa época que o MPT e TCU começam a pegar “pesado” em cima das estatais por contratações indevidas de terceirizados. Entre outros casos conhecidos podemos citar o processo que o MPT do Rio moveu em cima da Cedae, empresa que promoveu concurso em 2002, convocou os concursados, e simplesmente não os efetivou. Com um detalhe, pedia que os mesmos estivessem com baixa na carteira de trabalho. Foram mais de 200 desempregados, cuja briga o MPT comprou. No centro da questão, terceirizados com salários médio de 6.000 reais, mas que a Cedae se negava a substituir por concursados.

É nessa época também que o MPT e TCU tentam “enquadrar” Furnas. Em 2002 a mesma divulgou edital para concurso público, com as provas marcadas para dezembro do mesmo ano. Posteriormente, mesmo com 50.000 inscritos, Furnas adia as provas sem nova data. O que não foi divulgado na ocasião, é que o concurso foi adiado para que os contratos dos terceirizados fossem renovados. Foram meses de pressão por conta do MPT e TCU para que as provas fossem finalmente realizadas em janeiro de 2004. O resto da história já foi amplamente divulgado na mídia, e inclui contratos fraudulentos, ameaças de morte, uso do dinheiro público para pagar campanhas políticas, etc...

Como indício do particular interesse da estatal Furnas, e demais estatais, na aprovação dessa PE, segue trecho de entrevista com o dep Marcello Siqueira, na revista Linha Viva ( revista interna de Furnas ) de julho de 2004 .

"E a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para a criação de um quadro suplementar?
Nós temos que mostrar para a promotora que existe uma decisão do TCU. Só que ela se baseia na Constituição.
Porém, o direito não é uma ciência exata. Se essa lei está feita e ela vai prejudicar a atividade de uma empresa do porte de FURNAS e comprometer a oferta de energia para o país, a lei tem que ser modificada. Existe, inclusive, um projeto de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional que tem como objetivo solucionar os problemas gerados pela terceirização no Brasil.

Como é a tramitação deste projeto?
Este projeto de emenda constitucional é correto. É uma forma política de se
buscar uma solução. Ele tem que ser aprovado na Câmara com um quorum de
60% dos votos dos deputados, não é um quorum simples, é um encaminhamento
muito complicado. Esta situação está presente em empresas como a Copasa,
Chesf, Eletronorte, Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, empresas
municipais e várias outras. Criou-se um emaranhado de situações que tem
que ter uma solução política.

Como o senhor está vendo a atuação da Diretoria de FURNAS nesta questão?
Tenho acompanhado de perto este assunto junto a direção da casa e o
presidente José Pedro Rodrigues de Oliveira está empenhado e sofrendo demais
com este problema. Ele pegou uma coisa que na realidade não foi ele que
criou. As pessoas foram admitidas na época do Dr. Elizeu Resende, na minha
gestão, na do Dr. Ronaldo Fabrício, Dr. Luiz Laércio, Dr. Luiz Carlos Santos e Dr.
Dimas Toledo. Quero lembrar que aqui na Câmara temos três ex-presidentes de FURNAS e que estamos buscando construir uma solução política para esta
situação. Vamos, inclusive, levar este problema ao ministro da Justiça, Dr. Marcio Thomaz Bastos."

Em agosto de 2003 é criada Comissão Especial para estudo e defesa da PEC 54/99, presidida pela Dep. Laura Carneiro.

De 2003 até o dia 6 de março, foram diversos requerimentos para que a PEC fosse colocada na Ordem do dia, conforme listagem abaixo

REQ 700/2003 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Aníbal Gomes
REQ 1370/2003 (Requerimento) - Laura Carneiro
REQ 1574/2004 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Laura Carneiro
REQ 2968/2005 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário)) - Eliseu Resende ( ex-presidente de Furnas )
REQ 3855/2006 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ademir Camilo
REQ 3964/2006 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Wilson Santiago
REQ 3983/2006 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Laura Carneiro
REQ 4020/2006 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ann Pontes
REQ 4155/2006 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Raimundo Santos
REQ 4174/2006 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Zé Geraldo
REQ 4387/2006 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Perpétua Almeida
REQ 135/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Júlio Delgado
REQ 381/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Sergio Petecão
REQ 400/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Alberto Leréia
REQ 426/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fátima Pelaes
REQ 442/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dr. Ubiali

Desde o dia 8 de março a PEC se encontra na mão do do Dep. Arlindo Chinaglia, que que se reuniu com parlamentares e demais interessados na aprovação da referida PEC ; o deputado Arlindo Chinaglia disse que não poderia encaminhar de imediato a matéria para aprovação em plenário, por tratar-se de assunto polêmico e estranhou porque em outras legislaturas esta proposta não havia sido colocada em votação. Mas pediu um prazo de quinze dias para consultar a Casa Civil da Presidência e a Secretaria Geral da Camara, para depois pronunciar-se.