Processo contra a PEC 54/99 está na Procuradoria Geral !

E vamos todos nos manifestar contra a PEC. Vamos enviar mensagens pedido um parecer contra a PEC, que é absolutamente contra a Constituição.

Link para a página de mensagens da Procuradoria
http://ccr1.pgr.mpf.gov.br/contact-info

Acompanhamento processsual


MS/26883 - MANDADO DE SEGURANÇA
Origem:
DF
Relator:
MIN. MARCO AURÉLIO
Redator para acordão
IMPTE.(S)
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S)
CARLOS ALBERTO CARNIELLI VILLELA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Andamentos
DJ
Jurisprudência
Deslocamentos
Detalhes
Petições
Recursos
Resultados da busca
Data
Andamento
Observação
Documento
28/09/2007
VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

28/09/2007
INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:
PETIÇÃO N.º 156339/2007

27/09/2007
PETIÇÃO
156339/2007, de 27/09/2007 - OF. Nº 1693/07/SGM/P - CÂMARA DOS DEPUTADOS - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 5307/R, PRESTA INFORMAÇÕES.

19/09/2007
PEDIDO DE INFORMACOES
OFÍCIO Nº 5307/R, AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

19/09/2007
PUBLICACAO, DJ:
DECISÃO 08/09/2007.
Despacho
17/09/2007
CIENTE
O DR. CARLOS ALBERTO CARNIELLI VILLELA, TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 99-100, DISPENSANDO A INTIMAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO NO DJ.

13/09/2007
DECISÃO LIMINAR - INDEFERIDA
EM 08/09/2007: (...) INDEFIRO A LIMINAR. SOLICITEM INFORMAÇÕES, COLHENDO APÓS, UMA VEZ JUNTADAS AO PROCESSO, O PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PUBLIQUEM.

31/08/2007
CONCLUSOS AO RELATOR

31/08/2007
DISTRIBUIDO
MIN. MARCO AURÉLIO

31/08/2007
AUTUADO

31/08/2007
PROTOCOLADO