O procurador Fábio Leal Cardoso conduziu a negociação
ACORDO
30% dos terceirizados devem ser substituídos até julho de 2009, segundo acordo assinado ontem pelo governo
Concursos para 33 mil
Governo Federal vai substituir terceirizados até 2010
Após um ano e meio de negociações, o Governo Federal firmou termo de conciliação judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) comprometendo-se a substituir, após realização de concurso público, 33 mil trabalhadores terceirizados até 2010. No termo, a União, por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério do Planejamento, se compromete a contratar serviços terceirizados "apenas e exclusivamente" nas hipóteses legais.
E garantiu, ainda, que irá regularizar a atual situação jurídica dos seus recursos humanos, substituindo todos os trabalhadores contratados ilegalmente por servidores concursados. Para que está se preparando para concursos públicos, a notícia não poderia ser melhor.
As negociações foram conduzidas pelo procurador do Trabalho Fábio Leal Cardoso, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), também responsável pela Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap). Segundo ele, um dos pontos mais importantes do termo é a previsão de responsabilização solidária da autoridade competente para a assinatura do contrato e do respectivo ordenador de despesas, com o pagamento de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador contratado em desacordo com a lei.
O termo de conciliação judicial foi firmado no âmbito da ação civil pública, que tramita na 17ª Vara do Trabalho, em Brasília, na qual o MPT denuncia a prática de intermediação irregular de mão-de-obra em órgãos da administração pública federal. A irregularidade é objeto de várias outras ações civis públicas e procedimentos investigatórios, em diversas procuradorias regionais do Trabalho.
De acordo com o procurador do Trabalho, os serviços passíveis de terceirização na administração pública federal estão relacionados no Decreto 2.271/97. São as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios. Mas, na prática, a limitação não é observada no serviço público.
Quantitativo
Conforme os termos do documento, os órgãos públicos da administração direta deverão informar ao Ministério do Planejamento, até 31 de julho de 2008, o quantitativo de pessoal necessário para substituir trabalhadores terceirizados que estejam em desacordo com o Decreto 2.271/97. O ministério, então, adotará as medidas necessárias para a realização de concursos públicos e o encaminhamento de projetos de lei criando os novos cargos.
O termo prevê um cronograma para a substituição do pessoal terceirizado. Até 31 de julho de 2009, a União deverá substituir, no mínimo 30% desse pessoal. Até 31 de dezembro de 2009, mais 30%. E, finalmente até 31 de dezembro de 2010, todo o pessoal terceirizado, contratado em desacordo com a regra legal, deverá estar substituído por servidores concursados.
A política de substituição dos terceirizados teve início em 2002. Até 2006 o Executivo contratou 95,4 mil pessoas por concursos públicos. Destas, 33,3 mil ocuparam vagas que antes eram preenchidas por trabalhadores contratados por empresas de terceirização de mão-de-obra ou por organismos internacionais. Os principais casos, segundo o Ministério do Planejamento, foram nos hospitais universitários e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Somente este ano, foram trocados 651 servidores terceirizados.
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