Conforme o deputado Zenaldo Coutinho ( PSDB-PA ) , a PEC 54/99 poderá ser votada no dia 21 de agosto. E para completar o circo, diversas caravanas de "temporários" ( vulgos "janelados" ) estão vindo de diversos estados ( viagens que estão sendo bancadas, certamente, com o seu, o meu, o nosso dinheiro... )
Veja as reportagens publicadas no jornal "O Liberal" para saberem maiores detalhes ( comentários da blogueira em azul )
Câmara adia a votação de PEC
Temporários Expectativa é de que a matéria deverá ser votada apenas na próxima semana
BRASÍLIA
Agência Estado
O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou ontem que foi adiada a votação do projeto de emenda à Constituição que pode se transformar em um 'trem da alegria' no serviço público ao efetivar funcionários sem concurso. No entanto, Chinaglia afirmou que a Câmara irá votar a proposta. Se aprovado, a projeto deve beneficiar cerca de 260 mil servidores. O petista ainda não marcou data para a medida ser colocada em votação e reconheceu que há dificuldades em aprovar a matéria. A expectativa é de que o projeto entre em pauta na próxima semana.
'Avalio que é um assunto de difícil aprovação', disse Chinaglia. Em seguida, ele afirmou que os deputados não podem se esquivar de discutir e votar propostas, mesmo que sejam polêmicas. 'Não posso trabalhar com a idéia de uma Câmara assustada (que teme votar algo). Tem de ter coragem para agir', disse.
De acordo com o petista, uma decisão do colégio de líderes (que reúne representantes de todos os partidos políticos), do dia 3 de julho, definiu que o tema deveria ser colocado em votação. Antes, no final do ano passado, houve o encaminhamento de um requerimento - assinado por alguns líderes partidários - sugerindo que o assunto fosse incluído na pauta de votações.
O projeto, de 1999, assinado pelo ex-deputado Celso Giglio (PSDB-SP), dá estabilidade a cerca de 60 mil funcionários contratados sem concurso entre 1983 e 1988, quando a Constituição estabeleceu que o ingresso no serviço público 'depende de aprovação em concurso'. Em relação às emendas que determinam a efetivação de cerca de 200 mil funcionários contratados para serviços temporários nos Estados, municípios e no âmbito federal, Chinaglia considerou sua aprovação 'quase impossível'.
Porém, o presidente da Câmara destacou que é seu dever colocar os assuntos que estão em discussão na Casa em votação. 'O que não pode é a Câmara ficar com assuntos que não são deliberados à espera de votação', disse o petista.
Técnicos da Câmara estimam que pelo menos 260 mil serão beneficiados no trem da alegria, mas um dos autores da proposta, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), considera pelo menos o dobro dos beneficiados. Com base em dados de sindicatos e centrais sindicais, Coutinho afirma que o projeto pode efetivar no cargo 400 mil trabalhadores temporários. Segundo ele, são 120 mil temporários trabalhando só na área de educação de São Paulo.
( por uma misteriosa coincidência, uma das causas prováveis para a queda da qualidade de ensino foi a farra da contratação de professores "temporários", mesmo durante a validade de concursos para professores “efetivos”. Muitas vezes, o professor aprovado em concurso era convocado para trabalhar como temporário depois que esgotada a validade. Mas, na maior parte das vezes, os cargos eram usadas como “moeda eleitoral”.
Garotinho e Rosinha eram especialistas me fazer isso. E o Rio virou a farra das “Ongs” de fachada, que eram usadas para essa “armação” . Em SP não deve ser muito diferente. ")
'PORTINHA'
O líder do DEM, deputado Onyx Lorenzoni (RS), disse que seu partido não dará votos aos projetos. 'Não dá para criar uma portinha ‘A’ ou uma portinha lateral para resolver isso. Não é através dessa proposta que vamos subverter a ordem institucional do Brasil', afirmou. O líder do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (SP), disse que sua bancada pode apoiar apenas a estabilidade dos servidores prevista no projeto principal.
O líder do PT, deputado Luiz Sérgio (RJ), defendeu a discussão de uma saída para os funcionários temporários que, segundo ele, são fundamentais para as áreas de saúde e de educação em alguns Estados. 'O melhor caminho pode ser um processo transitório', disse. Ele defendeu a votação do tema, mas é contrário à aprovação dos projetos. 'Esse trem não pode atropelar uma das conquistas mais importantes da Constituição que foi o ingresso no serviço público pelo concurso público', argumentou.
Representante do governo na Câmara, o líder José Múcio Monteiro (PE) resumiu: 'O governo vai manter a posição contrária ao projeto e de defesa do concurso público'.
Servidores prometem armar grande acampamento em frente ao Congresso
Animados diante da expectativa de votação da PEC na próxima semana, servidores temporários de todo o Brasil movimentam-se em direção ao Distrito Federal. Eles pretendem montar um grande acampamento em frente ao Congresso Nacional para pressionar os deputados a votar as proposta entre os dias 21 e 23. Além da pressão junto aos deputados, os temporários vão intensificar o trabalho de esclarecimento da sociedade. Querem derrubar a imagem de que a PEC colocará em movimento um grande' trem da alegria' no serviço público.
( vai ser difícil ... se funcionário público concusado já tem uma imagem complicada, imagina então um bando de gente vadiando quando deveria estar trabalhando. E ainda pedindo para ser efetivado ! Além de tudo, fica a pergunta: quem está pagando as viagens ? Afirmam que são os sindicatos, mas caros leitores, podem ter certeza que tem dinheiro público nessa história. De qualquer forma, já que não dá para ir a Brasilia com tudo pago, vamos continuar entupindo a caixa postal dos deputados. )
No Pará, os sindicatos que compõem a intersindical dos servidores públicos estaduais já organizaram sua caravana. No próximo domingo, às 7h, pelo menos três ônibus partirão lotados de temporários em direção à Brasília. De acordo com os dados da Secretaria de Estado de Administração do Pará, o Estado possui 20. 431 servidores temporários. Destes, 9.780 serão beneficiados pela PEC, caso ela seja aprovada. Esse é o total de temporários com mais de dez anos de serviço público. As áreas de educação e saúde são as que mais concentram servidores com esse tipo de vínculo. A Secretaria de Estado de Educação possui 6.372 temporários com mais de dez anos de serviço e a Secretaria de Estado de Saúde possui 1.946 servidores nessa situação. Caso a proposta não seja aprovada, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Trabalho e o governo paraense prevê que esses servidores sejam todos demitidos em dezembro deste ano.
NO SUPREMO
Em todo o País, a quantidade de beneficiados pelos projetos, caso sejam aprovados, é superior a 260 mil. Dessse, 60 mil são servidores não-concursados e 200 mil, temporários. Há ainda um número não definido de trabalhadores requisitados de Estados e municípios para a esfera federal que também entram no bolo da PEC. A aprovação da proposta, no entanto, não significa necessariamente o fim do problema. É possível que a questão ainda venha a se discutida na esfere judicial, uma vaz que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou inconstitucional a efetivação de temporários sem concurso público. ( nossa ESPERANÇA !!! )
Para entender a origem das propostas em discussão na Câmara dos Deputados é preciso voltar no tempo. Em 1999, o ex-deputado Celso Giglio apresentou a proposta de emenda constitucional (PEC) 54 que prevê estabilidade para os cerca de 60 mil servidores públicos que entraram no serviço público sem concurso entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988 e aos funcionários de empresas estatais que entraram até 1991. Já em 2003, o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) adicionou a esta primeira proposta a PEC 2. A proposta de Coutinho prevê a efetivação de servidores que há mais de dez anos possuem contratos de trabalho temporário em órgãos estatais. As duas propostas devem ser apreciadas e votadas em conjunto.
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou ontem que, em abril de 2006, vários partidos apresentaram requerimento para incluir a PEC na pauta do Plenário. Ele ressaltou que, na época, era líder do governo e não assinou o documento. Em entrevista à TV Câmara, em julho, Chinaglia disse acreditar que essa matéria dificilmente será aprovada pelo Plenário. Ontem, o presidente da Câmara afirmou ainda que a PEC pode ser colocada em pauta para dar uma resposta aos possíveis beneficiários da proposta, que há muito tempo reivindicam nos corredores da Câmara essa votação.
O deputado Zenaldo Coutinho explica que a emenda de sua autoria apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/99 tenta resolver a situação de relações contratuais que já existem. Segundo o parlamentar, a proposta regulariza os contratos temporários de servidores que estão há mais de dez anos trabalhando em órgãos estatais. Ele afirmou que o impacto financeiro da medida é nulo, já que a maioria desses servidores são contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou dos institutos de previdência estaduais. O único benefício que terão, assegura o parlamentar, é a estabilidade nos cargos.
Sindicalista admite: não será fácil desfazer imagem do 'trem da alegria'
( ainda bem que ele sabe disso... )
Para os organizadores da caravana paraense que irá a Brasília juntar-se a representantes de servidores temporários de todo o Brasil, a aprovação da PEC (proposta de emenda constitucional) representa uma questão de justiça com mais de 200 mil funcionários públicos vítimas da má gestão dos governos estaduais. 'Os governos deixaram de cumprir o seu compromisso de realizar concurso público e permitiram que centenas de milhares de servidores ficassem como temporários durante anos. Nenhum governo foi punido e nem foi cobrado antes para regularizar a situação. ( ah,claro, e os temporários são inocentes, não sabiam que estavam sendo enganados, coitados... Acharam que contrato sem concurso público fosse legal, e fazem anos que não temos concurso público ... QUE ENGANAR QUEM ??? )
Agora, querem punir os servidores', afirma Ribamar Santos, membro da coordenação geral do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública do Pará (Sintsaúde) e da intersindical dos servidores públicos.
Ele considera que não será tarefa fácil desconstruir o discurso de que a PEC é sinônimo de 'trem da alegria', mas diz que os argumentos dos temporários são sólidos. 'Existe uma questão social que também não pode deixar de ser levada em conta. Por estarem a muito tempo no serviço público, muitos desses temporários terão dificuldade para achar um novo emprego. A maioria já passou dos 40 anos e representa um tipo de mão-de-obra que não é absorvida com facilidade pelo mercado', explica o sindicalista.
( já pensarem em fazer concurso público ???? )
QUALIFICAÇÃO
Santos lembra ainda que as administrações estaduais investiram na qualificação desses servidores. 'São pessoas altamente treinadas para atuar na gestão pública e que conhecem a máquina estatal muito bem. Trata-se de uma mão-de-obra que não pode ser dispensada pelos governos sem custos para a qualidade do atendimento', afirma, destacando, porém, que os sindicatos que compõem a intersindical são defensores de que o acesso ao serviço público deve ser feito mediante concurso. 'O que não podemos é, nesse caso específico, fechar os olhos para a situação desses servidores', acrescenta.
( que qualidade de serviço ??? A saúde pública, que só tem prestador de serviço, é uma desgraça ! Só tem roubo de remédios e desvio de verba. Contratos super faturados, uma farra !)
De acordo com o sindicalista, a intersindical é favorável à aprovação da PEC com algumas restrições. 'A estabilidade não pode ser extendida aos funcionários de empresas de capital misto e nem aos cargos comissionados. Também é fundamental que icorpore mecanismos que impeçam que essa situação venha a se repetir no futuro, criando restrições à contratação de novos temporários', afirma Santos. Segundo ele, os beneficiados pela PEC devem ser apenas os servidores de quadros técnicos dos órgãos de administração direta. 'São aqueles que chegaram ao serviço público com contratos temporários e que foram ficando na administração pública, atravessando governos de diferentes partidos porque apresentavam inegável qualificação técnica', explica.
( comentário final : o que vai acontecer é que os "janelados" continuarão entrando, e daqui a alguns anos, vão fazer nova emenda para efetivar mais gente. Não é a toa que querem nova Assembléia Constituinte. Aposto como nessa nova Constituição, nem vai ter mais concurso... )
http://www.orm.com.br/oliberal/interna/default.asp?modulo=250&codigo=280095
Emenda que dá estabilidade a quem trabalha há mais de dez anos vai à votação
BRASÍLIA
RAQUEL ELTERMANN / Da Sucursal
Após três anos de espera, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), marcou para a quarta-feira ( não seria terça ??? ), 21, a votação da PEC 54 com a emenda aglutinativa que concede estabilidade aos funcionários temporários com mais de dez anos no serviço público dos Estados. A iminência de resolver um problema que engloba quase meio milhão de servidores em todo o País, porém, pode ir por água abaixo. A inclusão da PEC 02, que trata da efetivação de funcionários requisitados – e não temporários – na tramitação da PEC 54 está provocando tamanha confusão perante a opinião pública, que corre o risco de ambas as PECs serem rejeitadas na votação em plenário. A conseqüência será a perda do emprego, já a partir de dezembro, pelos 500 mil servidores englobados na PEC 54. Já os requisitados, incluídos na PEC 02, que atuam, em sua maioria, em Brasília, terão apenas de voltar a seus cargos de origem.
( Alguém falou em demissão ??? Apenas não vão ter direito a estabiliade, e poderão ser trocados por concursados ! E os concursos poderão ser realizados, com direitos iguais para todos, inclusive para os "janelados" . Mas, vejam bem que esse jornal é bem parcial ! )
'É uma injustiça muito grande, não estamos conseguindo separar o joio do trigo', afirma a presidente da Associação dos Servidores Temporários do Pará (Astepa), Regina Braga. A associação da PEC 02 (a dos requisitados) com a PEC 54 (a dos temporários) para serem votadas conjuntamente, pegou as representantes da Astepa em Brasília de surpresa. A primeira, a PEC 54, de autoria do deputado paulista Celso Giglio (PTB), datada de 1999, com a emenda aglutinativa apresentada pelo paraense Zenaldo Coutinho (PSDB), refere-se aos servidores não consursados, mas que já prestavam serviço público há mais de dez anos quando a Constituição de 88 foi promulgada. Afeta quase meio milhão de servidores em todo o País que possuem faixa etária superior a 45 anos e salários líquidos que variam de R$ 540 (nível médio) a R$ 965 (nível superior). ( é ruim... Deve ser muito mais ! )
A segunda, PEC 02, foi apresentada somente no ano de 2003 pelo deputado pernambucano Gonzaga Patriota (PSB). O texto refere-se a servidores que trabalham há mais de três anos como requisitados em outros órgãos e cidades que não os seus de origem. Informações divulgadas pelo jornal Correio Braziliense sugerem que não há uma estimativa confiável do número de servidores atingidos pela PEC 02. A maioria atua em Brasília. Somente na Câmara dos Deputados são mais de 800 servidores não concursados nessa situação. Eles possuem salários na faixa dos R$ 4 mil, segundo a coordenação da Astepa. 'Estão dizendo que vão efetivar todos num grande trem da alegria. Efetivação é para os que passaram em concurso público. Nós queremos apenas a estabilidade. Continuaremos sem os direitos dos concursados, como triênio e inclusão no Plano de Cargos e Carreiras', afirma Tamar Dias.
( ué ? Qual a diferença ! E se o cara for terceirizado, a administração pública vai ser obrigada a renovar o contrado do cara ??? que beleza, adeus lei das licitações... )
Associação de servidores defende
assinatura de Termo de Conduta
Para a presidente da Associação dos Servidores Temporários do Pará (Astepa), Regina Braga, a implantação de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), a exemplo de outros Estados como Minas Gerais, São Paulo e Amazonas, poderia amenizar a demissão que bate à porta dos temporários paraenses no já no final do ano. Em Minas Gerais, o governo do Estado comprometeu- se a manter os temporários no quadro funcional até o ano de 2010 caso a PEC 54 seja rejeitada em plenário. 'A partir da ação civil pública movida pelo Ministério Público, de que todos os temporários deveriam ser demitidos até dezembro, todos os Estados reagiram, menos o Pará', atesta a presidente da Astepa.
As representantes da Astepa salientam o desconhecimento do caso até mesmo pelos representantes do governo federal. Suzete Cardoso contesta as afirmações do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, acerca do impacto econômico nos cofres públicos que a aprovação da PEC dos temporários poderia gerar. Os servidores temporários já integram a folha de pagamento dos Estados. Caso sejam demitidos, deverá haver a contratação de novos servidores. 'O serviço público não pode parar e os temporários não têm culpa disso, pois não houve concurso por todos esses anos'. ( MENTIRA !!!! ELES É QUE NÃO PASSARAM EM NENHUM!!! ) A presidente da Astepa complementa que 'eles (da PEC 02) estão pegando o vácuo da nossa mobilização. A gente conclama pela emenda aglutinativa para reparar uma injustiça, um direito do trabalhador', indigna-se Regina.
'Está claro que o governo é que está contra. O líder do PT, deputado José Mucio, fala sobre o desrespeito aos concursos públicos. Nós, temporários, não somos contra o concurso, mas nesses 20 anos não houve concurso', atesta a integrante da Astepa Tamar Dias. 'Estão querendo resolver de que forma? Demitindo? Isso, sim, é desrespeito ao cidadão. Nós demos 15 anos do nosso trabalho, com o governo investindo dinheiro na nossa qualificação profissional, e não podemos ir para a rua sem direitos', atesta Tamar. ( mas entrou pela janela sabendo que era ilegal, e agora não adianta dar uma de pobre coitado... )
A servidora Suzete Cardoso traduz a indignação da categoria que virá a ser prejudicada pela confusão armada em torno de um suposto trem da alegria. 'O que esses servidores são hoje? Não são estatutários, nem celetistas, nem concursados. Nem o Ministério do Trabalho sabe definir qual o nosso vínculo trabalhista', conclui Suzete. ( serve a definição : JANELADO ? )
A estabilidade a ser concedida aos temporários com mais de dez anos no serviço público atinge diretamente 17 mil trabalhadores no Estado. Desses, quase sete mil prestam serviços na área da educação. Outros quatro mil são servidores na área da saúde. Quem talvez desvirtue um pouco isso seja o Tribunal de Justiça, mas a grande maioria dos servidores, que são do Executivo, está na faixa salarial dos servidores de nível médio', salientam as representantes da Astepa.
O próprio autor da emenda aglutinativa que estende a estabilidade aos temporários, o deputado paraense Zenaldo Coutinho, atual líder da Minoria na Câmara, também autor de uma proposta para que não haja, no futuro, um possível trem da alegria nesse sentido, aposta que a legalidade para que temporários não possam prestar serviço público por período superior a um ano evitaria o mesmo problema no futuro. (R. E.)
domingo, 19 de agosto de 2007
PARE DE ESTUDAR DOIS DIAS ! Mas não é para descansar !
http://www.williamdouglas.com.br/concursos.php?id=63
URGENTE. PARE DE ESTUDAR POR DOIS DIAS!
por professor William Douglas
(18/08/2007)
LUTE PELA MANUTENÇÃO DA MORALIDADE NO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.
Em geral, recomendo que os candidatos e concurseiros estudem, descansem etc, aministrando bem o seu tempo. Infelizmente, mercê da cultura nacional do nepotismo, fisiologismo, empreguismo etc, vou convocar o amigo para parar por dois dias seus estudos, e não é para descansar. É que na semana que vem serão votadas questões não só de seu interesse, mas de todo o país.
Abaixo, mencionarei as absurdas imoralidades que estão sendo preparadas no Congresso Nacional. Enquanto você, que me lê, está estudando, dando duro, pagando um alto preço para se tornar servidor... alguns parlamentares estão preparando o maior e mais vergonhoso de todos os "trens da alegria" da história da República. Na verdade, dois grandes "trens", um para os "requisitados" e outro para os "terceirizados/contratados". E há o risco de esses absurdos serem aprovados.
Creio que a única coisa que pode impedir essa vergonha é a mobilização da sociedade.
Assim, convoco você para interromper seu estudo por dois dias. No primeiro dia, mande mensagem para todos seus amigos, conhecidos etc, e peça para eles repassarem a mesma para a maior quantidade de pessoas. E-mail, orkut, blogs, telefone... use todos os recursos que tiver. Dê especial atenção para repassar essa notícia para rádios, jornais etc. No segundo dia, mande mensagens para todos os deputados que puder. E-mail, carta, telefonema... ou os três, de preferência.
Vamos todos, então, entupir as caixas de mensagens, recados, correio etc dos nobres Deputados e Senadores com mensagens de repúdio a qualquer proposta que desrespeite o princípio do concurso público.
Não pense que você está defendendo seu futuro cargo. Você está defendendo duas coisas: primeiro, a chance de disputá-lo; segundo, que os cargos sejam preenchidos pelos mais competentes e preparados, mesmo que não seja você. Se você não for o melhor em um concurso, entrará o melhor e você vai se preparar mais. Isso é moral, isso é decente, isso é digno.
Indignidade é proteger os parentes e amigos, ao invés de deixar que o concurso selecione os melhores, aqueles que irão servir a todos. O importante é parar por dois dias e contribuir para evitar essa imoralidade.
Agora vou explicar um pouco melhor as propostas:
Semana que vem a Câmara dos Deputados vai apreciar a a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que possibilita a servidores públicos requisitados a opção pela lotação funcional no órgão cessionário. Em geral, essas cessões são feitas através de pedidos de autoridades, políticos etc, e a pessoa cedida vai ganhar bem mais do que no cargo de origem. Um deputado, entrevistado, disse que a aprovação seria ótima pois se abriria concurso para o cargo que vagaria...
Ora, que se abra concurso para o cargo que está ocupado de forma indevida! Que o servidor, em geral protegido de alguém, volte para seu cargo de origem e que vá se preparar para o concurso juntamente com todos os demais brasileiros que ostentem os requisitos legais.
Essa emenda é mais um "trem da alegria" e um desrespeito grave à moralidade administrativa, um escárnio diante da Constituição, que prevê o concurso como forma de acesso, e um escárnio diante de todos os que estão estudando. Um dia as pessoas chegarão aos cargos unicamente através do mérito, do estudo, do esforço, da competência, mas esse dia tenta ser adiado pelo nepotismo, fisiologismo que insiste em resistir.
Essa emenda é mais um "trem da alegria" e um desrespeito grave à moralidade administrativa, um escárnio diante da Constituição, que prevê o concurso como forma de acesso, e um escárnio diante de todos os que estão estudando. Um dia as pessoas chegarão aos cargos unicamente através do mérito, do estudo, do esforço, da competência, mas esse dia tenta ser adiado pelo nepotismo, fisiologismo que insiste em resistir.
Como afirma José Wilson Granjeiro, "O procedimento do concurso público foi concebido e implantado para possibilitar a verificação da aptidão de certa pessoa para exercer as funções do cargo público que pretende, através da avaliação objetiva de seus conhecimentos, relativamente aos requisitos básicos exigidos para a investidura e eficiente desempenho das funções do cargo público ofertado. Obviamente, o nível de dificuldade de cada concurso é variável com as funções do cargo, o que inclusive é determinado pelo inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Assim, e também por óbvio, um concurso para auxiliar administrativo de uma escola e outro, para analista legislativo do Senado Federal demandarão conhecimentos e preparo técnico e intelectual extremamente diferentes. Como é evidente, uma pessoa apta ao cargo de merendeiro de escola não é necessariamente apto ao cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados, cujas funções são inteiramente diferentes."
A PEC nº 2/2003 é fere os princípios constitucionais da moralidade administrativa, da impessoalidade , da eficiência e faz com que o aperfeiçoamento e profissionalização do serviço público andem para trás. Nunca é demais lembrar que a ACAC e a INFRAERO seriam muito mais eficientes se as pessoas que estivessem lá fossem concursadas.
Pior que isso, como boa parte dos deputados possuem pessoas de seu apreço em situação de requisitados, há um sério risco de a PEC ser aprovada. Nesse sentido, vale citar que a PEC tramita em regime de urgência naquela Casa. Como se dar cargos públicos de alto nível para todos os tipos de apaniguados e parentes de detentores de mandato fosse algo urgente. Citando apenas um caso, imaginem quantos funcionários de Prefeituras e Estados virarão servidores da Câmara, tirando vagas que devem ser preenchidas por concurso.
Outra PEC, a de no. 54/99 prevê que os terceirizados há mais de dez anos passem a integrar o quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos públicos. Aainda segundo José Wilson Granjeiro, "Caso essa PEC seja aprovada, mais de um milhão de vagas destinadas a concursos públicos podem vir a ser preenchidas com a efetivação de terceirizados/contratados. Um precedente que abrirá brechas (crateras) para desmoralizar uma das maiores e mais importante conquistas que trouxe a atual Constituição Federal , o ingresso nos quadros do serviço público por meio do concurso público, além de garantir o ingresso de pessoas qualificadas e bem preparadas. Uma valiosa contribuição em prol da eficiência , democratização, universalidade e moralização do serviço público brasileiro. Combatendo, assim, as práticas patrimonialistas como o clientelismo, o nepotismo, o fisiologismo, o paternalismo e o filhotismo."
Todos sabem que as empresas terceirizadas costumam atender pedidos de autoridades e políticos para contratarem A, B ou C, dando atenção a parentes, esposas, amantes, cabos eleitorais etc.
Bem, em resumo é isso. Pare por dois dias e faça esse bem ao país.
URGENTE. PARE DE ESTUDAR POR DOIS DIAS!
por professor William Douglas
(18/08/2007)
LUTE PELA MANUTENÇÃO DA MORALIDADE NO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.
Em geral, recomendo que os candidatos e concurseiros estudem, descansem etc, aministrando bem o seu tempo. Infelizmente, mercê da cultura nacional do nepotismo, fisiologismo, empreguismo etc, vou convocar o amigo para parar por dois dias seus estudos, e não é para descansar. É que na semana que vem serão votadas questões não só de seu interesse, mas de todo o país.
Abaixo, mencionarei as absurdas imoralidades que estão sendo preparadas no Congresso Nacional. Enquanto você, que me lê, está estudando, dando duro, pagando um alto preço para se tornar servidor... alguns parlamentares estão preparando o maior e mais vergonhoso de todos os "trens da alegria" da história da República. Na verdade, dois grandes "trens", um para os "requisitados" e outro para os "terceirizados/contratados". E há o risco de esses absurdos serem aprovados.
Creio que a única coisa que pode impedir essa vergonha é a mobilização da sociedade.
Assim, convoco você para interromper seu estudo por dois dias. No primeiro dia, mande mensagem para todos seus amigos, conhecidos etc, e peça para eles repassarem a mesma para a maior quantidade de pessoas. E-mail, orkut, blogs, telefone... use todos os recursos que tiver. Dê especial atenção para repassar essa notícia para rádios, jornais etc. No segundo dia, mande mensagens para todos os deputados que puder. E-mail, carta, telefonema... ou os três, de preferência.
Vamos todos, então, entupir as caixas de mensagens, recados, correio etc dos nobres Deputados e Senadores com mensagens de repúdio a qualquer proposta que desrespeite o princípio do concurso público.
Não pense que você está defendendo seu futuro cargo. Você está defendendo duas coisas: primeiro, a chance de disputá-lo; segundo, que os cargos sejam preenchidos pelos mais competentes e preparados, mesmo que não seja você. Se você não for o melhor em um concurso, entrará o melhor e você vai se preparar mais. Isso é moral, isso é decente, isso é digno.
Indignidade é proteger os parentes e amigos, ao invés de deixar que o concurso selecione os melhores, aqueles que irão servir a todos. O importante é parar por dois dias e contribuir para evitar essa imoralidade.
Agora vou explicar um pouco melhor as propostas:
Semana que vem a Câmara dos Deputados vai apreciar a a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que possibilita a servidores públicos requisitados a opção pela lotação funcional no órgão cessionário. Em geral, essas cessões são feitas através de pedidos de autoridades, políticos etc, e a pessoa cedida vai ganhar bem mais do que no cargo de origem. Um deputado, entrevistado, disse que a aprovação seria ótima pois se abriria concurso para o cargo que vagaria...
Ora, que se abra concurso para o cargo que está ocupado de forma indevida! Que o servidor, em geral protegido de alguém, volte para seu cargo de origem e que vá se preparar para o concurso juntamente com todos os demais brasileiros que ostentem os requisitos legais.
Essa emenda é mais um "trem da alegria" e um desrespeito grave à moralidade administrativa, um escárnio diante da Constituição, que prevê o concurso como forma de acesso, e um escárnio diante de todos os que estão estudando. Um dia as pessoas chegarão aos cargos unicamente através do mérito, do estudo, do esforço, da competência, mas esse dia tenta ser adiado pelo nepotismo, fisiologismo que insiste em resistir.
Essa emenda é mais um "trem da alegria" e um desrespeito grave à moralidade administrativa, um escárnio diante da Constituição, que prevê o concurso como forma de acesso, e um escárnio diante de todos os que estão estudando. Um dia as pessoas chegarão aos cargos unicamente através do mérito, do estudo, do esforço, da competência, mas esse dia tenta ser adiado pelo nepotismo, fisiologismo que insiste em resistir.
Como afirma José Wilson Granjeiro, "O procedimento do concurso público foi concebido e implantado para possibilitar a verificação da aptidão de certa pessoa para exercer as funções do cargo público que pretende, através da avaliação objetiva de seus conhecimentos, relativamente aos requisitos básicos exigidos para a investidura e eficiente desempenho das funções do cargo público ofertado. Obviamente, o nível de dificuldade de cada concurso é variável com as funções do cargo, o que inclusive é determinado pelo inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Assim, e também por óbvio, um concurso para auxiliar administrativo de uma escola e outro, para analista legislativo do Senado Federal demandarão conhecimentos e preparo técnico e intelectual extremamente diferentes. Como é evidente, uma pessoa apta ao cargo de merendeiro de escola não é necessariamente apto ao cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados, cujas funções são inteiramente diferentes."
A PEC nº 2/2003 é fere os princípios constitucionais da moralidade administrativa, da impessoalidade , da eficiência e faz com que o aperfeiçoamento e profissionalização do serviço público andem para trás. Nunca é demais lembrar que a ACAC e a INFRAERO seriam muito mais eficientes se as pessoas que estivessem lá fossem concursadas.
Pior que isso, como boa parte dos deputados possuem pessoas de seu apreço em situação de requisitados, há um sério risco de a PEC ser aprovada. Nesse sentido, vale citar que a PEC tramita em regime de urgência naquela Casa. Como se dar cargos públicos de alto nível para todos os tipos de apaniguados e parentes de detentores de mandato fosse algo urgente. Citando apenas um caso, imaginem quantos funcionários de Prefeituras e Estados virarão servidores da Câmara, tirando vagas que devem ser preenchidas por concurso.
Outra PEC, a de no. 54/99 prevê que os terceirizados há mais de dez anos passem a integrar o quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos públicos. Aainda segundo José Wilson Granjeiro, "Caso essa PEC seja aprovada, mais de um milhão de vagas destinadas a concursos públicos podem vir a ser preenchidas com a efetivação de terceirizados/contratados. Um precedente que abrirá brechas (crateras) para desmoralizar uma das maiores e mais importante conquistas que trouxe a atual Constituição Federal , o ingresso nos quadros do serviço público por meio do concurso público, além de garantir o ingresso de pessoas qualificadas e bem preparadas. Uma valiosa contribuição em prol da eficiência , democratização, universalidade e moralização do serviço público brasileiro. Combatendo, assim, as práticas patrimonialistas como o clientelismo, o nepotismo, o fisiologismo, o paternalismo e o filhotismo."
Todos sabem que as empresas terceirizadas costumam atender pedidos de autoridades e políticos para contratarem A, B ou C, dando atenção a parentes, esposas, amantes, cabos eleitorais etc.
Bem, em resumo é isso. Pare por dois dias e faça esse bem ao país.
sábado, 18 de agosto de 2007
E na Isto É também ...
Apesar que a Isto É, o assunto é tratado "de leve", mas o Arlindo Chinaglia está longe de ser "bem tratado"...
http://www.terra.com.br/istoe/edicoes/1973/artigo58883-1.htm?o=r
Chinaglia obedece ao baixo clero
O presidente da câmara cede ao corporativismo e ao clientelismo, afronta o judiciário e constrange o governo
RUDOLFO LAGO
Na terça-feira 14, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PTSP), assistiu atônito ao sepultamento da reforma política. Os deputados aprovaram um projeto do líder do PR, Luciano Castro (RO), que, em tese, proíbe aos parlamentares trocar de partido, instituindo a fidelidade partidária, mas na prática tem tantas brechas que se torna a regulamentação da infidelidade. “O Congresso não quis fazer as mudanças, o que é tão democrático quanto se quisesse”, justifica Chinaglia. Para completar, na mesma semana, o presidente da Câmara viu-se instado por setores do PT, do baixo clero e pelos servidores a colocar em pauta uma proposta que na prática é um trem da alegria. “Especialmente nessa época em que nenhum voto pode ser desperdiçado para aprovar a CPMF, cede-se a todas as pressões corporativas e do baixo clero”, critica o presidente do DEM, Rodrigo Maia (RJ). O fato é que Chinaglia, que fez da reforma política o tema prioritário de sua eleição para a presidência da Câmara, vem se revelando tão inábil na condução política que, na realidade, é como se a Casa estivesse de volta aos tempos em que era presidida pelo deputado Severino Cavalcanti, autoproclamado o “rei do baixo clero”.
O projeto de fidelidade aprovado na terça, por exemplo, veta o troca-troca dos partidos, mas estabelece que um ano antes da eleição, no mês de setembro, as mudanças poderiam acontecer. “É o mesmo que dizer que o sujeito não pode roubar nem matar, a não ser em um determinado mês em que tudo ficaria permitido”, critica o presidente do PPS, Roberto Freire. Além disso, cria exceções em que a troca seria permitida que jogam a lei no terreno da subjetividade. E passa ainda por cima de uma interpretação do Tribunal Superior Eleitoral de que os mandatos dos deputados são dos partidos. O projeto anistia as trocas que aconteceram no passado. “Isso é um retrocesso. É a vitória do jeitinho”, critica o ministro Marco Aurélio Mello, do TSE e do Supremo. “Não é impossível que o STF declare esse projeto inconstitucional”, completa.
“O PODER DE DEFINIR A PAUTA É DELES (GOVERNO E PRESIDENTE DA CÂMARA), QUE TÊM A MAIORIA”
deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ)
E o que dizer do projeto de emenda constitucional que efetiva servidores públicos contratados de forma temporária que estão no cargo há dez anos? Na prática, ele permite que esses funcionários entrem no serviço público sem concurso, o que também contraria a Constituição. A estimativa é de que 60 mil pessoas seriam beneficiadas. A esse projeto pode ser adicionado um outro que efetivaria funcionários requisitados de Estados e municípios, o que aumentaria o trem da alegria em outros 200 mil lugares. Essa perspectiva assustou o próprio governo. “Isso é um precedente perigoso, e nem sei calcular o impacto que isso teria nas contas do governo”, alertou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.
“O governo cede às pressões, não consegue evitá-las”, critica o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ). “A forma de votação da reforma política foi aprovada pela unanimidade dos líderes. Portanto, não foi pressão do baixo clero, mas ação do altíssimo clero”, defende-se Chinaglia. “Quanto ao projeto dos servidores, colocálo em pauta não significa aprová-lo. Nós temos que ter coragem de deliberar sobre os temas polêmicos, e não ficar empurrando-os para debaixo do tapete”, conclui.
“O que o presidente da Câmara e o governo parecem não conseguir entender é que o poder e a responsabilidade por definir a pauta é deles, que têm a maioria”, rebate Rodrigo Maia. “Não faz sentido fazer discurso de que não queriam, de que foram voto vencido e querer jogar a responsabilidade nos outros.” Ulysses Guimarães e Luís Eduardo Guimarães, que presidiram a Câmara dos Deputados em tempos menos medíocres, assinariam embaixo.
http://www.terra.com.br/istoe/edicoes/1973/artigo58883-1.htm?o=r
Chinaglia obedece ao baixo clero
O presidente da câmara cede ao corporativismo e ao clientelismo, afronta o judiciário e constrange o governo
RUDOLFO LAGO
Na terça-feira 14, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PTSP), assistiu atônito ao sepultamento da reforma política. Os deputados aprovaram um projeto do líder do PR, Luciano Castro (RO), que, em tese, proíbe aos parlamentares trocar de partido, instituindo a fidelidade partidária, mas na prática tem tantas brechas que se torna a regulamentação da infidelidade. “O Congresso não quis fazer as mudanças, o que é tão democrático quanto se quisesse”, justifica Chinaglia. Para completar, na mesma semana, o presidente da Câmara viu-se instado por setores do PT, do baixo clero e pelos servidores a colocar em pauta uma proposta que na prática é um trem da alegria. “Especialmente nessa época em que nenhum voto pode ser desperdiçado para aprovar a CPMF, cede-se a todas as pressões corporativas e do baixo clero”, critica o presidente do DEM, Rodrigo Maia (RJ). O fato é que Chinaglia, que fez da reforma política o tema prioritário de sua eleição para a presidência da Câmara, vem se revelando tão inábil na condução política que, na realidade, é como se a Casa estivesse de volta aos tempos em que era presidida pelo deputado Severino Cavalcanti, autoproclamado o “rei do baixo clero”.
O projeto de fidelidade aprovado na terça, por exemplo, veta o troca-troca dos partidos, mas estabelece que um ano antes da eleição, no mês de setembro, as mudanças poderiam acontecer. “É o mesmo que dizer que o sujeito não pode roubar nem matar, a não ser em um determinado mês em que tudo ficaria permitido”, critica o presidente do PPS, Roberto Freire. Além disso, cria exceções em que a troca seria permitida que jogam a lei no terreno da subjetividade. E passa ainda por cima de uma interpretação do Tribunal Superior Eleitoral de que os mandatos dos deputados são dos partidos. O projeto anistia as trocas que aconteceram no passado. “Isso é um retrocesso. É a vitória do jeitinho”, critica o ministro Marco Aurélio Mello, do TSE e do Supremo. “Não é impossível que o STF declare esse projeto inconstitucional”, completa.
“O PODER DE DEFINIR A PAUTA É DELES (GOVERNO E PRESIDENTE DA CÂMARA), QUE TÊM A MAIORIA”
deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ)
E o que dizer do projeto de emenda constitucional que efetiva servidores públicos contratados de forma temporária que estão no cargo há dez anos? Na prática, ele permite que esses funcionários entrem no serviço público sem concurso, o que também contraria a Constituição. A estimativa é de que 60 mil pessoas seriam beneficiadas. A esse projeto pode ser adicionado um outro que efetivaria funcionários requisitados de Estados e municípios, o que aumentaria o trem da alegria em outros 200 mil lugares. Essa perspectiva assustou o próprio governo. “Isso é um precedente perigoso, e nem sei calcular o impacto que isso teria nas contas do governo”, alertou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.
“O governo cede às pressões, não consegue evitá-las”, critica o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ). “A forma de votação da reforma política foi aprovada pela unanimidade dos líderes. Portanto, não foi pressão do baixo clero, mas ação do altíssimo clero”, defende-se Chinaglia. “Quanto ao projeto dos servidores, colocálo em pauta não significa aprová-lo. Nós temos que ter coragem de deliberar sobre os temas polêmicos, e não ficar empurrando-os para debaixo do tapete”, conclui.
“O que o presidente da Câmara e o governo parecem não conseguir entender é que o poder e a responsabilidade por definir a pauta é deles, que têm a maioria”, rebate Rodrigo Maia. “Não faz sentido fazer discurso de que não queriam, de que foram voto vencido e querer jogar a responsabilidade nos outros.” Ulysses Guimarães e Luís Eduardo Guimarães, que presidiram a Câmara dos Deputados em tempos menos medíocres, assinariam embaixo.
A PEC 54/99 na revista Época dessa semana.
http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDG78646-6009-483,00.html
Na direção errada
Em vez de enxugar a máquina, o governo acha o Estado “raquítico” e os deputados planejam efetivar mais 260 mil funcionários públicos
por Andréa Leal
Duas novas propostas ampliam o funcionalismo e os gastos públicos
O estado brasileiro consome em impostos 34% das riquezas do país. Por ano, a soma dos tributos equivale a 146 dias de trabalho. Apesar de tamanho apetite, há no governo quem considere o Estado “raquítico”. Foi essa a expressão usada pelo economista Márcio Pochmann, na terça-feira 14, ao assumir a presidência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Ligado ao Ministério do Planejamento, o órgão conduz os estudos em que se baseiam as estratégias para o crescimento do país. No que depender de Pochmann, a máquina estatal deverá aumentar. “Atualmente, o corpo de funcionários públicos não chega a equivaler a 8% da população ocupada, enquanto em 1980 ultrapassava 12%”, afirma. A proporção, segundo ele, poderia chegar a 40%, como “nos países escandinavos, modelo de democracia com justiça social e competitividade avançada”. Em vez de buscar eficiência, com redução de gastos e austeridade fiscal, o governo parece defender um Estado obeso, com mais funcionários públicos gozando de estabilidade e aposentadoria integral. É o recado oposto ao que deveria ser dado neste momento de grave crise nos mercados globais.
A engorda do Estado, ainda que absurda, pode não ficar apenas no plano das idéias. Na semana passada, voltaram à Câmara dos Deputados duas propostas de emenda constitucional, engavetadas havia anos, que propõem aumento no quadro de funcionários públicos. O presidente da casa, Arlindo Chinaglia (PT), afirmou que vários líderes políticos têm pressionado para que elas entrem na pauta. Se aprovadas, podem efetivar pelo menos 260 mil funcionários públicos que hoje têm contratos temporários.
A cada ano, os concursos públicos recebem 5 milhões de inscrições. Em 2007, algo como 100 mil vagas serão preenchidas por meio deles. Ambas as propostas aumentam esse número. Mas elas tratam de questões distintas. Uma, apresentada em 2003, beneficia o servidor cedido por mais de três anos a outro órgão público. Passado esse período, ele poderia escolher onde quer ficar, não importando o concurso prestado. Um exemplo: quem foi contratado por uma Prefeitura e depois chamado para assessorar um deputado federal, passaria ao quadro de funcionários da Câmara, com salário e aposentadoria maiores. “Vi, por muito tempo, esses funcionários deslocados. Eles têm o direito de escolher onde ficar”, diz o autor da emenda, o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). O projeto de Patriota foi chamado de “trem da alegria”.
O outro projeto discute uma situação irregular há anos. Apresentado em 1999, ele inicialmente previa efetivar os servidores públicos que ingressaram entre 1983 e 1988, quando a última Constituição foi promulgada. Ela passou a exigir concurso para a contratação de funcionários e efetivou os que estavam havia mais de cinco anos no cargo. Os contratados sem concurso após outubro de 1983 ficaram numa zona nebulosa. Há servidores que trabalham há mais de 20 anos no setor público sem os mesmos direitos dos que entraram apenas um dia antes. Muitos já se aposentaram. Segundo técnicos da Câmara, há 60 mil na ativa.
O projeto original, do ex-deputado Celso Giglio, iria corrigir essa situação sem impacto nos cofres públicos, pois os servidores apenas ganhariam estabilidade. Por causa de uma emenda proposta pelo deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), porém, o gasto aumenta. Ela encaixa, entre os beneficiados, todos os funcionários da União, dos Estados e municípios contratados em regime temporário, que estão em suas funções há mais de dez anos. O número de beneficiados vai subir para 200 mil, segundo estimativas conservadoras. Esses servidores estão numa espécie de vácuo legal. Não têm os direitos garantidos pela CLT, como empregados do setor privado, nem os definidos no Regime Jurídico Único, usado no funcionalismo. Isso quer dizer que eles não têm estabilidade e não terão aposentadoria integral. Também não recolhem FGTS nem têm direito a seguro-desemprego. O economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, diz que a solução deve passar obrigatoriamente pelo concurso público. “Quando começar a discussão, vamos ver que propostas aparecem”, diz José Múcio Monteiro (PTB-PE), líder do governo na Câmara. “Uma possibilidade poderia ser abrir um concurso público e dar um bônus a esses servidores”, afirma o deputado José Aníbal (PSDB-SP).
De acordo com Maria Thereza Sombra, diretora-executiva da Associação Nacional de Apoio aos Concursos (Anpac), o número de beneficiados com os dois projetos pode passar de 1 milhão, pois haveria uma brecha para efetivar também os terceirizados. “Esses projetos são ilegais, imorais e inconstitucionais”, diz Maria Thereza. As propostas trazem ainda um problema fiscal. Funcionários temporários contribuem para o INSS e recebem a aposentadoria dentro do teto da instituição. Os efetivos têm direito não apenas à estabilidade, mas também à aposentadoria integral. Como resultado, o déficit da Previdência cresceria.
A emenda de Coutinho comprova que a irresponsabilidade com o gasto público não tem partido. O PSDB acusa o governo Lula de inchar a máquina pública e gastar demais com o funcionalismo. Mas Zenaldo Coutinho é líder do bloco que representa a oposição na Câmara.“Ele não pediu orientação do PSDB. Essa é uma posição pessoal dele”, afirma Antônio Carlos Pannunzio, líder do partido. Na Câmara, nem oposição nem governo apóiam a emenda.
Uma idéia para melhorar o funcionalismo sem gastar mais é um projeto anunciado há um mês pelos ministros da Saúde, José Gomes Temporão, e do Planejamento, Paulo Bernardo (leia mais na coluna de Fernando Abrúcio, na página 50). “O regime atual não tem condições de atender com a agilidade e o padrão de qualidade que a população precisa”, diz Temporão. Ele propõe que hospitais federais contratem funcionários pela CLT, como a iniciativa privada. Por esse regime, servidores podem ser demitidos ou premiados pelo desempenho. Sem engordar o Estado.
Na direção errada
Em vez de enxugar a máquina, o governo acha o Estado “raquítico” e os deputados planejam efetivar mais 260 mil funcionários públicos
por Andréa Leal
Duas novas propostas ampliam o funcionalismo e os gastos públicos
O estado brasileiro consome em impostos 34% das riquezas do país. Por ano, a soma dos tributos equivale a 146 dias de trabalho. Apesar de tamanho apetite, há no governo quem considere o Estado “raquítico”. Foi essa a expressão usada pelo economista Márcio Pochmann, na terça-feira 14, ao assumir a presidência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Ligado ao Ministério do Planejamento, o órgão conduz os estudos em que se baseiam as estratégias para o crescimento do país. No que depender de Pochmann, a máquina estatal deverá aumentar. “Atualmente, o corpo de funcionários públicos não chega a equivaler a 8% da população ocupada, enquanto em 1980 ultrapassava 12%”, afirma. A proporção, segundo ele, poderia chegar a 40%, como “nos países escandinavos, modelo de democracia com justiça social e competitividade avançada”. Em vez de buscar eficiência, com redução de gastos e austeridade fiscal, o governo parece defender um Estado obeso, com mais funcionários públicos gozando de estabilidade e aposentadoria integral. É o recado oposto ao que deveria ser dado neste momento de grave crise nos mercados globais.
A engorda do Estado, ainda que absurda, pode não ficar apenas no plano das idéias. Na semana passada, voltaram à Câmara dos Deputados duas propostas de emenda constitucional, engavetadas havia anos, que propõem aumento no quadro de funcionários públicos. O presidente da casa, Arlindo Chinaglia (PT), afirmou que vários líderes políticos têm pressionado para que elas entrem na pauta. Se aprovadas, podem efetivar pelo menos 260 mil funcionários públicos que hoje têm contratos temporários.
A cada ano, os concursos públicos recebem 5 milhões de inscrições. Em 2007, algo como 100 mil vagas serão preenchidas por meio deles. Ambas as propostas aumentam esse número. Mas elas tratam de questões distintas. Uma, apresentada em 2003, beneficia o servidor cedido por mais de três anos a outro órgão público. Passado esse período, ele poderia escolher onde quer ficar, não importando o concurso prestado. Um exemplo: quem foi contratado por uma Prefeitura e depois chamado para assessorar um deputado federal, passaria ao quadro de funcionários da Câmara, com salário e aposentadoria maiores. “Vi, por muito tempo, esses funcionários deslocados. Eles têm o direito de escolher onde ficar”, diz o autor da emenda, o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). O projeto de Patriota foi chamado de “trem da alegria”.
O outro projeto discute uma situação irregular há anos. Apresentado em 1999, ele inicialmente previa efetivar os servidores públicos que ingressaram entre 1983 e 1988, quando a última Constituição foi promulgada. Ela passou a exigir concurso para a contratação de funcionários e efetivou os que estavam havia mais de cinco anos no cargo. Os contratados sem concurso após outubro de 1983 ficaram numa zona nebulosa. Há servidores que trabalham há mais de 20 anos no setor público sem os mesmos direitos dos que entraram apenas um dia antes. Muitos já se aposentaram. Segundo técnicos da Câmara, há 60 mil na ativa.
O projeto original, do ex-deputado Celso Giglio, iria corrigir essa situação sem impacto nos cofres públicos, pois os servidores apenas ganhariam estabilidade. Por causa de uma emenda proposta pelo deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), porém, o gasto aumenta. Ela encaixa, entre os beneficiados, todos os funcionários da União, dos Estados e municípios contratados em regime temporário, que estão em suas funções há mais de dez anos. O número de beneficiados vai subir para 200 mil, segundo estimativas conservadoras. Esses servidores estão numa espécie de vácuo legal. Não têm os direitos garantidos pela CLT, como empregados do setor privado, nem os definidos no Regime Jurídico Único, usado no funcionalismo. Isso quer dizer que eles não têm estabilidade e não terão aposentadoria integral. Também não recolhem FGTS nem têm direito a seguro-desemprego. O economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, diz que a solução deve passar obrigatoriamente pelo concurso público. “Quando começar a discussão, vamos ver que propostas aparecem”, diz José Múcio Monteiro (PTB-PE), líder do governo na Câmara. “Uma possibilidade poderia ser abrir um concurso público e dar um bônus a esses servidores”, afirma o deputado José Aníbal (PSDB-SP).
De acordo com Maria Thereza Sombra, diretora-executiva da Associação Nacional de Apoio aos Concursos (Anpac), o número de beneficiados com os dois projetos pode passar de 1 milhão, pois haveria uma brecha para efetivar também os terceirizados. “Esses projetos são ilegais, imorais e inconstitucionais”, diz Maria Thereza. As propostas trazem ainda um problema fiscal. Funcionários temporários contribuem para o INSS e recebem a aposentadoria dentro do teto da instituição. Os efetivos têm direito não apenas à estabilidade, mas também à aposentadoria integral. Como resultado, o déficit da Previdência cresceria.
A emenda de Coutinho comprova que a irresponsabilidade com o gasto público não tem partido. O PSDB acusa o governo Lula de inchar a máquina pública e gastar demais com o funcionalismo. Mas Zenaldo Coutinho é líder do bloco que representa a oposição na Câmara.“Ele não pediu orientação do PSDB. Essa é uma posição pessoal dele”, afirma Antônio Carlos Pannunzio, líder do partido. Na Câmara, nem oposição nem governo apóiam a emenda.
Uma idéia para melhorar o funcionalismo sem gastar mais é um projeto anunciado há um mês pelos ministros da Saúde, José Gomes Temporão, e do Planejamento, Paulo Bernardo (leia mais na coluna de Fernando Abrúcio, na página 50). “O regime atual não tem condições de atender com a agilidade e o padrão de qualidade que a população precisa”, diz Temporão. Ele propõe que hospitais federais contratem funcionários pela CLT, como a iniciativa privada. Por esse regime, servidores podem ser demitidos ou premiados pelo desempenho. Sem engordar o Estado.
sexta-feira, 17 de agosto de 2007
Programas para envio de torpedos para os deputados
Pessoal, o envio de torpedos para celulares pode ser facilitado ( e sair de graça ) através dos seguintes programas : Cool SMS e Quase Free.
O Cool SMS já é velho conhecido, e sempre está em atualização. O programa pode ser baixado no site http://cool.com.br/. Ele enviar os torpedos via web, mas ao invés de ficar entrando em cada site de operadoa, ele simplesmente envia tudo a partir de um único programa.
Outro programa, mas esse é para instalar no celular, é o Quase Free. Esse é um pequeno programinha JAVA que usa o mesmo sistema do Cool SMS, só que no celular. Bom caso você queira enviar suas mensagens no ônibus, a caminho do trabalho...
O site pare baixar é http://www.woit.com.br/quasefree/index2.jsp.
E aproveitando a deixa, amigos, continuem ligando para a Câmara dos deputados ! Conforme o atendente, até um tempo atrás os pró-PEC estavam ganhando, mas já está começando a ficar equilibrado ! Vamos mostrar a nossa indignação com essa PEC insana !
O Cool SMS já é velho conhecido, e sempre está em atualização. O programa pode ser baixado no site http://cool.com.br/. Ele enviar os torpedos via web, mas ao invés de ficar entrando em cada site de operadoa, ele simplesmente envia tudo a partir de um único programa.
Outro programa, mas esse é para instalar no celular, é o Quase Free. Esse é um pequeno programinha JAVA que usa o mesmo sistema do Cool SMS, só que no celular. Bom caso você queira enviar suas mensagens no ônibus, a caminho do trabalho...
O site pare baixar é http://www.woit.com.br/quasefree/index2.jsp.
E aproveitando a deixa, amigos, continuem ligando para a Câmara dos deputados ! Conforme o atendente, até um tempo atrás os pró-PEC estavam ganhando, mas já está começando a ficar equilibrado ! Vamos mostrar a nossa indignação com essa PEC insana !
quinta-feira, 16 de agosto de 2007
Celulares ( isso mesmo ! ) dos deputados !!! ( ou quase todos ! )
Amigos, essa lista foi disponibilizada pelo pessoal do Xô CPMF, e uma vez que foi publicada na internet por apenas um dia, ganhou o mundo via e-mail. Ainda não deu para derrubar a CPMF, mas ajudou a mostrar de maneira bem clara aos deputados o quanto o povo está insatifeito com a atuação deles.
Não são todos os deputados, mas os nomes são bem influentes.
E nós, que somos contra a PEC 54/99, vamos fazer o mesmo. Vale mandar torpedo e até ligar ( se vão atender, é que o problema... )
Como mensagem, podemos postar : "PEC54/99 VERGONHA NACIONAL. DIGA NÃO!" ou "DIGA NÃO A pec 54/99, O TREM DA ALEGRIA" , e por aí vai... Ou parodiando a turma do "Xô CPMF" : "É XÔ PEC 54/99 OU É XÔ VOTOS! "
Segue então a lista de celulares e e-mails. Agradecimento especial para quem que disponibilizou a lista ! :)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC Presidente: Leonardo Picciani (PMDB) 1º Vice-Presidente: Mendes Ribeiro Filho (PMDB) 2º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR) 3º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)
Na seguinte ordem ... Titulares > Gabinete > Celular > e-mail
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Benedito de Lira AL 942 82 - 9972.8816 dep.beneditodelira@camara.gov.br
Cândido Vaccarezza SP 958 61 - 9943.0143 / 11 - 9105.1908 dep.candidovaccarezza@camara.gov.br
Carlos Bezerra MT 815 61 - 9985.7085 dep.carlosbezerra@camara.gov.br
Cezar Schirmer RS 927 61 - 9216.7673 dep.cezarschirmer@camara.gov.br
Colbert Martins BA 319 75 - 8814.4889 dep.colbertmartins@camara.gov.br
Geraldo Pudim RJ 565 61 - 8124.7269 dep.geraldopudim@camara.gov.br
Gerson Peres PA 334 61 - 8123.8915 / 91 - 9166.1115 dep.gersonperes@camara.gov.br
Ibsen Pinheiro RS 928 61 - 9987.0500 / 51 - 8120.0500 dep.ibsenpinheiro@camara.gov.br
João Paulo Cunha SP 2-II 61 - 8138.9515 (Silvana) dep.joaopaulocunha@camara.gov.br
José Eduardo Cardozo SP 719 61 - 8133.8651 / 11 - 9970.7191 dep.joseeduardocardozo@camara.gov.br
José Genoíno SP 311 11 - 9615.8315 dep.josegenoino@camara.gov.br
José Mentor SP 502 61 - 9978.1332 / 11 - 5581.3339 dep.josementor@camara.gov.br
Leonardo Picciani RJ 302 61 - 8116.3503 / 21 - 9969.0300 dep.leonardopicciani@camara.gov.br
Magela DF 352 61 - 9115.1108 dep.magela@camara.gov.br
Marcelo Guimarães Filho BA 544 61 - 9994.8910 dep.marceloguimaraesfilho@camara.gov.br
Marcelo Itagiba RJ 284-III 21 - 8881.4696 dep.marceloitagiba@camara.gov.br
Maria Lúcia Cardoso MG 932 31 - 9615.4180 dep.marialuciacardoso@camara.gov.br
Maurício Quintella Lessa AL 425 61 - 9293.0754 dep.mauricioquintellalessa@camara.gov.br
Maurício Rands PE 256 61 - 8118.2237 dep.mauriciorands@camara.gov.br
Mauro Benevides CE- vaga do PSOL 607 61 - 9975.4542 dep.maurobenevides@camara.gov.br
Mendes Ribeiro Filho RS 222 61 - 8162.1510 / 51 - 9951.1510 dep.mendesribeirofilho@camara.gov.br
Michel Temer SP 14-II 61 - 9968.1599 dep.micheltemer@camara.gov.br
Nelson Pellegrino BA 826 71 - 8822.1113 dep.nelsonpellegrino@camara.gov.br
Nelson Trad MS 452 61 - 9988.5452 / 67 - 9982.0302 dep.nelsontrad@camara.gov.br
Neucimar Fraga ES 562 61 - 8406.6416 / 27 - 9949.1426 dep.neucimarfraga@camara.gov.br
Odair Cunha MG 556 61 - 9297.1305 dep.odaircunha@camara.gov.br
Paes Landim PI 648 61 - 8118.5562 dep.paeslandim@camara.gov.br
Paulo Maluf SP 512 11 - 9966.0911 dep.paulomaluf@camara.gov.br
Paulo Teixeira SP 281-III 61 - 9954.0624 / 11 - 9164.4055 dep.pauloteixeira@camara.gov.br
Regis de Oliveira SP 911 11 - 9935.5890 dep.regisdeoliveira@camara.gov.br
Sérgio Barradas Carneiro BA 671-III 61 - 9273.5892 / 71 - 8101.1331 dep.sergiobarradascarneiro@camara.gov.br
Vicente Arruda CE vaga do PSDB/DEM/PPS 603 61 - 9985.1742 dep.vicentearruda@camara.gov.br
Vilson Covatti RS 228 61 - 8124.1211 / 51 - 9971.8326 dep.vilsoncovatti@camara.gov.br
Vital do Rêgo Filho PB - vaga do PV 833 61 - 8129.6363 dep.vitaldoregofilho@camara.gov.br
Wilson Santiago PB 534 61 - 8155.6693 dep.wilsonsantiago@camara.gov.br
PSDB/DEM/PPS
Antônio Carlos Magalhães Neto BA - vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB 939 61 - 9979.3939 dep.antoniocarlosmagalhaesneto@camara.gov.br
Bonifácio de Andrada MG 235 61 - 9232.3538 dep.bonifaciodeandrada@camara.gov.br
Bruno Araújo PE 360 61 - 8124.1887 dep.brunoaraujo@camara.gov.br
Edmar Moreira MG 606 61 - 9970.3606 dep.edmarmoreira@camara.gov.br
Edson Aparecido SP 935 11 - 8122.2586 dep.edsonaparecido@camara.gov.br
Efraim Filho PB 817 61 - 8153.0099 / 83 - 8816.7496 Dep.efraimfilho@camara.gov.br
Felipe Maia RN 329 61 - 8115.4101 dep.felipemaia@camara.gov.br
Indio da Costa RJ 441 61 - 7813.6274 dep.indiodacosta@camara.gov.br
Jutahy Junior BA 407 61 - 9654.4545 / 71 - 9981.5551 dep.jutahyjunior@camara.gov.br
Mendonça Prado SE 508 61 - 9993.2510 dep.mendoncaprado@camara.gov.br
Moreira Mendes R O 943 61 - 8119.5164 dep.moreiramendes@camara.gov.br
Paulo Magalhães BA 903 61 - 9223.2069 dep.paulomagalhaes@camara.gov.br
Renato Amary SP 450 61 - 8185.6997 / 15 - 9789.3008 dep.renatoamary@camara.gov.br
Roberto Magalhães PE 503 61 - 9287.8196 dep.robertomagalhaes@camara.gov.br
Ronaldo Cunha Lima PB 218 61 - 8155.0398 dep.ronaldocunhalima@camara.gov.br
Silvinho Peccioli SP 573 11 - 9183.0330 dep.silvinhopeccioli@camara.gov.br
Zenaldo Coutinho PA 336 61 - 9114.6943 dep.zenaldocoutinho@camara.gov.br
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes CE 577-III 61 - 8152.8886 dep.cirogomes@camara.gov.br
Flávio Dino MA 654 61 - 9973.7068 dep.flaviodino@camara.gov.br
Francisco Tenorio AL 483-III 61 - 8185.6843 dep.franciscotenorio@camara.gov.br
Márcio França SP 543 61 - 8429.4040 dep.marciofranca@camara.gov.br
Sandra Rosado RN 650 61 - 9272.0120 dep.sandrarosado@camara.gov.br
Sérgio Brito BA 638 61 - 9994.8988 dep.sergiobrito@camara.gov.br
Valtenir Pereira MT 473-III 61 - 9985.4040 dep.valtenirpereira@camara.gov.br
Wolney Queiroz PE 936 61 - 9176.7445 dep.wolneyqueiroz@camara.gov.br
PV
Marcelo Ortiz SP 931 61 - 9964.0931 dep.marceloortiz@camara.gov.br
SUPLENTES
Alexandre Santos RJ 331 61 - 9986.5368 / 21 - 7825.1902 dep.alexandresantos@camara.gov.br
Antônio Bulhões SP 327 11 - 7817.1287 / 11 - 7840.2571
61 - 7811.7598 (Iracema) dep.antoniobulhoes@camara.gov.br
Antônio Carlos Biffi MS 260 61 - 9976.1322 / 67- 3352.3321 dep.antoniocarlosbiffi@camara.gov.br
Aracely de Paula MG 201 61 - 8425.6876 (Rubens) dep.aracelydepaula@camara.gov.br
Arnaldo Faria de Sá SP 929 61 - 9977.5629 dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br
Carlos Abicalil MT 623 61 - 9654.1313 dep.carlosabicalil@camara.gov.br
Carlos Willian MG 522 31 - 9981.0955 dep.carloswillian@camara.gov.br
Décio Lima SC 213 61 - 8131.8288 / 47 - 9904.1313 dep.deciolima@camara.gov.br
Dilceu Sperafico PR 746 61 - 9994.9695 / 45 - 9971.6667 dep.dilceusperafico@camara.gov.br
Domingos Dutra MA 806 61 - 8134.8068 / 61 - 9943.0151 dep.domingosdutra@camara.gov.br
Eduardo Cunha RJ 510 61 - 8111.8844 / 21 - 9985.2929 dep.eduardocunha@camara.gov.br
Eduardo da Fonte PE 619 61 - 9297.3133 / 81 - 9212.3677 dep.eduardodafonte@camara.gov.br
Fátima Bezerra RN 236 61 - 8118.0013 / 84 - 9985.0018 dep.fatimabezerra@camara.gov.br
Fernando Diniz MG 307 61 - 8118.3307 dep.fernandodiniz@camara.gov.br
George Hilton MG 843 61 - 8122.7893 dep.georgehilton@camara.gov.br
Hugo Leal RJ 631 61 - 8179.1631 / 21 - 7829.0835 dep.hugoleal@camara.gov.br
Iriny Lopes ES 469-III 61 - 8118.3313 dep.irinylopes@camara.gov.br
João Magalhães MG 211 31 - 8411.9951 dep.joaomagalhaes@camara.gov.br
Jofran Frejat DF 414 61 - 9988.7326 dep.jofranfrejat@camara.gov.br
José Pimentel CE 342 85 - 9987.1331 dep.josepimentel@camara.gov.br
Laerte Bessa DF- vaga do PV 583-III 61 - 9220.9449 dep.laertebessa@camara.gov.br
Luiz Couto PB 442 61 - 8118.1345 dep.luizcouto@camara.gov.br
Maria do Rosário RS 312 61 - 9982.5471 / 51 - 9919.5471 dep.mariadorosario@camara.gov.br
Odílio Balbinotti PR 604 61 - 8115.9191 / 44 - 3223.3865 dep.odiliobalbinotti@camara.gov.br
Pastor Manoel Ferreira RJ 226 21 - 7816.3254 dep.pastormanoelferreira@camara.gov.br
Ricardo Barros PR 412 61 - 9968.1151 / 44 - 9973.1151 dep.ricardobarros@camara.gov.br
Rubens Otoni GO 501 62 - 8118.1300 dep.rubensotoni@camara.gov.br
Sandes Júnior GO 702 62 - 9978.7871 / 62 - 3095.1254 dep.sandesjunior@camara.gov.br
Sandro Mabel GO 443 61 - 9987.6007 dep.sandromabel@camara.gov.br
Tadeu Filippelli DF 628 61 - 9982.9276 / 61 - 8154.8051 dep.tadeufilippelli@camara.gov.br
Veloso BA 622 61 - 8134.6834 dep.veloso@camara.gov.br
Wladimir Costa PA 343 91 - 8116.5919 dep.wladimircosta@camara.gov.br
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco SE 722 61 - 8141.5405 dep.albanofranco@camara.gov.br
Alexandre Silveira MG 809 61 - 8128.5453 dep.alexandresilveira@camara.gov.br
André de Paula PE 423 61 - 8116.2225 / 81 - 9963.2515 dep.andredepaula@camara.gov.br
Ayrton Xerez RJ 917 61 - 7835.3916 dep.ayrtonxerez@camara.gov.br
Bispo Gê Tenuta SP 480-III 61 - 8119.2440 dep.bispogetenuta@camara.gov.br
Fernando Coruja SC 245 61 - 9658.0823 dep.fernandocoruja@camara.gov.br
Humberto Souto MG- vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB 918 61 - 9655.2435 dep.humbertosouto@camara.gov.br
Jerônimo Reis SE 840 61 - 8134.8660 dep.jeronimoreis@camara.gov.br
João Almeida BA 652 61 - 9943.0156 dep.joaoalmeida@camara.gov.br
João Campos GO 315 62 - 9973.2200 dep.joaocampos@camara.gov.br
José Aníbal SP 832 61 - 8137.9943 / 11 - 9625.7870 / 11 - 3667.7811 dep.joseanibal@camara.gov.br
José Carlos Aleluia BA 856 61 - 9982.3306 dep.josecarlosaleluia@camara.gov.br
Júlio Redecker RS 621 61 - 9967.2151 dep.julioredecker@camara.gov.br
Mussa Demes PI 712 61 - 8118.5712 / 86 - 3222.7975 dep.mussademes@camara.gov.br
Paulo Bornhausen SC 708 61 - 8137.2277 / 48 - 9959.4551 dep.paulobornhausen@camara.gov.br
Pinto Itamaraty MA 933 61 - 8134.6243 dep.pintoitamaraty@camara.gov.br
Ricardo Tripoli SP 241 11 - 7839.2273 dep.ricardotripoli@camara.gov.br
Solange Amaral RJ 324 21 - 9981.5753 dep.solangeamaral@camara.gov.br
William Woo SP 656 61 - 9994.9668 dep.williamwoo@camara.gov.br
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Beto Albuquerque RS 338 61 - 8122.4040 dep.betoalbuquerque@camara.gov.br
Chico Lopes CE 310 61 - 9295.1418 dep.chicolopes@camara.gov.br
Edmilson Valentim RJ 546 61 - 9985.6588 dep.edmilsonvalentim@camara.gov.br
Gonzaga Patriota PE 430 61 - 8141.0602 dep.gonzagapatriota@camara.gov.br
Pompeo de Mattos RS 810 61 - 8118.8888 / 51 - 8118.8888 dep.pompeodemattos@camara.gov.br
Rogério Marinho RN 285-III 61 - 8141.4093 dep.rogeriomarinho@camara.gov.br
Severiano Alves BA 738 71 - 8201.7064 dep.severianoalves@camara.gov.br
Vieira da Cunha RS 711 61 - 9674.1212 dep.vieiradacunha@camara.gov.br
PV
Sarney Filho MA 202 61 - 8121.1234 dep.sarneyfilho@camara.gov.br
PSOL
Chico Alencar RJ 848 61 - 9985.2813 dep.chicoalencar@camara.gov.br
Secretário(a): Rejane Salete Marques Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21 Telefones: 3216-6494 FAX: 3216-6499
Vote você contra a PEC 54/99 !
Você sabia que é possível "votar" contra a PEC 54/99 através do telefone ???
Segue a dica pescada na comunidade Anti-PEc 02/2003 !
"VOTE CONTRA a PEC 02/03
Vote contra as PECs contra a PEC 54/99 e PEC 02/2003 no 0800 619 619, é só aguardar as instruções e falar com atendente e votar contra, ela pedirá para você votar contra ou a favor e 3 partidos para onde você enviará sua manifestação....
O horário de atendimento é de segunda à sexta, das 8 às 20h.
Não são aceitas ligações via celular por medida de conteção de gastos.
Expresse sua opinião aos Deputados no link:
http://www2.camara.gov.br/popular/falecomdeputado.html
Através desse link você pode mandar mensagem para TODOS os Deputados.
OBS: Quando perguntar para quais deputados deseja enviar (nome do deputado), a primeira opção diz "todos de seu estado". CONTUDO, a ÚLTIMA OPÇÃO, no final da lista, depois de ZONTA, diz TODOS.
Segue a dica pescada na comunidade Anti-PEc 02/2003 !
"VOTE CONTRA a PEC 02/03
Vote contra as PECs contra a PEC 54/99 e PEC 02/2003 no 0800 619 619, é só aguardar as instruções e falar com atendente e votar contra, ela pedirá para você votar contra ou a favor e 3 partidos para onde você enviará sua manifestação....
O horário de atendimento é de segunda à sexta, das 8 às 20h.
Não são aceitas ligações via celular por medida de conteção de gastos.
Expresse sua opinião aos Deputados no link:
http://www2.camara.gov.br/popular/falecomdeputado.html
Através desse link você pode mandar mensagem para TODOS os Deputados.
OBS: Quando perguntar para quais deputados deseja enviar (nome do deputado), a primeira opção diz "todos de seu estado". CONTUDO, a ÚLTIMA OPÇÃO, no final da lista, depois de ZONTA, diz TODOS.
Anpac prevê fim do concurso público caso PEC 54 seja aprovada
http://concursos.correioweb.com.br/noticias/noticias.htm?codigo=18575
Anpac prevê fim do concurso público caso PEC 54 seja aprovada
Karina CardosoDo CorreioWeb
O presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Carlos Eduardo Guerra, critica duramente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 54/99. Para ele, a matéria fere o principio republicano e, caso aprovada no Congresso Nacional, poderá gerar o fim dos concursos públicos. O polêmico projeto prevê a efetivação dos terceirizados com mais de dez anos de serviços prestados e dos admitidos antes de 1988. Depois de oito anos em trâmite, a PEC deve ser incluída na pauta de votação do plenário da Câmara. “Essa proposta é um verdadeiro retrocesso na história do país. Estamos voltando ao passado em que se chegava no cargo pela nomeação”, disse Guerra. “Hoje temos mais de 200 mil pessoas terceirizadas apenas na esfera federal. Nas outras quatro esferas da administração pública pode chegar a 1 milhão”, afirmou. Segundo ele, só em São Paulo existem em torno de 300 mil contratados irregularmente. Se a PEC-54 for aprovada, pelo menos 300 mil pessoas deverão ser beneficiadas. Na opinião do presidente da Anpac, a proposta promoverá a efetivação de funcionários envolvidos com irregularidades. Ele ressaltou, ainda, que há o interesse claro dos deputados em não haver concursos públicos para que eles tenham a liberdade e autonomia de nomearem as pessoas do seu próprio interesse. Para o presidente da OAB, Cezar Britto, – que se manifestou por meio de nota - o concurso público é um instrumento republicano que “impessoaliza e moraliza” o servidor e que o sistema público não pode ser gerido como se fosse um “bem privado”. Ele destacou também que “a forma da contratação pública está prevista na Constituição Federal e não pode, em caso de vício de nulidade, ser modificada”. A Anpac já recolheu mais de 10 mil assinaturas contra a aprovação da PEC. O documento será enviado em breve ao Congresso Nacional. O presidente da Anpac também fez um apelo sobre a importância do concurso público, ao lembrar que grandes órgãos e empresas cresceram e se destacaram no mercado por meio da seleção pública, como é o caso da Polícia Federal, Petrobrás e Banco Central
Anpac prevê fim do concurso público caso PEC 54 seja aprovada
Karina CardosoDo CorreioWeb
O presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Carlos Eduardo Guerra, critica duramente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 54/99. Para ele, a matéria fere o principio republicano e, caso aprovada no Congresso Nacional, poderá gerar o fim dos concursos públicos. O polêmico projeto prevê a efetivação dos terceirizados com mais de dez anos de serviços prestados e dos admitidos antes de 1988. Depois de oito anos em trâmite, a PEC deve ser incluída na pauta de votação do plenário da Câmara. “Essa proposta é um verdadeiro retrocesso na história do país. Estamos voltando ao passado em que se chegava no cargo pela nomeação”, disse Guerra. “Hoje temos mais de 200 mil pessoas terceirizadas apenas na esfera federal. Nas outras quatro esferas da administração pública pode chegar a 1 milhão”, afirmou. Segundo ele, só em São Paulo existem em torno de 300 mil contratados irregularmente. Se a PEC-54 for aprovada, pelo menos 300 mil pessoas deverão ser beneficiadas. Na opinião do presidente da Anpac, a proposta promoverá a efetivação de funcionários envolvidos com irregularidades. Ele ressaltou, ainda, que há o interesse claro dos deputados em não haver concursos públicos para que eles tenham a liberdade e autonomia de nomearem as pessoas do seu próprio interesse. Para o presidente da OAB, Cezar Britto, – que se manifestou por meio de nota - o concurso público é um instrumento republicano que “impessoaliza e moraliza” o servidor e que o sistema público não pode ser gerido como se fosse um “bem privado”. Ele destacou também que “a forma da contratação pública está prevista na Constituição Federal e não pode, em caso de vício de nulidade, ser modificada”. A Anpac já recolheu mais de 10 mil assinaturas contra a aprovação da PEC. O documento será enviado em breve ao Congresso Nacional. O presidente da Anpac também fez um apelo sobre a importância do concurso público, ao lembrar que grandes órgãos e empresas cresceram e se destacaram no mercado por meio da seleção pública, como é o caso da Polícia Federal, Petrobrás e Banco Central
Não podemos enfraquecer a pressão ! Nunca !!
Como todos sabem, a maior parte da pressão para que a PEC 54/99 seja aprovada vem do Acre. Estado onde a governadora é defensora ferrenha da emenda, mas onde o chovem processos de improbidade administrativa por causa de contratações irregulares.
Vejam só o que saiu em um jornal on line , sintam a cara de pau do deputado que defende a emenda...
"Hora oportuna
Deputado federal defensor da aprovação da PEC 54/99, que regulariza a situação dos servidores públicos admitidos sem concurso público após a Constituição da República, afirma que não é momento para as pessoas que estão nessa situação se desesperar. “Não votamos esta semana porque houve uma pressão muito grande, mas os líderes esperam a melhor oportunidade para votar a matéria”, disse. "
( http://www2.uol.com.br/pagina20/16082007/poronga.htm )
Sentiram o drama ???
E atenção, notícia de ultima hora ! ( toca a música do plantão da Globo )
Recebemos informações da produção do blog que será disponibilizado, em breve, muito em breve, os números dos celulares dos líderes e vice-líderes da Câmera . Muito provavelmente ainda HOJE !!
Portanto, aproveitem para comprar mais créditos para os celulares, vamos intensficar a pressão máxima !
Vejam só o que saiu em um jornal on line , sintam a cara de pau do deputado que defende a emenda...
"Hora oportuna
Deputado federal defensor da aprovação da PEC 54/99, que regulariza a situação dos servidores públicos admitidos sem concurso público após a Constituição da República, afirma que não é momento para as pessoas que estão nessa situação se desesperar. “Não votamos esta semana porque houve uma pressão muito grande, mas os líderes esperam a melhor oportunidade para votar a matéria”, disse. "
( http://www2.uol.com.br/pagina20/16082007/poronga.htm )
Sentiram o drama ???
E atenção, notícia de ultima hora ! ( toca a música do plantão da Globo )
Recebemos informações da produção do blog que será disponibilizado, em breve, muito em breve, os números dos celulares dos líderes e vice-líderes da Câmera . Muito provavelmente ainda HOJE !!
Portanto, aproveitem para comprar mais créditos para os celulares, vamos intensficar a pressão máxima !
quarta-feira, 15 de agosto de 2007
Mais notícias de última hora !
É impressionante como aparecem notícias sobre o assunto toda hora,...
http://z001.ig.com.br/ig/48/28/973852/blig/blogdosblogs/2007_33.html#post_18925383
Trem da alegria tem chances remotas de passar
Lamentamos informar (aos passageiros e aos jornalistas, que estão ganhando honestamente o pão nosso de cada dia com suas manchetes sobre o tema), mas o "trem da alegria" que efetiva os funcionários sem concurso e os requisitados tem chances remotíssimas de ser aprovado, embora tenha sido incluído na pauta da Câmara. Já falamos muito desse trem aqui, lembram? Esta é a enésima vez que ele tenta deixar a estação. Não saiu nas outras justamente por causa da pressão da mídia - que, nesse caso, presta sim um importante serviço ao país.
Só para lembrar: entre os 260 mil beneficiários da emenda estão aqueles casos em que o sujeito é funcionário da Prefeitura de Floriano, no Piauí, onde ganha R$ 600, mas foi requisitado pelo Senado, onde ganha R$ 10 mil e será efetivado para sempre se a emenda passar.
Isso dificilmente acontecerá. Emenda constitucional não se aprova num piscar de olhos, e muito menos sem o apoio do Planalto. É quase humanamente impossível obter os três quintos dos votos necessários na Câmara e no Senado para votar uma PEC à revelia de um governo que tem uma razoável base parlamentar. Então, não há risco, pelo que ficou claro nas palavras do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, hoje cedo - está preocupado com o trem.
Em outras palavras: se o trem sair da estação, é porque o governo está dentro. E vai ter que arcar com as conseqüências.
enviada por Helena Chagas
http://concursos.correioweb.com.br/noticias/noticias.htm?codigo=18564
Antes, um esclarecimento : a PEC 02/2003 é uma das emendas da PEC 54/99.
Servidora do autor da PEC 02/2003 seria beneficiada
Lúcio Vaz e Solano Nascimento
Do Correio Braziliense
Funcionária do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco lotada no gabinete do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) se tornará efetiva na Câmara caso proposta seja aprovada em plenário
A servidora Elizabeth Times Rossi, uma secretária parlamentar lotada no gabinete 430 da Câmara desde 2001, será efetivada como servidora da Casa se for aprovada a proposta de emenda constitucional (PEC) 02/2003, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Ela é servidora do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco, mas está cedida para e Câmara e trabalha no gabinete do próprio Patriota. Mais dois servidores cedidos de outros órgãos atuam no gabinete do deputado pernambucano, mas não seriam efetivados porque não completaram cinco anos de serviço na Câmara.
Elizabeth chegou à Câmara em setembro de 2001, como funcionária de Eduardo Campos (PSB-PE) — hoje governador de Pernambuco. Depois, passou pelos gabinetes de Patriota, Jorge Gomes e Clóvis Corrêa, todos do PSB de Pernambuco, até retornar ao gabinete de Patriota, em 1º de fevereiro deste ano. Entre os dias 23 e 27 de janeiro de 2004, ela esteve à disposição do Departamento de Pessoal, à espera de um novo gabinete. Mas isso não interrompeu a sua cedência à Câmara, o que garante o benefício da efetivação no caso de aprovação da PEC do seu chefe.
Patriota inicialmente negou que algum servidor cedido trabalhasse no seu gabinete. Confrontado com o nome completo de Elizabeth. “Ela me assessora na área de educação. Acho que é da universidade”, comentou. Um dos seus assessores lembrou, porém, que ela é funcionária do Tribunal Regional do Trabalho. “É isso, mas ela me assessora na área de educação”, remendou o deputado. Questionado se a funcionária estaria no gabinete naquele momento, respondeu: “Ela trabalha em Pernambuco. Prepara uns projetos de lei”.
Sem interrupção
O autor da PEC argumentou que Elizabeth não seria efetivada porque foi contratada neste ano. Informado de que a servidora foi cedida à Câmara em 11 de setembro de 2001, afirmou que a contratação “tem que ser ininterrupta”, o que não seria o caso dela. Mas os registros do Boletim Administrativo da Câmara mostram que não esteve fora dos quadros da Câmara um só dia durante cinco anos e 11 meses.
Luiz Gonzaga Neto, funcionário da Embrapa em Pernambuco, lotado no gabinete de Patriota desde dezembro de 2004, não seria beneficiado pela PEC 2/2003, porque não tem ainda cinco anos de cedência. Ele também não bate o ponto em Brasília. Mora em Petrolina e prepara projetos na área agrícola, segundo afirmou o deputado. José Agnaldo Viana Valadares Filho foi contratado em abril deste ano como funcionário do gabinete de Patriota. Mas já teria sido exonerado.
Para MP, é ilegal
O procurador do Trabalho Fábio Leal Cardoso afirmou ontem que, se o Congresso aprovar a PEC que efetiva funcionários que trabalham como temporários, o Ministério Público ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida. Ele é o coordenador Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública.
“Do ponto de vista jurídico, essa emenda é inconstitucional”, afirma. “Do ponto de vista ético, é uma imoralidade.” Segundo o procurador, apesar de ser uma proposta para mudar a constituição, uma PEC não pode ferir princípios da Carta. Nesse caso, seria desrespeitado o princípio segundo o qual os servidores efetivos precisam ser contratados com concurso.
http://z001.ig.com.br/ig/48/28/973852/blig/blogdosblogs/2007_33.html#post_18925383
Trem da alegria tem chances remotas de passar
Lamentamos informar (aos passageiros e aos jornalistas, que estão ganhando honestamente o pão nosso de cada dia com suas manchetes sobre o tema), mas o "trem da alegria" que efetiva os funcionários sem concurso e os requisitados tem chances remotíssimas de ser aprovado, embora tenha sido incluído na pauta da Câmara. Já falamos muito desse trem aqui, lembram? Esta é a enésima vez que ele tenta deixar a estação. Não saiu nas outras justamente por causa da pressão da mídia - que, nesse caso, presta sim um importante serviço ao país.
Só para lembrar: entre os 260 mil beneficiários da emenda estão aqueles casos em que o sujeito é funcionário da Prefeitura de Floriano, no Piauí, onde ganha R$ 600, mas foi requisitado pelo Senado, onde ganha R$ 10 mil e será efetivado para sempre se a emenda passar.
Isso dificilmente acontecerá. Emenda constitucional não se aprova num piscar de olhos, e muito menos sem o apoio do Planalto. É quase humanamente impossível obter os três quintos dos votos necessários na Câmara e no Senado para votar uma PEC à revelia de um governo que tem uma razoável base parlamentar. Então, não há risco, pelo que ficou claro nas palavras do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, hoje cedo - está preocupado com o trem.
Em outras palavras: se o trem sair da estação, é porque o governo está dentro. E vai ter que arcar com as conseqüências.
enviada por Helena Chagas
http://concursos.correioweb.com.br/noticias/noticias.htm?codigo=18564
Antes, um esclarecimento : a PEC 02/2003 é uma das emendas da PEC 54/99.
Servidora do autor da PEC 02/2003 seria beneficiada
Lúcio Vaz e Solano Nascimento
Do Correio Braziliense
Funcionária do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco lotada no gabinete do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) se tornará efetiva na Câmara caso proposta seja aprovada em plenário
A servidora Elizabeth Times Rossi, uma secretária parlamentar lotada no gabinete 430 da Câmara desde 2001, será efetivada como servidora da Casa se for aprovada a proposta de emenda constitucional (PEC) 02/2003, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Ela é servidora do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco, mas está cedida para e Câmara e trabalha no gabinete do próprio Patriota. Mais dois servidores cedidos de outros órgãos atuam no gabinete do deputado pernambucano, mas não seriam efetivados porque não completaram cinco anos de serviço na Câmara.
Elizabeth chegou à Câmara em setembro de 2001, como funcionária de Eduardo Campos (PSB-PE) — hoje governador de Pernambuco. Depois, passou pelos gabinetes de Patriota, Jorge Gomes e Clóvis Corrêa, todos do PSB de Pernambuco, até retornar ao gabinete de Patriota, em 1º de fevereiro deste ano. Entre os dias 23 e 27 de janeiro de 2004, ela esteve à disposição do Departamento de Pessoal, à espera de um novo gabinete. Mas isso não interrompeu a sua cedência à Câmara, o que garante o benefício da efetivação no caso de aprovação da PEC do seu chefe.
Patriota inicialmente negou que algum servidor cedido trabalhasse no seu gabinete. Confrontado com o nome completo de Elizabeth. “Ela me assessora na área de educação. Acho que é da universidade”, comentou. Um dos seus assessores lembrou, porém, que ela é funcionária do Tribunal Regional do Trabalho. “É isso, mas ela me assessora na área de educação”, remendou o deputado. Questionado se a funcionária estaria no gabinete naquele momento, respondeu: “Ela trabalha em Pernambuco. Prepara uns projetos de lei”.
Sem interrupção
O autor da PEC argumentou que Elizabeth não seria efetivada porque foi contratada neste ano. Informado de que a servidora foi cedida à Câmara em 11 de setembro de 2001, afirmou que a contratação “tem que ser ininterrupta”, o que não seria o caso dela. Mas os registros do Boletim Administrativo da Câmara mostram que não esteve fora dos quadros da Câmara um só dia durante cinco anos e 11 meses.
Luiz Gonzaga Neto, funcionário da Embrapa em Pernambuco, lotado no gabinete de Patriota desde dezembro de 2004, não seria beneficiado pela PEC 2/2003, porque não tem ainda cinco anos de cedência. Ele também não bate o ponto em Brasília. Mora em Petrolina e prepara projetos na área agrícola, segundo afirmou o deputado. José Agnaldo Viana Valadares Filho foi contratado em abril deste ano como funcionário do gabinete de Patriota. Mas já teria sido exonerado.
Para MP, é ilegal
O procurador do Trabalho Fábio Leal Cardoso afirmou ontem que, se o Congresso aprovar a PEC que efetiva funcionários que trabalham como temporários, o Ministério Público ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida. Ele é o coordenador Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública.
“Do ponto de vista jurídico, essa emenda é inconstitucional”, afirma. “Do ponto de vista ético, é uma imoralidade.” Segundo o procurador, apesar de ser uma proposta para mudar a constituição, uma PEC não pode ferir princípios da Carta. Nesse caso, seria desrespeitado o princípio segundo o qual os servidores efetivos precisam ser contratados com concurso.
Reportagens de 15/08/07 sobre a PEC 54/99
Pois é pessoal, a PEC 54/99 realmente "caiu na boca do povo" , está nas rodas de conversa, está na TV, está nos jornais, e graças a pressão popular, os deputados estão començando a rever o posicionamento deles sobre a votação. Sim, porque agora não vai dar mais para votar na surdina, como estavam querendo ( tanto que o Arlindo Chinaglia reclamou porque o assunto saiu nos jornais, confome poderá ser visto nas reportagens abaixo ) .
Parabéns para a ANPAC, que colocou em "pratos limpos" toda a "problemática" da PEC. Foram claros e diretos !
Vamos continuar na pressão, galera ! Vamos derrubar de uma vez a PEC do Trem da Alegria !!!
Segue abaixo um "clipping" das reportanges sobre a PEC 54/99. Muitos dos links permitem comentários dos leitores. Vamos entupir com mensagens contra a PEC 54/99 !!!!
( mas também não esqueça da sua mensagem para os deputados !!!! )
*****************************
Links e reportagens sobre a PEC 54/99 nos principais jornais on line:
O Globo on line ( aceita comentários )
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2007/08/13/297258797.asp ( dia 13/8/2007 )
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2007/08/14/297263685.asp ( dia 14/8/2007 )
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2007/08/15/297274081.asp ( dia 15/8/2007 )
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2007/08/14/297269112.asp ( dia 14/8/2007 )
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2007/08/14/297264283.asp ( dia 14/8/2007 )
Agência G1 – com vídeos das reportagens da TV Globo ( aceita comentários )
http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL87579-5601,00.html
http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,AA1610669-5601,00.html
Estadão.com.br ( aceita comentários )
http://www.estadao.com.br/nacional/not_nac34364,0.htm
Demais jornais ( se eu colocasse tudo, ia ficar um post tamanho gigante !! Aliás, já tá !!! )
Na hora on line
http://www.nahoraonline.com.br/ler_noticia.asp?cod=2393
Maracajú News
http://www.maracaju.news.com.br/geral/view.htm?id=81118&ca_id=15
Na hora on line :
http://www.nahoraonline.com.br/ler_noticia.asp?cod=2393
Pernanbuco.com
http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=2007814075838&assunto=27&onde=1
Página do Google com todas as notícias sobre a PEC 54/99
http://news.google.com.br/news?sourceid=navclient&rlz=1T4GGIH_pt-BR__204__204&ncl=1104136230&hl=pt&scoring=d
JB ( todas reportagens dia 15/8/2007 )
http://jbonline.terra.com.br/editorias/pais/papel/2007/08/15/pais20070815005.html
Proposta é convite à corrupção
BRASÍLIA. A eventual aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) número 54, de 1999, pode ter como conseqüência o aumento da ineficiência e da corrupção na administração pública. Para o presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Carlos Eduardo Guerra de Moraes, o favorecimento de servidores públicos não-concursados seria um retrocesso.
Segundo Guerra, pessoas que já passaram em concursos mas ainda não foram nomeadas para os cargos poderiam ser substituídas por temporários, requisitados de outros órgãos e não-concursados. Assim, complementou, funcionários menos eficientes e mais fáceis de serem corrompidos seriam beneficiados.
- Se você entra no serviço público sem esforço, você se vende mais fácil - alertou o presidente da Anpac. - Se aprovada a PEC, o efeito será drástico.
Guerra disse que o interesse de alguns deputados e partidos pela aprovação do projeto é político.
- Isso é útil para eles porque esses cargos são como moeda de troca - declarou, referindo-se ao apoio que os parlamentares podem obter nas próximas eleições se garantirem estabilidade aos servidores que não passaram em concursos públicos.
O presidente da Anpac lembrou ainda que alguns partidos políticos, como o PT, cobram um dízimo dos seus filiados que trabalham no serviço público. Ou seja, concluiu Guerra, o partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) pode se beneficiar da medida.
- A Constituição diz que qualquer cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público. Qualquer iniciativa contrária a isso, fere a democracia.
[ 15/08/2007 ] 02:01
http://jbonline.terra.com.br/editorias/pais/papel/2007/08/15/pais20070815003.html
E a alegria durou pouco ...
Fernando Exman
BRASÍLIA. Se colocada em votação no plenário da Câmara, a proposta de emenda constitucional (54/99) que beneficia servidores públicos que não fizeram concurso e foram admitidos entre 1983 e 1988, funcionários temporários com mais de 10 anos de serviço e trabalhadores requisitados de outros órgãos, deve ser derrubada. Embora não saiba ainda o impacto que a medida pode ter no erário, o Executivo é contrário ao projeto. Sem o apoio da coalizão governista e parte da oposição, a aprovação da proposta tende a ser inviável, pois demanda o voto favorável de três quintos da Câmara e do Senado. O "trem da alegria", como foi batizado o projeto, deve descarrilhar.
O projeto pode beneficiar até 1 milhão de pessoas nas esferas federal, estadual e municipal em todo o país. Segundo a Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), 100 mil pessoas podem ser favorecidas no Rio de Janeiro. O Comitê Nacional pela Aprovação da PEC 54/99 estima em 208 mil os beneficiados em São Paulo. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que a medida abriria um "hiperprecedente". Sob a condição do anonimato, outro ministro foi mais enfático. Revelou que o governo pode até lançar mão de uma ação direta de inconstitucionalidade para tentar barrar a alteração da Constituição no Supremo Tribunal Federal (STF).
- Não faço a menor idéia do impacto e quanto isso vai custar. Precisamos saber como serão feitas essas contratações. Se eles vão entrar no regime jurídico único e qual impacto que isso vai causar - declarou Bernardo. - Acho temerário.
O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que anteontem informou que pretende incluir a proposta na pauta de votação, disse ontem acreditar que o projeto não tem condições de ser aprovado. O Democratas e o PSDB também tentarão barrar o "trem da alegria". Líder do DEM na Casa, Onyx Lorenzoni (RS) disse que a proposta é inconstitucional, e só conseguiu sobreviver até agora porque "faltou coragem para os líderes dizerem não".
- A Constituição diz que a porta de entrada para o serviço público é o concurso. Não se pode subverter isso - disse Lorenzoni. - Não tem acordo com a gente para aprovar isso.
Para o líder do Democratas, devido à polêmica criada, há a possibilidade de a proposta ser "empurrada com a barriga" e não ir à votação em plenário. Disse que sensibiliza-se com a situação dos trabalhadores que não têm estabilidade. Pondera, entretanto, que o caso deles deve ser solucionado por meio de atos administrativos dos órgãos públicos que os empregam ou pela Justiça.
O Comitê Nacional pela Aprovação da PEC 54/99 cita justamente uma decisão do Supremo Tribunal Federal para tentar convencer deputados e senadores. Segundo o grupo de servidores, o STF criou precedente ao estender a estabilidade a funcionários "temporários" com mais de 10 anos de serviço na Infraero.
Integrantes do PSDB e sindicalistas são favoráveis à proposta original da PEC, sem as emendas que beneficiam trabalhadores temporários com mais de 10 anos de serviço e os servidores requisitados de outros órgãos. Dizem, no entanto, que o pacote todo não tem como ser aprovado.
- Nós não apoiaremos "trem da alegria", o qual subverte o critério de admissão do setor público e onera a folha de servidores ativos e inativos - destacou o líder do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (SP).
Autor de emenda à PEC, o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) disse que a Câmara deve dar uma resposta à sociedade sobre o assunto, que tramita na Casa desde 1999.
- É uma realidade que existe. Não podemos fechar os olhos.
[ 15/08/2007 ] 02:01
http://jbonline.terra.com.br/editorias/pais/papel/2007/08/15/pais20070815004.html
OAB já prepara Adin ao projeto
Luiz Orlando Carneiro
BRASÍLIA. A Ordem dos Advogados do Brasil já tem praticamente prontos os termos de uma ação de inconstitucionalidade (Adin) a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, caso o Congresso aprove a proposta de emenda constitucional (PEC 54/99) segundo a qual passariam a ser considerados estáveis todos os servidores públicos civis - inclusive os da Câmara dos Deputados e do Senado - que estejam em exercício há pelo menos 10 anos, na data da promulgação da emenda.
O "trem da alegria" que o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP) anunciou que iria incluir na pauta de votação do plenário é uma tentativa de "atualizar" o artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, pelo qual os funcionários públicos civis da União, dos estados e dos municípios, da administração direta e indireta, que não eram concursados, quando da promulgação da Carta de 1988, mas que tinham cinco anos de exercício passariam a ter estabilidade, mesmo sem serem concursados.
Na sessão mensal do Conselho Federal da OAB, no dia 6, o diretor-tesoureiro da entidade, Ophir Cavalcante Junior, apresentou um documento para "análise, manifestação e possivelmente ajuizado de ação de inconstitucionalidade, caso aprovada pelo Congresso proposta em tramitação na Câmara que objetiva dar nova redação ao artigo 19 do ADCT da Carta de 1988, criando um novo 'trem da alegria' no serviço público municipal, estadual e federal".
O presidente da OAB, Cezar Britto, confirmou essa possibilidade e criticou o "trem da alegria". Segundo ele, a proposta em curso na Câmara "fere claramente o desejo moralizador do texto constitucional".
Para o conselheiro Ophir Cavalcante Junior, a pretensão do Legislativo é de "abrir a porteira do serviço público para que nele adentrem os apadrinhados políticos, numa clara violação dos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, igualdade e transparência, tornando letra morta a forma mais democrática de ingresso no serviço público, que se dá através de concurso público de provas e títulos".
- Se a emenda for aprovada - ainda segundo Cavalcante - além das afrontas diretas ao texto constitucional em vigor, tanto no que respeita à tentativa de provimento derivado de cargos como à burla ao regime do trabalho temporário, cria uma categoria de servidores integrantes de um quadro de impossível existência jurídica, solapando os princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a administração pública.
Lembra o conselheiro que a única exceção à regra do concurso público para a admissão no serviço público - fora a exceção transitória do artigo 19 do ADCT, que já perdeu efetividade - é a permissão para o ingresso de servidores nos chamados cargos comissionados ou de confiança, de livre nomeação e exoneração. Ou ainda o ingresso de servidores públicos, independente de concurso, por prazo determinado, para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
[ 15/08/2007 ] 02:01
Correio WEB ( Correio Brasiliense )
http://concursos.correioweb.com.br/noticias/noticias.htm?codigo=18563
Efetivação de candidatos admitidos sem concurso público enfrenta resistência na Câmara
Luciano Pires e Lúcio Vaz
Do Correio Braziliense
Governo critica propostas que efetivam servidores admitidos sem concurso, temporários e requisitados e presidente da Câmara acha aprovação “quase impossível”. PECs, porém, ainda podem ir a votação
As propostas que podem garantir um “trem da alegria” no serviço público, com efetivação de funcionários admitidos sem concurso, temporários e requisitados, enfrentaram ontem resistências na Câmara dos Deputados e no governo federal, mas não foram descartadas por congressistas e ainda podem entrar na pauta de votações. Pego no contrapé, o governo reagiu com preocupação. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que as conseqüências orçamentárias para a União, estados e municípios seriam incalculáveis. Segundo ele, as propostas abririam um “hiperprecedente” perigoso.
Na Câmara, o “trem” balançou muito, mas não descarrilou. “Difícil, muito difícil, praticamente impossível”, foi como o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), descreveu a possibilidade de aprovação de cada um dos projetos no plenário. O petista, porém, afirmou que pelo menos a proposta de efetivação dos servidores deverá ser votada nas próximas semanas. O assunto não chegou a ser discutido na reunião de líderes, que deu preferência a temas como a reforma política e a renovação do prazo da Contribuição Provisória de Movimentação Financeira (CPMF).
O custo financeiro do “trem da alegria “ ainda não foi estimado. De acordo com Paulo Bernardo, é quase impossível mensurar os reflexos nas folhas de pessoal porque não há informações precisas sobre faixas salariais nem sobre o universo de trabalhadores envolvidos. Bernardo informou que se tratam de cerca de 260 mil pessoas, mas admitiu que o contingente pode ser bem maior do que se imagina. “Não faço a menor idéia de impacto. Seria importante saber com quem está cuidando disso. Quanto custaria?”, provocou o ministro.
Constituição
Porta-voz do governo para boas e más notícias ao funcionalismo, Paulo Bernardo atacou a Proposta de Emenda Constitucional 54, de 1999, que garante estabilidade a servidores da administração direta e indireta admitidos sem concurso antes da Constituição de 1988. “Ela passa ao largo de dispositivos importantes, como a questão do concurso público”, completou. Para ele, não está claro como os funcionários poderiam ser incorporados à burocracia. “Se você vai transformar pessoas que não foram concursadas em servidores, é importante saber se isso será na forma de Regime Jurídico Único, precisamos saber como será a incorporação”, reforçou.
A PEC 54 inclui um adendo do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), efetivando cerca de 200 mil servidores que prestam serviços temporários em estados e municípios. Ele afirma ter recebido pedido dos governadores do Pará, do Acre e do Piauí para votar a emenda constitucional. A governadora do Pará, Ana Júlia (PT), enviou carta aos líderes do Congresso pedindo a aprovação da matéria. Esses servidores seriam efetivados e se aposentariam com todos os direitos concedidos a servidores aprovados em concurso. A PEC 2/2003, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), efetiva servidores requisitado há mais de cincos anos, desde que tenham sido aprovados em concurso no órgão de origem. Só na Câmara são 810 requisitados (leia quadro).
“Desrespeito”
Após a reunião dos representantes dos partidos com Chinaglia, o líder do governo na Câmara, José Múcio Monteiro (PTB-PE), criticou duramente o “trem da alegria”. “Seria um desrespeito ao concurso público. Você diria: ‘Entre para uma prestadora de serviço, fique lá 10 anos e, pela jurisprudência formada, você será efetivado’”. Questionado se alguém teria proposto a discussão do tema na reunião, respondeu: “Ninguém teve coragem”.
O líder do DEM na Câmara, Onyx Lorenzoni (RS), foi lacônico: “Trem da alegria? Tô fora”. Entre os maiores partidos, a posição mais branda foi a do líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN). “Tem que votar. Há milhares de pessoas esperando uma decisão.” Mas ele acrescentou que a liderança não firmou posição quanto ao mérito.
Chinaglia afirmou que, “se há uma mobilização, a Câmara tem que ter coragem e a responsabilidade de decidir e ser cobrada. O que não dá é para imaginar o resultado. O fato de ir para a pauta não garante que será votado”. Ele disse que recebeu requerimento de vários partidos, em 2006, pedindo a votação da PEC que efetiva os temporários. Em julho, Maurício Rands (PT-PE) teria pedido para colocar a matéria em pauta. “Mas a matéria não está na pauta esta semana, naturalmente não é um prioridade e não cabe ao presidente da Câmara se posicionar quanto a mérito”, completou.
Parabéns para a ANPAC, que colocou em "pratos limpos" toda a "problemática" da PEC. Foram claros e diretos !
Vamos continuar na pressão, galera ! Vamos derrubar de uma vez a PEC do Trem da Alegria !!!
Segue abaixo um "clipping" das reportanges sobre a PEC 54/99. Muitos dos links permitem comentários dos leitores. Vamos entupir com mensagens contra a PEC 54/99 !!!!
( mas também não esqueça da sua mensagem para os deputados !!!! )
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Links e reportagens sobre a PEC 54/99 nos principais jornais on line:
O Globo on line ( aceita comentários )
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2007/08/13/297258797.asp ( dia 13/8/2007 )
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http://oglobo.globo.com/pais/mat/2007/08/15/297274081.asp ( dia 15/8/2007 )
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2007/08/14/297269112.asp ( dia 14/8/2007 )
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Agência G1 – com vídeos das reportagens da TV Globo ( aceita comentários )
http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL87579-5601,00.html
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Estadão.com.br ( aceita comentários )
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Na hora on line
http://www.nahoraonline.com.br/ler_noticia.asp?cod=2393
Maracajú News
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JB ( todas reportagens dia 15/8/2007 )
http://jbonline.terra.com.br/editorias/pais/papel/2007/08/15/pais20070815005.html
Proposta é convite à corrupção
BRASÍLIA. A eventual aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) número 54, de 1999, pode ter como conseqüência o aumento da ineficiência e da corrupção na administração pública. Para o presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Carlos Eduardo Guerra de Moraes, o favorecimento de servidores públicos não-concursados seria um retrocesso.
Segundo Guerra, pessoas que já passaram em concursos mas ainda não foram nomeadas para os cargos poderiam ser substituídas por temporários, requisitados de outros órgãos e não-concursados. Assim, complementou, funcionários menos eficientes e mais fáceis de serem corrompidos seriam beneficiados.
- Se você entra no serviço público sem esforço, você se vende mais fácil - alertou o presidente da Anpac. - Se aprovada a PEC, o efeito será drástico.
Guerra disse que o interesse de alguns deputados e partidos pela aprovação do projeto é político.
- Isso é útil para eles porque esses cargos são como moeda de troca - declarou, referindo-se ao apoio que os parlamentares podem obter nas próximas eleições se garantirem estabilidade aos servidores que não passaram em concursos públicos.
O presidente da Anpac lembrou ainda que alguns partidos políticos, como o PT, cobram um dízimo dos seus filiados que trabalham no serviço público. Ou seja, concluiu Guerra, o partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) pode se beneficiar da medida.
- A Constituição diz que qualquer cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público. Qualquer iniciativa contrária a isso, fere a democracia.
[ 15/08/2007 ] 02:01
http://jbonline.terra.com.br/editorias/pais/papel/2007/08/15/pais20070815003.html
E a alegria durou pouco ...
Fernando Exman
BRASÍLIA. Se colocada em votação no plenário da Câmara, a proposta de emenda constitucional (54/99) que beneficia servidores públicos que não fizeram concurso e foram admitidos entre 1983 e 1988, funcionários temporários com mais de 10 anos de serviço e trabalhadores requisitados de outros órgãos, deve ser derrubada. Embora não saiba ainda o impacto que a medida pode ter no erário, o Executivo é contrário ao projeto. Sem o apoio da coalizão governista e parte da oposição, a aprovação da proposta tende a ser inviável, pois demanda o voto favorável de três quintos da Câmara e do Senado. O "trem da alegria", como foi batizado o projeto, deve descarrilhar.
O projeto pode beneficiar até 1 milhão de pessoas nas esferas federal, estadual e municipal em todo o país. Segundo a Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), 100 mil pessoas podem ser favorecidas no Rio de Janeiro. O Comitê Nacional pela Aprovação da PEC 54/99 estima em 208 mil os beneficiados em São Paulo. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que a medida abriria um "hiperprecedente". Sob a condição do anonimato, outro ministro foi mais enfático. Revelou que o governo pode até lançar mão de uma ação direta de inconstitucionalidade para tentar barrar a alteração da Constituição no Supremo Tribunal Federal (STF).
- Não faço a menor idéia do impacto e quanto isso vai custar. Precisamos saber como serão feitas essas contratações. Se eles vão entrar no regime jurídico único e qual impacto que isso vai causar - declarou Bernardo. - Acho temerário.
O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que anteontem informou que pretende incluir a proposta na pauta de votação, disse ontem acreditar que o projeto não tem condições de ser aprovado. O Democratas e o PSDB também tentarão barrar o "trem da alegria". Líder do DEM na Casa, Onyx Lorenzoni (RS) disse que a proposta é inconstitucional, e só conseguiu sobreviver até agora porque "faltou coragem para os líderes dizerem não".
- A Constituição diz que a porta de entrada para o serviço público é o concurso. Não se pode subverter isso - disse Lorenzoni. - Não tem acordo com a gente para aprovar isso.
Para o líder do Democratas, devido à polêmica criada, há a possibilidade de a proposta ser "empurrada com a barriga" e não ir à votação em plenário. Disse que sensibiliza-se com a situação dos trabalhadores que não têm estabilidade. Pondera, entretanto, que o caso deles deve ser solucionado por meio de atos administrativos dos órgãos públicos que os empregam ou pela Justiça.
O Comitê Nacional pela Aprovação da PEC 54/99 cita justamente uma decisão do Supremo Tribunal Federal para tentar convencer deputados e senadores. Segundo o grupo de servidores, o STF criou precedente ao estender a estabilidade a funcionários "temporários" com mais de 10 anos de serviço na Infraero.
Integrantes do PSDB e sindicalistas são favoráveis à proposta original da PEC, sem as emendas que beneficiam trabalhadores temporários com mais de 10 anos de serviço e os servidores requisitados de outros órgãos. Dizem, no entanto, que o pacote todo não tem como ser aprovado.
- Nós não apoiaremos "trem da alegria", o qual subverte o critério de admissão do setor público e onera a folha de servidores ativos e inativos - destacou o líder do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (SP).
Autor de emenda à PEC, o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) disse que a Câmara deve dar uma resposta à sociedade sobre o assunto, que tramita na Casa desde 1999.
- É uma realidade que existe. Não podemos fechar os olhos.
[ 15/08/2007 ] 02:01
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OAB já prepara Adin ao projeto
Luiz Orlando Carneiro
BRASÍLIA. A Ordem dos Advogados do Brasil já tem praticamente prontos os termos de uma ação de inconstitucionalidade (Adin) a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, caso o Congresso aprove a proposta de emenda constitucional (PEC 54/99) segundo a qual passariam a ser considerados estáveis todos os servidores públicos civis - inclusive os da Câmara dos Deputados e do Senado - que estejam em exercício há pelo menos 10 anos, na data da promulgação da emenda.
O "trem da alegria" que o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP) anunciou que iria incluir na pauta de votação do plenário é uma tentativa de "atualizar" o artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, pelo qual os funcionários públicos civis da União, dos estados e dos municípios, da administração direta e indireta, que não eram concursados, quando da promulgação da Carta de 1988, mas que tinham cinco anos de exercício passariam a ter estabilidade, mesmo sem serem concursados.
Na sessão mensal do Conselho Federal da OAB, no dia 6, o diretor-tesoureiro da entidade, Ophir Cavalcante Junior, apresentou um documento para "análise, manifestação e possivelmente ajuizado de ação de inconstitucionalidade, caso aprovada pelo Congresso proposta em tramitação na Câmara que objetiva dar nova redação ao artigo 19 do ADCT da Carta de 1988, criando um novo 'trem da alegria' no serviço público municipal, estadual e federal".
O presidente da OAB, Cezar Britto, confirmou essa possibilidade e criticou o "trem da alegria". Segundo ele, a proposta em curso na Câmara "fere claramente o desejo moralizador do texto constitucional".
Para o conselheiro Ophir Cavalcante Junior, a pretensão do Legislativo é de "abrir a porteira do serviço público para que nele adentrem os apadrinhados políticos, numa clara violação dos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, igualdade e transparência, tornando letra morta a forma mais democrática de ingresso no serviço público, que se dá através de concurso público de provas e títulos".
- Se a emenda for aprovada - ainda segundo Cavalcante - além das afrontas diretas ao texto constitucional em vigor, tanto no que respeita à tentativa de provimento derivado de cargos como à burla ao regime do trabalho temporário, cria uma categoria de servidores integrantes de um quadro de impossível existência jurídica, solapando os princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a administração pública.
Lembra o conselheiro que a única exceção à regra do concurso público para a admissão no serviço público - fora a exceção transitória do artigo 19 do ADCT, que já perdeu efetividade - é a permissão para o ingresso de servidores nos chamados cargos comissionados ou de confiança, de livre nomeação e exoneração. Ou ainda o ingresso de servidores públicos, independente de concurso, por prazo determinado, para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
[ 15/08/2007 ] 02:01
Correio WEB ( Correio Brasiliense )
http://concursos.correioweb.com.br/noticias/noticias.htm?codigo=18563
Efetivação de candidatos admitidos sem concurso público enfrenta resistência na Câmara
Luciano Pires e Lúcio Vaz
Do Correio Braziliense
Governo critica propostas que efetivam servidores admitidos sem concurso, temporários e requisitados e presidente da Câmara acha aprovação “quase impossível”. PECs, porém, ainda podem ir a votação
As propostas que podem garantir um “trem da alegria” no serviço público, com efetivação de funcionários admitidos sem concurso, temporários e requisitados, enfrentaram ontem resistências na Câmara dos Deputados e no governo federal, mas não foram descartadas por congressistas e ainda podem entrar na pauta de votações. Pego no contrapé, o governo reagiu com preocupação. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que as conseqüências orçamentárias para a União, estados e municípios seriam incalculáveis. Segundo ele, as propostas abririam um “hiperprecedente” perigoso.
Na Câmara, o “trem” balançou muito, mas não descarrilou. “Difícil, muito difícil, praticamente impossível”, foi como o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), descreveu a possibilidade de aprovação de cada um dos projetos no plenário. O petista, porém, afirmou que pelo menos a proposta de efetivação dos servidores deverá ser votada nas próximas semanas. O assunto não chegou a ser discutido na reunião de líderes, que deu preferência a temas como a reforma política e a renovação do prazo da Contribuição Provisória de Movimentação Financeira (CPMF).
O custo financeiro do “trem da alegria “ ainda não foi estimado. De acordo com Paulo Bernardo, é quase impossível mensurar os reflexos nas folhas de pessoal porque não há informações precisas sobre faixas salariais nem sobre o universo de trabalhadores envolvidos. Bernardo informou que se tratam de cerca de 260 mil pessoas, mas admitiu que o contingente pode ser bem maior do que se imagina. “Não faço a menor idéia de impacto. Seria importante saber com quem está cuidando disso. Quanto custaria?”, provocou o ministro.
Constituição
Porta-voz do governo para boas e más notícias ao funcionalismo, Paulo Bernardo atacou a Proposta de Emenda Constitucional 54, de 1999, que garante estabilidade a servidores da administração direta e indireta admitidos sem concurso antes da Constituição de 1988. “Ela passa ao largo de dispositivos importantes, como a questão do concurso público”, completou. Para ele, não está claro como os funcionários poderiam ser incorporados à burocracia. “Se você vai transformar pessoas que não foram concursadas em servidores, é importante saber se isso será na forma de Regime Jurídico Único, precisamos saber como será a incorporação”, reforçou.
A PEC 54 inclui um adendo do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), efetivando cerca de 200 mil servidores que prestam serviços temporários em estados e municípios. Ele afirma ter recebido pedido dos governadores do Pará, do Acre e do Piauí para votar a emenda constitucional. A governadora do Pará, Ana Júlia (PT), enviou carta aos líderes do Congresso pedindo a aprovação da matéria. Esses servidores seriam efetivados e se aposentariam com todos os direitos concedidos a servidores aprovados em concurso. A PEC 2/2003, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), efetiva servidores requisitado há mais de cincos anos, desde que tenham sido aprovados em concurso no órgão de origem. Só na Câmara são 810 requisitados (leia quadro).
“Desrespeito”
Após a reunião dos representantes dos partidos com Chinaglia, o líder do governo na Câmara, José Múcio Monteiro (PTB-PE), criticou duramente o “trem da alegria”. “Seria um desrespeito ao concurso público. Você diria: ‘Entre para uma prestadora de serviço, fique lá 10 anos e, pela jurisprudência formada, você será efetivado’”. Questionado se alguém teria proposto a discussão do tema na reunião, respondeu: “Ninguém teve coragem”.
O líder do DEM na Câmara, Onyx Lorenzoni (RS), foi lacônico: “Trem da alegria? Tô fora”. Entre os maiores partidos, a posição mais branda foi a do líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN). “Tem que votar. Há milhares de pessoas esperando uma decisão.” Mas ele acrescentou que a liderança não firmou posição quanto ao mérito.
Chinaglia afirmou que, “se há uma mobilização, a Câmara tem que ter coragem e a responsabilidade de decidir e ser cobrada. O que não dá é para imaginar o resultado. O fato de ir para a pauta não garante que será votado”. Ele disse que recebeu requerimento de vários partidos, em 2006, pedindo a votação da PEC que efetiva os temporários. Em julho, Maurício Rands (PT-PE) teria pedido para colocar a matéria em pauta. “Mas a matéria não está na pauta esta semana, naturalmente não é um prioridade e não cabe ao presidente da Câmara se posicionar quanto a mérito”, completou.
terça-feira, 14 de agosto de 2007
Governo vai trabalhar contra "trem da alegria" ( quem diria ! )
http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI1829632-EI6578,00.html
Terça, 14 de agosto de 2007, 18h08
Daniel Bramatti Felipe Corazza Barreto
José Cruz/Agência Brasil
O líder do governo na Câmara, José Múcio (PDT-PE), diz que vai trabalhar para derrubar o "Trem da Alegria"
O "trem da alegria" que propõe dar estabilidade a 260 mil servidores públicos sem concurso não tem chance de prosperar na Câmara, se for verdadeira a posição assumida pelos principais partidos e pelos representantes do governo no Congresso.
O deputado José Múcio (PTB-PE) , líder do Governo na Câmara, afirma que a proposta é um desrespeito aos concursados. Por meio da assessoria de imprensa, Múcio disse que, se a medida for a plenário, a base governista vai trabalhar para derrubá-la.
A assessoria do PT informou que o partido votará contra e que não considera prioritária a análise do tema neste momento.
Já o PSDB apóia somente a concessão de estabilidade para cerca de 60 mil funcionários que entraram no serviço público nos cinco anos que antecederam a promulgação da Constituição de 1988. Existe uma emenda que estende esse benefício para uma multidão de 200 mil servidores temporários e cedidos à União por governos estaduais e municipais.
A Constituição tornou estáveis os funcionários não concursados que comprovassem, em 1988, pelo menos cinco anos de trabalho no serviço público. Os que não atendiam a esse requisito ficaram sem o benefício e reclamam desde então de uma suposta injustiça.
A proposta que beneficia os servidores tramita desde 1999. Ganhou destaque novamente por causa de uma declaração do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que defendeu a votação do tema.
Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, o "trem da alegria" só entrará em vigor se tiver apoio de três quintos dos integrantes da Câmara e do Senado, em dois turnos de votação em cada casa legislativa.
Comentários da autora : até que enfim começaram a ver o absurdo que essa PEC. Amigos, continuem entupindo as caixas postais dos deputados ! Tá começando a "fazer efeito" !
Terça, 14 de agosto de 2007, 18h08
Daniel Bramatti Felipe Corazza Barreto
José Cruz/Agência Brasil
O líder do governo na Câmara, José Múcio (PDT-PE), diz que vai trabalhar para derrubar o "Trem da Alegria"
O "trem da alegria" que propõe dar estabilidade a 260 mil servidores públicos sem concurso não tem chance de prosperar na Câmara, se for verdadeira a posição assumida pelos principais partidos e pelos representantes do governo no Congresso.
O deputado José Múcio (PTB-PE) , líder do Governo na Câmara, afirma que a proposta é um desrespeito aos concursados. Por meio da assessoria de imprensa, Múcio disse que, se a medida for a plenário, a base governista vai trabalhar para derrubá-la.
A assessoria do PT informou que o partido votará contra e que não considera prioritária a análise do tema neste momento.
Já o PSDB apóia somente a concessão de estabilidade para cerca de 60 mil funcionários que entraram no serviço público nos cinco anos que antecederam a promulgação da Constituição de 1988. Existe uma emenda que estende esse benefício para uma multidão de 200 mil servidores temporários e cedidos à União por governos estaduais e municipais.
A Constituição tornou estáveis os funcionários não concursados que comprovassem, em 1988, pelo menos cinco anos de trabalho no serviço público. Os que não atendiam a esse requisito ficaram sem o benefício e reclamam desde então de uma suposta injustiça.
A proposta que beneficia os servidores tramita desde 1999. Ganhou destaque novamente por causa de uma declaração do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que defendeu a votação do tema.
Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, o "trem da alegria" só entrará em vigor se tiver apoio de três quintos dos integrantes da Câmara e do Senado, em dois turnos de votação em cada casa legislativa.
Comentários da autora : até que enfim começaram a ver o absurdo que essa PEC. Amigos, continuem entupindo as caixas postais dos deputados ! Tá começando a "fazer efeito" !
Alguns endereços de envio para você protestar contra a PEC 54/99
Pessoal, segue abaixo os endereços e telefones por qual podemos mostrar nossa insatisfação com a PEC 54/99, a PEC do Trem da Alegria.
Agradecemos as sugestões e comentários postados no blog.
Presidência da República : http://www.presidencia.gov.br/presidente/falecom/
Casa Cívil : http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/casa_civil/fale_com/
Senado :
Telefone : 0800 612211
Fale conosco : http://www.senado.gov.br/sf/senado/centralderelacionamento/formulario/form.asp
Câmara dos Deputados:
Telefone : 0800 619619
Fale com o deputado : http://www2.camara.gov.br/internet/popular/falecomdeputado.html
( e-mais para todos os deputados )
OBS. MUITO IMPORTANTE :
Quando perguntar para quais deputados deseja enviar (nome do deputado), a primeira opção diz "todos de seu estado". CONTUDO, a ÚLTIMA OPÇÃO, no final da lista, depois de ZONTA, diz TODOS.
Presidente da Câmara ARLINDO CHINAGLIA - Telefone:(61) 32158014 dep.arlindochinaglia@camara.gov.br
Lideranças na Câmara dos deputados
Bloco PMDB, PSC, PTC - Bloco Parlamentar PMDB, PSC, PTC
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES - Telefone:(61) 3215-5539
dep.henriqueeduardoalves@camara.gov.br
PT - Partido dos Trabalhadores
Líder: LUIZ SERGIO NOBREGA DE OLIVEIRA - Telefone:(61) 3215-5409
dep.luizsergio@camara.gov.br
Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB - Bloco Parlamentar PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB
Líder: PAULO PEREIRA DA SILVA - Telefone:(61) 3215-5217
dep.paulopereiradasilva@camara.gov.br
DEM - Democratas
Líder: ONYX LORENZONI - Telefone:(61) 3215-5828
dep.onyxlorenzoni@camara.gov.br
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
Líder: ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - Telefone:(61) 3215-5404 dep.antoniocarlospannunzio@camara.gov.br
PP - Partido Progressista
Líder: MÁRIO NEGROMONTE - Telefone:(61) 3215-5345
dep.marionegromonte@camara.gov.br
PR - Partido da República
Líder: LUCIANO CASTRO - Telefone:(61) 3215-5401
dep.lucianocastro@camara.gov.br
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
Líder: JOVAIR ARANTES - Telefone:(61) 3215-5504
dep.jovairarantes@camara.gov.br
PV - Partido Verde
Líder: MARCELO ORTIZ - Telefone:(61) 3215-5931
dep.marceloortiz@camara.gov.br
PPS - Partido Popular Socialista
Líder: FERNANDO CORUJA - Telefone:(61) 3215-5245
dep.fernandocoruja@camara.gov.br
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
Líder: CHICO ALENCAR - Telefone:(61) 3215-5848
dep.chicoalencar@camara.gov.br
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
Repr.: VINICIUS CARVALHO - Telefone: (61) 32155587
dep.viniciuscarvalho@camara.gov.br
Líderes do Governo, da Minoria e de
Partidos que participam de Bloco Parlamentar:
Governo - Liderança do Governo
Líder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - Telefone:(61) 3215-5458
dep.josemuciomonteiro@camara.gov.br
Minoria - Liderança da Minoria
Líder: ZENALDO COUTINHO - Telefone:(61) 3215-5336
dep.zenaldocoutinho@camara.gov.br
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES - Telefone:(61) 3215-5539
dep.henriqueeduardoalves@camara.gov.br
PSC - Partido Social Cristão
Líder: HUGO LEAL - Telefone:(61) 3215-5631
dep.hugoleal@camara.gov.br
PMN - Partido da Mobilização Nacional
Líder: SERGIO PETECÃO - Telefone:(61) 3215-5335
dep.sergiopetecao@camara.gov.br
PRB - Partido Republicano Brasileiro
Líder: LÉO VIVAS - Telefone:(61) 3215-5641
dep.leovivas@camara.gov.br
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Líder: LÉO VIVAS - Telefone:(61) 3215-5641
dep.leovivas@camara.gov.br
OAB examinará emenda que beneficia servidores contratados sem concurso público
http://www.direitonet.com.br/noticias/x/10/46/10462/
Fonte: OAB - Conselho Federal
06/08/2007 10h19
O diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, Ophir Cavalcante Junior, apresentou ao Conselho Federal da entidade os termos de uma emenda constitucional que, se promulgada, resultará em um novo “trem da alegria” para os serviços públicos federal, estadual e municipal. Segundo Ophir, o texto da PEC número 54-A, de 1999, busca introduzir uma modificação ao artigo 19, do ADCT, da Constituição, ampliando para dez anos o tempo de estabilidade para servidores contratados sem concurso público. A proposta prevê, ainda, que esses dez anos sejam contados retroativamente a partir da publicação da referida emenda, passando todos eles a serem efetivos, caso aprovada.
Para Ophir Cavalcante Junior, a pretensão do Legislativo federal é a de abrir a porteira do serviço público para que nele adentrem os apadrinhados políticos. “Numa clara violação aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, igualdade e transparência, tornando letra morta a forma mais democrática de ingresso no serviço público, que se dá através de concurso público de provas e títulos”, denunciou.
No texto entregue ao presidente da OAB, Cezar Britto, o diretor-tesoureiro da entidade solicita análise e manifestação da OAB sobre a constitucionalidade da matéria e a aprovação de ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pela entidade caso a emenda venha a ser promulgada.
Cavalcante Junior também chama a atenção para outro ato que classificou “de evidente gravidade”, que é o de se pretender transferir servidores contratados sob regime temporário e excepcional (nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição), dando-lhes efetividade em conjunto com os não estáveis e não concursados do atual universo de servidores públicos no Brasil. “O que resulta em mais uma medida inconstitucional ao criar um novo regime de trabalho para servidores públicos, sem amparo constitucional”.
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional acrescentou que, sendo a regra de ingresso no serviço público o concurso público e as exceções a esta o provimento de cargos em comissão ou de confiança, e a contratação para o exercício de cargos públicos em caráter temporário, não pode o legislador ordinário fugir a tais regras.
“A pretensão da emenda em causa, se aprovada, constituirá uma teratologia jurídica, pois, além das afrontas diretas ao Texto Constitucional em vigor, tanto no que respeita à tentativa de provimento derivado de cargos como a burla ao regime do trabalho temporário, cria uma categoria de servidores integrantes de um quadro de impossível existência jurídica, solapando os princípios da legalidade e moralidade que devem nortear a Administração Pública”, finalizou Ophir Cavalcante Junior no ofício entregue hoje ao presidente nacional da OAB.
A seguir, a íntegra da manifestação de Ophir Cavalcante Junior, entregue ao presidente da OAB, Cezar Britto:
Senhor Presidente,
Cumprimentando V.Exa., encaminho para análise, manifestação e possivelmente ajuizamento de Adin, caso aprovada pelo Congresso Nacional, proposta em tramitação na Câmara dos Deputados que objetiva dar nova redação ao artigo 19 do ADCT da C.F. 18, criando um novo “trem da alegria” no serviço público Municipal, Estadual e Federal.
Com efeito, tramita na Câmara dos Deputados a PEC nº 54-A, de 1999, que originariamente tratava somente de questões ligadas à Reforma do Judiciário, na qual se procura introduzir uma modificação ao art. 19, do ADCT, ampliando para 10 anos o tempo de estabilidade para servidores contratados sem concurso público, após o advento da Constituição Federal de 1998 e, o que é mais grave, que esses 10 anos sejam contados retroativamente a partir da publicação da referida emenda, passando todos eles a ser EFETIVOS, caso aprovada.
Diz a proposta de alteração em anexo :
“Art. 19. Os servidores públicos civis da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios da Administração direta, autárquica e das fundações públicos, há pela 10 anos, em exercício, na data da promulgação desta Emenda que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37,II, da Constituição são considerados estáveis no serviço público.”
Como se vê, portanto, a pretensão do Legislativo federal é de abrir a porteira do serviço público para que nele adentrem os apadrinhados políticos, numa clara violação aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, igualdade e transparência, tornando letra morta a forma mais democrática de ingresso no serviço público, que se dá através de concurso público de provas e títulos.
Com efeito, o artigo 37, caput e seus incisos II, V e IX, sujeita a Administração Pública a uma série de normas a serem observadas, com vistas a atender ao interesse público, o denominado regime jurídico-administrativo.
In casu, por se tratar de matéria alusiva ao preenchimento de cargos na Administração, deve-se relevar sobremaneira os princípios constitucionais que regem o servidor público, nos termos previstos no artigo 37 e seus incisos mencionados da atual Carta Política, em qualquer nível ou esfera governamental, sob pena de, não o fazendo, infringir-se toda a moldura jurídica construída em torno da defesa desse interesse.
Ora, a pretensão da emenda em causa, se aprovada, constituirá uma teratologia jurídica, pois, além das afrontas diretas ao Texto Constitucional em vigor, tanto no que respeita à tentativa de provimento derivado de cargos como a burla ao regime do trabalho temporário, cria uma categoria de servidores integrantes de um quadro de impossível existência jurídica, solapando os princípios da legalidade e moralidade que devem nortear a Administração Pública.
Acerca do necessário atendimento ao princípio da legalidade, impende notar a lição de Eros Grau, ao retratar a concepção moderna desse princípio: “A legalidade é uma das ideologias da modernidade, consubstanciando um fim em si mesma, o da preservação do status quo (o capitalismo necessita de um mínimo de previsibilidade para que possa prosperar). Além disso, fundando a idéia de coerência da ordem jurídica, é inerente à lógica interna do sistema jurídico. (...) A concreção do princípio se dá na produção de leis em sentido formal (não, necessariamente, em sentido material). Importa apenas a manifestação do Poder Legislativo, qualquer que seja ela, desde que adequada à Constituição, também manifestação do Poder Legislativo (se bem que qualificado por outro nome, ‘Poder Constituinte’). Não importa o conteúdo das leis, se adequado à Constituição; se assim for, qualquer conteúdo cabe nelas” (in “O direito posto e o direito pressuposto”, 3ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2000, p. 129).
Por outro lado, conquanto seja preceito admitido de forma expressa no ordenamento positivo brasileiro a partir da promulgação da Carta Magna de 1988, cumpre ressaltar o eidos da exigência do princípio da moralidade administrativa como realidade jurídica a ser observada.
Para Wallace Paiva Martins Júnior, em sua obra intitulada “Probidade administrativa”, ao tratar dos princípios norteadores da Administração Pública, “O enfoque principal é dado ao princípio da moralidade administrativa na medida em que ele constitui verdadeiro superprincípio informador dos demais (ou um princípio dos princípios), não se podendo reduzi-lo a mero integrante do princípio da legalidade. Isso proporciona, por exemplo, o combate de ato administrativo formalmente válido, porém destituído do necessário elemento moral” (São Paulo, Saraiva, 2001, p. 31).
Desse modo, em primeiro plano, pelos motivos até o momento expendidos, prefigura-se o desrespeito ao teor do caput do referido artigo 37 da Constituição Federal em vigor, no que tange à não observância dos princípios constitucionais explícitos a que se encontra submetida a Administração Pública: a uma, porque os princípios são sobrenormas dirigentes da construção normativa das regras a viger no Estado; a duas, porque a legalidade e a moralidade administrativa, como dois desses princípios, foram conduzidas a uma posição inferior na valoração do conteúdo das normas em debate.
Não fosse isso o somente, cumpre observar, em ato de evidente gravidade, que se pretende transferir servidores contratados sob regime temporário e excepcional, nos termos do inciso IX, do referido artigo 37, da CF/88, dando-lhes efetividade em conjunto com os não estáveis e não concursados do atual universo de servidores públicos no Brasil, o que resulta em mais uma medida inconstitucional ao criar um novo regime de trabalho para servidores públicos, sem amparo constitucional.
Destaque-se que o regime de trabalho, na seara do serviço público, só é permitido sob o exercício de três modalidades de cargos: cargos efetivos, acessíveis através de concurso público; cargos em comissão de livre nomeação e exoneração; e a contratação para exercício de atividades temporárias, excepcionalmente, por premente necessidade pública. É o que determina o artigo 37, incisos II, V e IX, da CF, acima transcritos.
Consequentemente, a regra de ingresso do servidor público, compreendida essa expressão - servidor público - na sua mais ampla acepção, faz-se pelo concurso público de provas ou de provas e títulos, em cargo, emprego ou função, sejam estes da administração direta ou da chamada administração indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas). E, como única exceção a tal regra, que resguarda, sobretudo, a moralidade administrativa, temos a permissão para o ingresso de servidores, sem concurso público, nos chamados cargos comissionados ou de confiança, de livre nomeação e exoneração (artigo 37, inciso II, da CF/88); ou o ingresso de servidores público, independente de concurso público, por prazo determinado, para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme legislação própria para tanto (artigo 37, inciso IX, da CF/88), regime temporário este que está regulamentado em nível federal (Lei Complementar Estadual nº 07/91, de 21.08.91-DOE.Pa de 26.09.91, p. 12; Lei Federal nº 8.745/93, de 10.12.93-DOU de 10.12.93, p. 18938, seção I, respectivamente).
O que antes se expôs está confirmado por decisão do C. STF, a saber:
“MANDADO DE SEGURANÇA N. 21.322-1-DF.
ORIGEM: DISTRITO FEDERAL.
REL. MIN.: PAULO BROSSARD.
IMPTES.: TELMA LEITE MORAIS E OUTROS.
ADVS.: JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS E OUTROS.
IMPTDO.: TRIBUNAL DE CONTA DA UNIÃO.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu do mandado de segurança e por maioria o indeferiu, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia, ficando, em conseqüência, insubsistente o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 03.12.92.
EMENTA: CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL. ACESSIBILIDADE E CONCURSO PÚBLICO.
A acessibilidade aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e mediante concurso público é princípio constitucional explícito, desde 1934, art. 168. Embora cronicamente sofismado, mercê de expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos públicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem constitucional, em regra, o acesso aos empregos públicos opera-se mediante concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas há de ser público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitas à regra, que envolve a administração direita, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sociedade de economia mista destinada a, explorar atividade econômica está igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o expresso no art. 173, parágrafo 1o. Exceções ao princípio, se existem, estão na própria Constituição”. (publicado no DJU n. 75, de 23.04.93, p.6921/6922, seção I).
Com efeito, sendo a regra de ingresso no serviço público o concurso público e as exceções a esta o provimento de cargos em comissão ou de confiança, e a contratação para o exercício de cargos públicos em caráter temporário, face a eventual necessidade de excepcional interesse público, não pode o legislador ordinário fugir a tais regras.
De outro lado, nota-se a inconstitucionalidade material decorrente de excesso de poder legislativo (ofensa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade) estudado por GILMAR FERREIRA MENDES, em análise da jurisprudência do STF, verbis:
"O excesso de poder como manifestação de inconstitucionalidade configura afirmação da censura judicial no âmbito da discricionariedade legislativa ou, como assente na doutrina alemã, na esfera de liberdade de conformação do legislador (...), permitindo aferir a compatibilidade das opções políticas com os princípios consagrados na Constituição. Nega-se, assim, à providência legislativa o atributo de um ato livre no fim, consagrando-se a vinculação do ato legislativo a uma finalidade.
Na primeira hipótese, ensina Canotilho, 'a vinculação do fim da lei decorre da Constituição; no segundo caso, o fim imanente à legislação imporia os limites da não-contrariedade, razoabilidade e congruência'.
(...)
Na Alemanha, o Bundesverfassungsgericht assentou, em uma de suas primeiras decisões (23-10-1951), que a sua competência cingia-se à apreciação de legitimidade de uma norma, sendo-lhe defeso cogitar de sua conveniência (...). Todavia, 'a questão sobre a liberdade discricionária outorgada ao legislador, bem como sobre os limites dessa liberdade, é uma questão jurídica suscetível de aferição judicial'.
(...)
A doutrina constitucional brasileira não se tem ocupado do vício de inconstitucionalidade decorrente do excesso de poder". (in “Controle de constitucionalidade - aspectos jurídicos e políticos”, São Paulo, Saraiva, 1990, pp. 38 a 54).
Destarte, ainda que superada a tese da inconstitucionalidade formal do referido texto legal ora em comento, persiste a inconstitucionalidade material dos dispositivos tratados neste tópico, pela ausência de subsunção das hipóteses legais mencionadas às prescrições constitucionais que regem a matéria.
Assim, é o presente para dar conhecimento a esse Egrégio Conselho Federal da pretensão legislativa, que segundo notícia da Imprensa, tem o aval dos líderes partidários, solicitando manifestação dessa Casa e autorização, caso venha a ser promulgada a E/C, para se intentar a respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
Ophir Cavalcante Junior
Conselheiro Federal
Fonte: OAB - Conselho Federal
Fonte: OAB - Conselho Federal
06/08/2007 10h19
O diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, Ophir Cavalcante Junior, apresentou ao Conselho Federal da entidade os termos de uma emenda constitucional que, se promulgada, resultará em um novo “trem da alegria” para os serviços públicos federal, estadual e municipal. Segundo Ophir, o texto da PEC número 54-A, de 1999, busca introduzir uma modificação ao artigo 19, do ADCT, da Constituição, ampliando para dez anos o tempo de estabilidade para servidores contratados sem concurso público. A proposta prevê, ainda, que esses dez anos sejam contados retroativamente a partir da publicação da referida emenda, passando todos eles a serem efetivos, caso aprovada.
Para Ophir Cavalcante Junior, a pretensão do Legislativo federal é a de abrir a porteira do serviço público para que nele adentrem os apadrinhados políticos. “Numa clara violação aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, igualdade e transparência, tornando letra morta a forma mais democrática de ingresso no serviço público, que se dá através de concurso público de provas e títulos”, denunciou.
No texto entregue ao presidente da OAB, Cezar Britto, o diretor-tesoureiro da entidade solicita análise e manifestação da OAB sobre a constitucionalidade da matéria e a aprovação de ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pela entidade caso a emenda venha a ser promulgada.
Cavalcante Junior também chama a atenção para outro ato que classificou “de evidente gravidade”, que é o de se pretender transferir servidores contratados sob regime temporário e excepcional (nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição), dando-lhes efetividade em conjunto com os não estáveis e não concursados do atual universo de servidores públicos no Brasil. “O que resulta em mais uma medida inconstitucional ao criar um novo regime de trabalho para servidores públicos, sem amparo constitucional”.
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional acrescentou que, sendo a regra de ingresso no serviço público o concurso público e as exceções a esta o provimento de cargos em comissão ou de confiança, e a contratação para o exercício de cargos públicos em caráter temporário, não pode o legislador ordinário fugir a tais regras.
“A pretensão da emenda em causa, se aprovada, constituirá uma teratologia jurídica, pois, além das afrontas diretas ao Texto Constitucional em vigor, tanto no que respeita à tentativa de provimento derivado de cargos como a burla ao regime do trabalho temporário, cria uma categoria de servidores integrantes de um quadro de impossível existência jurídica, solapando os princípios da legalidade e moralidade que devem nortear a Administração Pública”, finalizou Ophir Cavalcante Junior no ofício entregue hoje ao presidente nacional da OAB.
A seguir, a íntegra da manifestação de Ophir Cavalcante Junior, entregue ao presidente da OAB, Cezar Britto:
Senhor Presidente,
Cumprimentando V.Exa., encaminho para análise, manifestação e possivelmente ajuizamento de Adin, caso aprovada pelo Congresso Nacional, proposta em tramitação na Câmara dos Deputados que objetiva dar nova redação ao artigo 19 do ADCT da C.F. 18, criando um novo “trem da alegria” no serviço público Municipal, Estadual e Federal.
Com efeito, tramita na Câmara dos Deputados a PEC nº 54-A, de 1999, que originariamente tratava somente de questões ligadas à Reforma do Judiciário, na qual se procura introduzir uma modificação ao art. 19, do ADCT, ampliando para 10 anos o tempo de estabilidade para servidores contratados sem concurso público, após o advento da Constituição Federal de 1998 e, o que é mais grave, que esses 10 anos sejam contados retroativamente a partir da publicação da referida emenda, passando todos eles a ser EFETIVOS, caso aprovada.
Diz a proposta de alteração em anexo :
“Art. 19. Os servidores públicos civis da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios da Administração direta, autárquica e das fundações públicos, há pela 10 anos, em exercício, na data da promulgação desta Emenda que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37,II, da Constituição são considerados estáveis no serviço público.”
Como se vê, portanto, a pretensão do Legislativo federal é de abrir a porteira do serviço público para que nele adentrem os apadrinhados políticos, numa clara violação aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, igualdade e transparência, tornando letra morta a forma mais democrática de ingresso no serviço público, que se dá através de concurso público de provas e títulos.
Com efeito, o artigo 37, caput e seus incisos II, V e IX, sujeita a Administração Pública a uma série de normas a serem observadas, com vistas a atender ao interesse público, o denominado regime jurídico-administrativo.
In casu, por se tratar de matéria alusiva ao preenchimento de cargos na Administração, deve-se relevar sobremaneira os princípios constitucionais que regem o servidor público, nos termos previstos no artigo 37 e seus incisos mencionados da atual Carta Política, em qualquer nível ou esfera governamental, sob pena de, não o fazendo, infringir-se toda a moldura jurídica construída em torno da defesa desse interesse.
Ora, a pretensão da emenda em causa, se aprovada, constituirá uma teratologia jurídica, pois, além das afrontas diretas ao Texto Constitucional em vigor, tanto no que respeita à tentativa de provimento derivado de cargos como a burla ao regime do trabalho temporário, cria uma categoria de servidores integrantes de um quadro de impossível existência jurídica, solapando os princípios da legalidade e moralidade que devem nortear a Administração Pública.
Acerca do necessário atendimento ao princípio da legalidade, impende notar a lição de Eros Grau, ao retratar a concepção moderna desse princípio: “A legalidade é uma das ideologias da modernidade, consubstanciando um fim em si mesma, o da preservação do status quo (o capitalismo necessita de um mínimo de previsibilidade para que possa prosperar). Além disso, fundando a idéia de coerência da ordem jurídica, é inerente à lógica interna do sistema jurídico. (...) A concreção do princípio se dá na produção de leis em sentido formal (não, necessariamente, em sentido material). Importa apenas a manifestação do Poder Legislativo, qualquer que seja ela, desde que adequada à Constituição, também manifestação do Poder Legislativo (se bem que qualificado por outro nome, ‘Poder Constituinte’). Não importa o conteúdo das leis, se adequado à Constituição; se assim for, qualquer conteúdo cabe nelas” (in “O direito posto e o direito pressuposto”, 3ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2000, p. 129).
Por outro lado, conquanto seja preceito admitido de forma expressa no ordenamento positivo brasileiro a partir da promulgação da Carta Magna de 1988, cumpre ressaltar o eidos da exigência do princípio da moralidade administrativa como realidade jurídica a ser observada.
Para Wallace Paiva Martins Júnior, em sua obra intitulada “Probidade administrativa”, ao tratar dos princípios norteadores da Administração Pública, “O enfoque principal é dado ao princípio da moralidade administrativa na medida em que ele constitui verdadeiro superprincípio informador dos demais (ou um princípio dos princípios), não se podendo reduzi-lo a mero integrante do princípio da legalidade. Isso proporciona, por exemplo, o combate de ato administrativo formalmente válido, porém destituído do necessário elemento moral” (São Paulo, Saraiva, 2001, p. 31).
Desse modo, em primeiro plano, pelos motivos até o momento expendidos, prefigura-se o desrespeito ao teor do caput do referido artigo 37 da Constituição Federal em vigor, no que tange à não observância dos princípios constitucionais explícitos a que se encontra submetida a Administração Pública: a uma, porque os princípios são sobrenormas dirigentes da construção normativa das regras a viger no Estado; a duas, porque a legalidade e a moralidade administrativa, como dois desses princípios, foram conduzidas a uma posição inferior na valoração do conteúdo das normas em debate.
Não fosse isso o somente, cumpre observar, em ato de evidente gravidade, que se pretende transferir servidores contratados sob regime temporário e excepcional, nos termos do inciso IX, do referido artigo 37, da CF/88, dando-lhes efetividade em conjunto com os não estáveis e não concursados do atual universo de servidores públicos no Brasil, o que resulta em mais uma medida inconstitucional ao criar um novo regime de trabalho para servidores públicos, sem amparo constitucional.
Destaque-se que o regime de trabalho, na seara do serviço público, só é permitido sob o exercício de três modalidades de cargos: cargos efetivos, acessíveis através de concurso público; cargos em comissão de livre nomeação e exoneração; e a contratação para exercício de atividades temporárias, excepcionalmente, por premente necessidade pública. É o que determina o artigo 37, incisos II, V e IX, da CF, acima transcritos.
Consequentemente, a regra de ingresso do servidor público, compreendida essa expressão - servidor público - na sua mais ampla acepção, faz-se pelo concurso público de provas ou de provas e títulos, em cargo, emprego ou função, sejam estes da administração direta ou da chamada administração indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas). E, como única exceção a tal regra, que resguarda, sobretudo, a moralidade administrativa, temos a permissão para o ingresso de servidores, sem concurso público, nos chamados cargos comissionados ou de confiança, de livre nomeação e exoneração (artigo 37, inciso II, da CF/88); ou o ingresso de servidores público, independente de concurso público, por prazo determinado, para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme legislação própria para tanto (artigo 37, inciso IX, da CF/88), regime temporário este que está regulamentado em nível federal (Lei Complementar Estadual nº 07/91, de 21.08.91-DOE.Pa de 26.09.91, p. 12; Lei Federal nº 8.745/93, de 10.12.93-DOU de 10.12.93, p. 18938, seção I, respectivamente).
O que antes se expôs está confirmado por decisão do C. STF, a saber:
“MANDADO DE SEGURANÇA N. 21.322-1-DF.
ORIGEM: DISTRITO FEDERAL.
REL. MIN.: PAULO BROSSARD.
IMPTES.: TELMA LEITE MORAIS E OUTROS.
ADVS.: JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS E OUTROS.
IMPTDO.: TRIBUNAL DE CONTA DA UNIÃO.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu do mandado de segurança e por maioria o indeferiu, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia, ficando, em conseqüência, insubsistente o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 03.12.92.
EMENTA: CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL. ACESSIBILIDADE E CONCURSO PÚBLICO.
A acessibilidade aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e mediante concurso público é princípio constitucional explícito, desde 1934, art. 168. Embora cronicamente sofismado, mercê de expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos públicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem constitucional, em regra, o acesso aos empregos públicos opera-se mediante concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas há de ser público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitas à regra, que envolve a administração direita, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sociedade de economia mista destinada a, explorar atividade econômica está igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o expresso no art. 173, parágrafo 1o. Exceções ao princípio, se existem, estão na própria Constituição”. (publicado no DJU n. 75, de 23.04.93, p.6921/6922, seção I).
Com efeito, sendo a regra de ingresso no serviço público o concurso público e as exceções a esta o provimento de cargos em comissão ou de confiança, e a contratação para o exercício de cargos públicos em caráter temporário, face a eventual necessidade de excepcional interesse público, não pode o legislador ordinário fugir a tais regras.
De outro lado, nota-se a inconstitucionalidade material decorrente de excesso de poder legislativo (ofensa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade) estudado por GILMAR FERREIRA MENDES, em análise da jurisprudência do STF, verbis:
"O excesso de poder como manifestação de inconstitucionalidade configura afirmação da censura judicial no âmbito da discricionariedade legislativa ou, como assente na doutrina alemã, na esfera de liberdade de conformação do legislador (...), permitindo aferir a compatibilidade das opções políticas com os princípios consagrados na Constituição. Nega-se, assim, à providência legislativa o atributo de um ato livre no fim, consagrando-se a vinculação do ato legislativo a uma finalidade.
Na primeira hipótese, ensina Canotilho, 'a vinculação do fim da lei decorre da Constituição; no segundo caso, o fim imanente à legislação imporia os limites da não-contrariedade, razoabilidade e congruência'.
(...)
Na Alemanha, o Bundesverfassungsgericht assentou, em uma de suas primeiras decisões (23-10-1951), que a sua competência cingia-se à apreciação de legitimidade de uma norma, sendo-lhe defeso cogitar de sua conveniência (...). Todavia, 'a questão sobre a liberdade discricionária outorgada ao legislador, bem como sobre os limites dessa liberdade, é uma questão jurídica suscetível de aferição judicial'.
(...)
A doutrina constitucional brasileira não se tem ocupado do vício de inconstitucionalidade decorrente do excesso de poder". (in “Controle de constitucionalidade - aspectos jurídicos e políticos”, São Paulo, Saraiva, 1990, pp. 38 a 54).
Destarte, ainda que superada a tese da inconstitucionalidade formal do referido texto legal ora em comento, persiste a inconstitucionalidade material dos dispositivos tratados neste tópico, pela ausência de subsunção das hipóteses legais mencionadas às prescrições constitucionais que regem a matéria.
Assim, é o presente para dar conhecimento a esse Egrégio Conselho Federal da pretensão legislativa, que segundo notícia da Imprensa, tem o aval dos líderes partidários, solicitando manifestação dessa Casa e autorização, caso venha a ser promulgada a E/C, para se intentar a respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
Ophir Cavalcante Junior
Conselheiro Federal
Fonte: OAB - Conselho Federal
Projetos podem efetivar 260 mil servidores - AGORA É PARA VALER - PEC 54/ 99 VAI SER VOTADA !
http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL87579-5601,00.html
Propostas dão estabilidade a servidores não-concursados e efetivam temporários.
As PECs já estão prontas para serem votadas pelo plenário da Câmara.
Agência Estado
O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, pretende encaminhar, nos próximos dias, a votação de um grande 'trem da alegria'. Duas propostas de emenda à Constituição podem dar estabilidade a 60 mil servidores não-concursados e efetivar 200 mil funcionários temporários e um número indefinido de trabalhadores requisitados de estados e municípios para a esfera federal.
A PEC 54/1999, de autoria do ex-deputado Celso Giglio, pode proporcionar estabilidade a servidores que atualmente são passíveis de demissão. Já a PEC 2/2003, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB -PA), quer transformar em funcionários públicos efetivos trabalhadores temporários que não foram submetidos a concurso público. Permite ainda que servidores requisitados de estados e municípios para trabalhar na área federal sejam efetivados em suas funções. Saiba como conhecer a íntegra das propostas.
Os líderes da Câmara aprovaram que os projetos entrem na pauta, mas não determinaram quando especificamente as propostas devem ser votadas.
A estimativa dos 260 mil beneficiados foi feita por técnicos que acompanharam a tramitação das duas propostas de emenda à Constituição. A PEC 54 chegou a entrar na pauta do plenário no início do mês, mas foi retirada para dar lugar às discussões da reforma política.
De acordo com técnicos, ela não provoca impacto nos cofres da União porque dá estabilidade a cerca de 60 mil servidores que entraram no serviço público sem concurso entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, e funcionários de estatais que entraram até 1991.
A essa proposta, no entanto, foi adicionada a PEC 2/2003, para dar carona aos temporários e tentar levar junto os requisitados. Autor da proposta, Zenaldo Coutinho argumenta que não haverá aumento nos gastos públicos porque esses trabalhadores já estão no exercício dos cargos por um período de, no mínimo, dez anos.
Afirma também que esse grupo não terá estabilidade. "Esses servidores foram contratados por tempo indeterminado e, ao longo desses anos, submetidos a cursos de capacitação e programas de desenvolvimento", afirmou Coutinho.
( comentários da autora... Esse calculo tá errado... Se for aprovada com todas a emendas, vai ser mais de 1.000.000 de pessoas sendo efetivadas... Se concurso, e na maioria, com salários muito acima dos funcionários públicos concursados !!! )
Propostas dão estabilidade a servidores não-concursados e efetivam temporários.
As PECs já estão prontas para serem votadas pelo plenário da Câmara.
Agência Estado
O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, pretende encaminhar, nos próximos dias, a votação de um grande 'trem da alegria'. Duas propostas de emenda à Constituição podem dar estabilidade a 60 mil servidores não-concursados e efetivar 200 mil funcionários temporários e um número indefinido de trabalhadores requisitados de estados e municípios para a esfera federal.
A PEC 54/1999, de autoria do ex-deputado Celso Giglio, pode proporcionar estabilidade a servidores que atualmente são passíveis de demissão. Já a PEC 2/2003, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB -PA), quer transformar em funcionários públicos efetivos trabalhadores temporários que não foram submetidos a concurso público. Permite ainda que servidores requisitados de estados e municípios para trabalhar na área federal sejam efetivados em suas funções. Saiba como conhecer a íntegra das propostas.
Os líderes da Câmara aprovaram que os projetos entrem na pauta, mas não determinaram quando especificamente as propostas devem ser votadas.
A estimativa dos 260 mil beneficiados foi feita por técnicos que acompanharam a tramitação das duas propostas de emenda à Constituição. A PEC 54 chegou a entrar na pauta do plenário no início do mês, mas foi retirada para dar lugar às discussões da reforma política.
De acordo com técnicos, ela não provoca impacto nos cofres da União porque dá estabilidade a cerca de 60 mil servidores que entraram no serviço público sem concurso entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, e funcionários de estatais que entraram até 1991.
A essa proposta, no entanto, foi adicionada a PEC 2/2003, para dar carona aos temporários e tentar levar junto os requisitados. Autor da proposta, Zenaldo Coutinho argumenta que não haverá aumento nos gastos públicos porque esses trabalhadores já estão no exercício dos cargos por um período de, no mínimo, dez anos.
Afirma também que esse grupo não terá estabilidade. "Esses servidores foram contratados por tempo indeterminado e, ao longo desses anos, submetidos a cursos de capacitação e programas de desenvolvimento", afirmou Coutinho.
( comentários da autora... Esse calculo tá errado... Se for aprovada com todas a emendas, vai ser mais de 1.000.000 de pessoas sendo efetivadas... Se concurso, e na maioria, com salários muito acima dos funcionários públicos concursados !!! )
Comissionados têm aumento de até 140%
http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL54191-5601,00.html
Aumentos, retroativos a 1º de junho, variam entre 30,57% e 139,75%.
Impacto nos cofres públicos será de R$ 277 milhões em 2007.
Do G1, em Brasília, com informações da Agência Estado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reajustou, por medida provisória (MP), os salários de 21.563 servidores da administração pública direta, autarquias e fundações que ocupam cargos comissionados, os chamados DAS (Diretoria de Assessoramento Superior). Os reajustes, retroativos a 1º de junho de 2007, variam de 30,57% a 139,75%.
Os ocupantes de cargos comissionados não precisam prestar concurso público, ao contrário dos demais servidores públicos. Parte dos comissionados é de indicados políticos.
Os novos valores já estarão nos próximos contra-cheques. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (18).
De acordo com nota divulgada hoje pelo Ministério do Planejamento, os servidores contemplados com o aumento não tinham os salários reajustados desde 25 de junho de 2002. A maioria dos cargos é ocupada por pessoas indicadas.
Os aumentos concedidos são os seguintes:
Nível Reajuste concedido Salário anterior Salário com reajuste
DAS-6 37,93% R$ 7.575 R$ 10.448
DAS-5 32,01% R$ 6.363 R$ 8.400
DAS-4 30,57% R$ 4.898 R$ 6.396
DAS-3 139,75% R$ 1.575 R$ 3.777
DAS-2 79,38% R$ 1.403 R$ 2.518
DAS-1 60,47% R$ 1.232 R$ 1.977
O Ministério do Planejamento ressalta que o Decreto nº 5.497, de 2005, determina que 75% dos cargos DAS nos níveis 1, 2 e 3 e 50% dos no nível 4 devem ser preenchidos por servidores de carreira. Para livre provimento, ficam reservados os níveis 5 e 6, ocupados, por exemplo, pelos secretários da Receita Federal e do Tesouro Nacional.
O governo calcula um impacto de R$ 277 milhões nos cofres públicos entre junho e dezembro deste ano, dinheiro já previsto no Orçamento da União. Mas, a partir de 2008, os gastos chegarão a R$ 475,6 milhões anuais.
De acordo com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o impacto no orçamento "já estava previsto desde a aprovação do projeto orçamentário deste ano". Ele participou na manhã desta segunda do seminário "Previdência Complementar para Servidores Públicos", organizado pelo Superior Tribunal Justiça (STJ).
"Além disso, fizemos um reescalonamento na tabela de salários porque havia muitas discrepâncias", disse Paulo Bernardo. Ele citou como exemplo o caso dos DAS-3, que representam cargos de coordenação e tinham uma remuneração de pouco mais de R$ 1,5 mil. Esse tipo de DAS teve o maior porcentual de reajuste, de 139,7%. "Era preciso fazer uma readequação disso", completou.
Ainda segundo o ministro, o objetivo do governo é melhorar a remuneração dos servidores públicos de forma a aproximá-la dos salários pagos na iniciativa privada. "Temos vários casos em que temos situação melhor no serviço público, mas não é assim no geral e à medida em que o orçamento nos permitir, vamos fazer essas correções", disse.
( comentário da autora : Ainda não está incluso os outros “extras”, ou você acha que os comissionados só ganham isso ?? AH, é claro, ninguém vira comissionado se não tiver padrinho.. Ah, também tem outra coisa... Mais da metade desse povo É FANTASMA !!! )
Aumentos, retroativos a 1º de junho, variam entre 30,57% e 139,75%.
Impacto nos cofres públicos será de R$ 277 milhões em 2007.
Do G1, em Brasília, com informações da Agência Estado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reajustou, por medida provisória (MP), os salários de 21.563 servidores da administração pública direta, autarquias e fundações que ocupam cargos comissionados, os chamados DAS (Diretoria de Assessoramento Superior). Os reajustes, retroativos a 1º de junho de 2007, variam de 30,57% a 139,75%.
Os ocupantes de cargos comissionados não precisam prestar concurso público, ao contrário dos demais servidores públicos. Parte dos comissionados é de indicados políticos.
Os novos valores já estarão nos próximos contra-cheques. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (18).
De acordo com nota divulgada hoje pelo Ministério do Planejamento, os servidores contemplados com o aumento não tinham os salários reajustados desde 25 de junho de 2002. A maioria dos cargos é ocupada por pessoas indicadas.
Os aumentos concedidos são os seguintes:
Nível Reajuste concedido Salário anterior Salário com reajuste
DAS-6 37,93% R$ 7.575 R$ 10.448
DAS-5 32,01% R$ 6.363 R$ 8.400
DAS-4 30,57% R$ 4.898 R$ 6.396
DAS-3 139,75% R$ 1.575 R$ 3.777
DAS-2 79,38% R$ 1.403 R$ 2.518
DAS-1 60,47% R$ 1.232 R$ 1.977
O Ministério do Planejamento ressalta que o Decreto nº 5.497, de 2005, determina que 75% dos cargos DAS nos níveis 1, 2 e 3 e 50% dos no nível 4 devem ser preenchidos por servidores de carreira. Para livre provimento, ficam reservados os níveis 5 e 6, ocupados, por exemplo, pelos secretários da Receita Federal e do Tesouro Nacional.
O governo calcula um impacto de R$ 277 milhões nos cofres públicos entre junho e dezembro deste ano, dinheiro já previsto no Orçamento da União. Mas, a partir de 2008, os gastos chegarão a R$ 475,6 milhões anuais.
De acordo com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o impacto no orçamento "já estava previsto desde a aprovação do projeto orçamentário deste ano". Ele participou na manhã desta segunda do seminário "Previdência Complementar para Servidores Públicos", organizado pelo Superior Tribunal Justiça (STJ).
"Além disso, fizemos um reescalonamento na tabela de salários porque havia muitas discrepâncias", disse Paulo Bernardo. Ele citou como exemplo o caso dos DAS-3, que representam cargos de coordenação e tinham uma remuneração de pouco mais de R$ 1,5 mil. Esse tipo de DAS teve o maior porcentual de reajuste, de 139,7%. "Era preciso fazer uma readequação disso", completou.
Ainda segundo o ministro, o objetivo do governo é melhorar a remuneração dos servidores públicos de forma a aproximá-la dos salários pagos na iniciativa privada. "Temos vários casos em que temos situação melhor no serviço público, mas não é assim no geral e à medida em que o orçamento nos permitir, vamos fazer essas correções", disse.
( comentário da autora : Ainda não está incluso os outros “extras”, ou você acha que os comissionados só ganham isso ?? AH, é claro, ninguém vira comissionado se não tiver padrinho.. Ah, também tem outra coisa... Mais da metade desse povo É FANTASMA !!! )
Ministro teme impacto de efetivar 260 mil ( não seria 1.000.000 ????? )
Paulo Bernardo, do Planejamento, disse não saber quando isso poderia custar.
Propostas na Câmara dão estabilidade a não-concursados e efetivam temporários.
Da Agência Estado
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou nesta terça-feira (14) que a proposta que efetiva 260 mil servidores com contratos temporários, na Câmara, que está na pauta de votação, abre um "hiperprecedente", que poderia ser estendido para outros funcionários públicos sem estabilidade.
"Não faço idéia do impacto de quanto isso vai custar", afirmou. Ele disse, porém, que não fará nenhuma ação direta para evitar a votação da emenda constitucional, mas considera questão de bom senso um maior debate sobre o tema.
Bernardo manifestou preocupação com as implicações dessa proposta, porque ela passa ao largo de dispositivos que regulamentam a contratação dos servidores por concurso público. "É preciso saber como será essas contratações. Saber se eles vão entrar no regime jurídico único e qual impacto que isso vai causar", disse, ao deixar seminário na Procuradoria Geral da República sobre os aspectos jurídicos das fundações estatais.
Seminário
Paulo Bernardo voltou a defender o projeto que regulamenta a criação de fundações estatais. Segundo ele, o projeto cria uma alternativa mais flexível e mais adequada de gestão pública, em determinados setores como a saúde, por exemplo.
"É preciso modernizar a capacidade de gestão do Estado. A sociedade é beneficiada por esse projeto, porque é ela quem paga a conta e que precisa ser melhor atendida", disse o ministro, lembrando que todo o governo se depara com o desafio de melhorar a qualidade do gasto público.
No mesmo seminário, a representante do Ministério da Saúde, Márcia Bassit, destacou que a proposta vai viabilizar a melhora na gestão da saúde, permitindo uma profissionalização maior dos recursos humanos, por meio de, entre outras medidas, remuneração compatível com o mercado.
Márcia explicou que um hospital que lida com vidas não pode ficar sujeito a algumas amarras que existem na administração pública. "Não podemos esperar quatro ou cinco meses por uma licitação, em caso de hospitais que tratam de vidas humanas", afirmou.
O ministro da Corregedoria Geral da União, Jorge Hage, também afirmou que independentemente do conteúdo final da proposta que está em discussão na Câmara, ela já tem o mérito de trazer à tona o debate sobre como efetivamente melhorar a gestão pública.
"É importante encarar o problema, sair da posição de avestruz. Qualquer que seja o modelo que será definido, nós seremos capazes de encontrar uma solução racional, que atenda a necessidade de melhorar o gasto e atenda a norma legal", disse Hage, destacando que não necessariamente a solução será idêntica ao projeto que foi enviado pelo governo.
Propostas na Câmara dão estabilidade a não-concursados e efetivam temporários.
Da Agência Estado
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou nesta terça-feira (14) que a proposta que efetiva 260 mil servidores com contratos temporários, na Câmara, que está na pauta de votação, abre um "hiperprecedente", que poderia ser estendido para outros funcionários públicos sem estabilidade.
"Não faço idéia do impacto de quanto isso vai custar", afirmou. Ele disse, porém, que não fará nenhuma ação direta para evitar a votação da emenda constitucional, mas considera questão de bom senso um maior debate sobre o tema.
Bernardo manifestou preocupação com as implicações dessa proposta, porque ela passa ao largo de dispositivos que regulamentam a contratação dos servidores por concurso público. "É preciso saber como será essas contratações. Saber se eles vão entrar no regime jurídico único e qual impacto que isso vai causar", disse, ao deixar seminário na Procuradoria Geral da República sobre os aspectos jurídicos das fundações estatais.
Seminário
Paulo Bernardo voltou a defender o projeto que regulamenta a criação de fundações estatais. Segundo ele, o projeto cria uma alternativa mais flexível e mais adequada de gestão pública, em determinados setores como a saúde, por exemplo.
"É preciso modernizar a capacidade de gestão do Estado. A sociedade é beneficiada por esse projeto, porque é ela quem paga a conta e que precisa ser melhor atendida", disse o ministro, lembrando que todo o governo se depara com o desafio de melhorar a qualidade do gasto público.
No mesmo seminário, a representante do Ministério da Saúde, Márcia Bassit, destacou que a proposta vai viabilizar a melhora na gestão da saúde, permitindo uma profissionalização maior dos recursos humanos, por meio de, entre outras medidas, remuneração compatível com o mercado.
Márcia explicou que um hospital que lida com vidas não pode ficar sujeito a algumas amarras que existem na administração pública. "Não podemos esperar quatro ou cinco meses por uma licitação, em caso de hospitais que tratam de vidas humanas", afirmou.
O ministro da Corregedoria Geral da União, Jorge Hage, também afirmou que independentemente do conteúdo final da proposta que está em discussão na Câmara, ela já tem o mérito de trazer à tona o debate sobre como efetivamente melhorar a gestão pública.
"É importante encarar o problema, sair da posição de avestruz. Qualquer que seja o modelo que será definido, nós seremos capazes de encontrar uma solução racional, que atenda a necessidade de melhorar o gasto e atenda a norma legal", disse Hage, destacando que não necessariamente a solução será idêntica ao projeto que foi enviado pelo governo.
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