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Bem vindos ao Blog da PEC 54/99. A emenda constitucional que permitirá que os funcionários comissionados, contratados ou terceirizados da União, estados e municípios, além de autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista que começaram a trabalhar na administração pública de 1983 até 1998 (dez anos após a data da promulgação da Constituição) sejam efetivados, sem concurso !
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