Decisão histórica do STJ poderá acabar com a farra dos concursos furados !!!!

Candidatos enganados ( em especial, Furnas e Petrobras ) comemoram, pois a mais recente decisão do STJ poderá ser uma pedra no sapato dos "espertinhos" que comandam os GRHs de certas estatais...

http://oglobo.globo.com/economia/seubolso/mat/2008/02/08/stj_candidato_aprovado_dentro_das_vagas_previstas_no_edital_tem_direito_nomeacao-425536162.asp

STJ: Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito à
nomeação

BRASÍLIA - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas
previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação. A decisão, que
muda o entendimento jurídico sobre o tema, é da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ). Por maioria, os ministros entenderam que o edital, uma vez
veiculado determina direito subjetivo à nomeação e à posse para os candidatos
aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas no edital.
Para firmar essa posição, os ministros analisaram um recurso em mandado de
segurança do estado de São Paulo. Ainda dentro do prazo de validade do concurso,
uma candidata aprovada pediu que fosse assegurada sua nomeação. Ela disputava o
cargo de oficial de Justiça da 1ª Circunscrição Judiciária na Comarca de Santos.
O edital previa 98 vagas e ela havia sido classificada em 65º lugar.
Durante a tramitação do mandado de segurança, o prazo de validade do concurso
expirou. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) não atendeu ao pedido da
candidata sob o argumento de que a aprovação e a classificação em concurso
público gerariam mera expectativa e a proximidade do fim do prazo de validade do
concurso não daria a ela o direito à nomeação a ponto de obrigar a Administração
a prorrogar sua validade.

O recurso chegou ao STJ em novembro de 2005 e, cinco meses depois, foi incluído
na pauta de julgamentos da Sexta Turma. O relator, ministro Paulo Medina,
atualmente afastado de suas funções no tribunal, votou em garantir o direito à
candidata. Para o ministro relator, a alegação de indisponibilidade financeira
para nomeá-la ao cargo se relacionaria com a questão da governabilidade, "o que
pressupõe um mínimo de responsabilidade para com os atos que praticam, mormente
quando afetam de forma direta a esfera jurídica dos cidadãos".
Todos os ministros da Sexta Turma que participaram do julgamento pediram vista
do processo e, por isso, a questão foi encerrada em dezembro passado.
Acompanharam o voto do ministro Medina os ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Já os ministros Hamilton Carvalhido e Hélio Quaglia Barbosa, que à época
integrava o órgão, votaram no sentido de que o candidato aprovado possui mera
expectativa de direito à nomeação, que deve ser praticada por conveniência da
Administração Pública. Para estes ministros, a aprovação da candidata se
tornaria direito subjetivo se "houvesse manifestação inequívoca da necessidade
de provimento do cargo durante o prazo de validade do concurso", ou, ainda, se
"houvesse a contratação de pessoal, de forma temporária, para o preenchimento
das vagas, em flagrante preterição àqueles que, regularmente aprovados, estariam
aptos a ocupar o mesmo cargo".

Uma singela homenagem aos últimos acontecimentos...

Ministro Rider de Brito, do TST, como fica o artigo 37 da Constituição ????

http://conjur.estadao.com.br/static/text/63200,1

Risco de apagão

TST suspende demissão de terceirizados de Furnas

Está suspensa a decisão que determinou, no prazo de 30 dias, a demissão dos trabalhadores não concursados e terceirizados de Furnas Centrais Elétricas S.A. A decisão é do ministro Rider Nogueira de Brito, presidente do Tribunal Superior do Trabalho e vale até o julgamento do dissídio coletivo instaurado por Furnas.

O presidente do TST considerou as conseqüências da demissão. Para o ministro, a sentença “pode gerar grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas”. O despacho foi dado com fundamento no artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil e com aplicação, por analogia, do artigo 257 do Regimento Interno do TST, que prevê essa possibilidade no caso de manifesto interesse público.

O pedido de suspensão foi feito pela direção e pelas entidades sindicais representantes dos trabalhadores de Furnas ainda na audiência de conciliação e julgamento no dia 18 de janeiro. A primeira paralisação dos trabalhadores ocorreu em 15 de janeiro e estavam previstas outras para os dias 22, 23, 29 e 31/1. A empresa sustentou, na Medida Cautelar, que as paralisações podem causar riscos às atividades essenciais de geração e transmissão de energia elétrica.

A mobilização da categoria profissional é contra as decisões da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, nas Ações Civis Públicas 264-2005-008-10-00.2 e 265-2005-008-10-00.7, que determinaram o afastamento da mão-de-obra terceirizada contratada pela empresa. Segundo Furnas, os terceirizados representam cerca de 45% da força de trabalho da concessionária.

Rider de Brito avaliou que as paralisações anunciadas pela categoria profissional podem provocar sérios prejuízos para a população, tendo em vista possíveis falhas na geração e transmissão de energia elétrica por parte da empresa. Ressaltou, ainda, que “o prazo de 30 dias conferido para a substituição dos trabalhadores terceirizados por outros concursados não é suficiente, tendo em vista a grande quantidade de trabalhadores nessa situação e as medidas internas que certamente, devem ser tomadas nesse sentido”.

A publicação do despacho está programada para esta quarta-feira (23/1), no Diário da Justiça da União, mesma data em que haverá a continuação da audiência de conciliação e julgamento, a partir das 14h.

Medida Cautelar 188.694/2008-000-00-00.6, relacionada ao Dissídio Coletivo 188.514/2008-000-00-00.4

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2008

Chamem o Capitão Nascimento e o Chuck Norris para defender a Constituição !! Rápido !!!!

Não é possível que ANOS DE LUTA sejam jogados fora por uma simples canetada !!! QUE PAÍS É ESSE ???????

Juiza acha que Petrobras não precisa de concursados...

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/46498.shtml

Petrobras não precisa substituir terceirizados por concursados, decide juíza

A Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro negou pedido do Ministério Público do Trabalho para que a Petrobras substitua os empregados terceirizados pelos aprovados no concurso de 2005. A decisão foi proferida pela juíza substituta Michelle Adriane Rosário Arruada Araldi, da 69ª Vara do Trabalho no Rio de Janeiro.

Segundo informações do MPT, a magistrada também negou o pedido feito pelo MPT para prorrogar o prazo de validade do concurso público de 2005, que expira nesta quinta-feira (17/1).

A demanda judicial envolvendo o MPT e a Petrobras perdura há mais de um ano e três ações judiciais já foram propostas a fim de que os candidatos aprovados sejam nomeados.

A estatal realizou no ano passado outro concurso e, segundo procuradores do Trabalho, comparando-se os editais dos processos seletivos de 2005 e 2007, é possível constatar que as nomenclaturas dos cargos foram modificadas, mas as atribuições das funções foram mantidas.

O procurador do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli, um dos autores da ação, analisará as medidas cabíveis quanto à interposição ou não de recurso.

Quarta-feira, 16 de janeiro de 2008

Já que a juiza está tão consciente dos terceirizados, recomento veemente a ela que dê uma rápida pesquisa na internet, para estudar sobre as "excelentes" condições de trabalho dos terceirizados da Petrobras na área de produção... Dos salários maravilhosos, da lisura dos contratos ( já devidamente destrinchados pela polícia federal ), do alto nível de honestidade das empresas que trabalham com os terceirizados ( basta lembrar que algumas tem o saudável hábito de mudar de nome a cada contrato ), e do fato que muitos terceirizados conseguem passar nos concursos, mas não são convocados... Pior, muitas vezes são demitidos só porque passaram no concurso !!!!

Outro bom exemplo, agora em Minas Gerais !

http://concursos.correioweb.com.br/noticias/noticias.htm?codigo=19669

16/01/2008

Aimorés (MG) vai demitir terceirizados e abrir concurso para 40 vagas

Do CorreioWeb

A Prefeitura de Aimorés (MG) deve abrir em breve processo seletivo para preencher 40 vagas. O município assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, se comprometendo a dispensar todos os funcionários que não foram admitidos por meio de concurso público. O prazo se encerra em março deste ano.

Servidores que ocupam cargos de professor, motorista e auxiliar de serviços gerais serão substituídos. "Para garantir a universalidade do acesso, a Prefeitura deve dar publicidade ao concurso, com a publicação do edital no Minas Gerais e em um jornal da cidade e fixar critérios objetivos para a seleção. Também devem ser reservadas vagas para pessoas com deficiência", avalia o procurador do Trabalho José Manoel Machado.

Apenas em casos de necessidade temporária e excepcional poderão ser contratados funcionários sem aprovação em concurso. Nas funções em que existem aprovados aguardando convocação, não será permitido contrato temporário. A prefeitura está sujeita a uma multa de R$ 5 mil por trabalhador contratado ou mantido irregularmente.

Entrevista com Dr. Fábio Leal na Agência Brasil

http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/01/16/materia.2008-01-16.0072097956/view

Procurador diz que ação contra Furnas pretende moralizar acesso ao serviço público

Alana Gandra

Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - O procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho Fábio Leal Cardoso defendeu hoje (16) a moralização do acesso ao serviço público. Cardoso é o autor da ação que, após oito anos de tramitação, foi acatada pela Justiça do Trabalho de Brasília, determinando a demissão, no prazo de 30 dias, de 4,3 mil funcionários terceirizados da empresa Furnas Centrais Elétricas.

Segundo Cardoso, a medida poderá ser estendida a outras estatais que tenham funcionários terceirizados, como a Petrobras, por exemplo. Em entrevista à Agência Brasil, ele disse que há vários inquéritos e processos judiciais com o mesmo objetivo contra outras empresas e órgãos da administração pública.

Para ele, é uma “inverdade” afirmar que a demissão dos empregados contratados sem concurso por Furnas possa acarretar problemas para o setor elétrico nacional. O procurador lembrou que existem provas no processo “e que está consignado na sentença [judicial] que, desse contingente total de trabalhadores, apenas entre 8% e 9% estão ligados à área de operação de Furnas”. Isso equivale a cerca de 200 trabalhadores, disse.

Na opinião do procurador, também não têm base de sustentação as afirmações de que o desligamento dos terceirizados poderia levar a um novo apagão no país: “Estão criando um clima de pânico para obter algum lucro com essa afirmação.” Se Furnas tivesse interesse em resolver a questão, “já teria treinado e substituído todo mundo”, acrescentou Cardoso, ressaltando que o inquérito foi aberto há oito anos. “Então, tem oito anos que Furnas está consciente da situação ilegal”.

Cardoso lembrou que, nesse período, tanto o Ministério Público quanto a Justiça do Trabalho estiveram à disposição de Furnas para negociar um acordo, mas a empresa não foi receptiva. “Furnas não tomou uma medida sequer no sentido de solucionar essa questão. Deixou o tempo passar, justamente para utilizar esse argumento de que agora vai ter que parar.”

O procurador também mostrou-se surpreso com as alegações de problemas no setor elétrico em função das demissões e da possível falta de substitutos para os funcionários terceirizados. Ele questionou a qualificação de um engenheiro eletricista, formado por uma universidade, que passou em um concurso disputado por milhares de trabalhadores: “Será que esse profissional não está habilitado a exercer uma função dentro da empresa? Não dá para acreditar nesse tipo de argumento.”

O concurso público é, para ele, a forma mais democrática e justa de ingresso na administração pública. “Trata a todos da mesma forma. E o objetivo não é só democratizar o acesso ao serviço público: é também de selecionar os melhores profissionais." Assim, destacou o procurador, sabe-se que estão sendo contratados os melhores profissionais disponíveis no mercado. Por isso, o Ministério Público e a Justiça do Trabalho nunca irão concordar que a admissão de pessoal no setor público ocorra com base em outros critérios que não sejam a excelência comprovada em concurso, afirmou.

“Furnas contrata quem ela quer. E não necessariamente os melhores profissionais. Então, o motivo da ação é justamente moralizar o serviço público e franquear o acesso ao serviço público a todos os brasileiros, e não somente àqueles que têm conhecimento na empresa e são amigos de fulano ou sicrano.”

A partir da decisão da Justiça, caberá ao Ministério Público aguardar os 30 dias de prazo para que sejam feitas as demissões. Cardoso admitiu que, nesse período, Furnas tem várias alternativas, das quais a primeira é cumprir a sentença. A empresa poderá também recorrer, procurando modificar o prazo, ou tentando reverter a decisão. Outra possibilidade é tentar um acordo. O procurador garantiu que o Ministério Público está aberto para conversar, “desde que Furnas apresente uma proposta razoável e que não seja agressiva ao bom senso”.

E se a moda pega ???

http://jbonline.terra.com.br/editorias/economia/papel/2008/01/15/economia20080115001.html

Contratados de Furnas ameaçam fazer greve hoje

Furnas vai parar hoje, e o fornecimento de energia no país sairá prejudicado. Funcionários terceirizados da empresa prometem cruzar os braços a partir das 5h para tentar mobilizar governo federal contra a decisão da 8ª Vara do Trabalho, em Brasília, de demitir, em 30 dias, os 1,9 mil contratados desde 1988, e mais 2,5 mil trabalhadores com mais de 10 anos de casa. A Comissão dos Concursados, por outro lado, comemora a decisão da juíza substituta, Larissa Lobo.

O despacho da Justiça é mais um capítulo numa briga judicial que se arrasta desde 2004, quando 9 mil concursados não puderam assumir os cargos por causa da renovação dos contratos dos terceirizados.

Segundo Carlos Arthur Coelho, presidente da Associação dos Contratados e diretor do Sindicato de Energia (Sintergia), já houve acordo entre Furnas e o Tribunal de Contas da União (TCU), que efetivou esses trabalhadores.

Setor elétrico pára
- Num momento em que Furnas está envolvida em seis empreendimentos, a juíza decide demitir 50% da empresa. O setor elétrico vai parar - reclamou.

O advogado da Associação, Marcos Neves, adianta que a greve, obviamente, vai respeitar as condições mínimas de manutenção do serviço essencial. Além da paralisação, eles pretendem recorrer.
- A decisão é absolutamente inconseqüente, porque metade do contingente da empresa vai ser demitido - informou o advogado.
Furnas divulgou, por meio de nota oficial, que tem feito a substituição de contratados por concursados, de forma gradual, desde 2004. Já foram chamados, segundo a empresa, mais de 1,6 mil pessoas.

A diretoria da estatal reforça que o desligamento repentino de milhares de colaboradores representaria "sério risco à estabilidade das operações da empresa".

Representante da Comissão dos Concursados, no entanto, não acredita em risco de parada do setor elétrico, porque boa parte dos funcionários terceirizados atua no setor administrativo.
- Apenas a minoria é da área operacional. Eles podem dar um tiro no pé, caso insistam nessa greve - analisou. - E ainda querem impedir os concursados de entrarem para trabalhar.

O professor de Planejamento Energético da Coppe/UFRJ, Roberto Schaeffer, observa que, caso a greve atinja o efetivo operacional, o prejuízo para o país será grande.
- Com energia elétrica não há condições de se fazer armazenamento, e a produção de Furnas atende toda a região Sudeste, e esta, por sua vez, fornece energia para boa parte do Brasil - ponderou.
[ 15/01/2008 ] 02:01

Família que trabalha unida... Arruma uma bocada unida...

http://diariodenatal.dnonline.com.br/site/materia.php?idsec=4&idmat=166704

MP entra com ação para que Jarbas demita 19 parentes da prefeitura

Fábio Cortez/DN

Prefeito vai aguarda ser notificado para se pronunciar sobre ação do MP

O Ministério Público do estado ajuizou ação para que prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jarbas Cavancalti de Oliveira, exonere 19 parentes que ocupam cargos comissionados e funções gratificadas na prefeitura do muicípio. As promotoras de justiça da comarca de São Gonçalo do Amarante, Lucy Figueira e Luciana D‘Assunção, entraram com uma ação civil pública conjunta para acabar com a prática de nepotismo no pode executivo local. De acordo com a ação, mãe, irmãos, pai, esposa, sobrinhos, nora e cunhado e outras pessoas com graus de parentesco distintos formam o quadro do executivo municipal.

Além disso, em novembro de 2007 ele nomeou a própria mãe para exercer os cargos de secretária municipal de planejamento e de secretária municipal de administração e finanças. O Ministério Público pede a imediata exoneração de todos os parentes e que sejam proibidas futuras contratações desses familiares mesmo que temporariamente ou através de empresas que prestem serviços terceirizados ao Município. No documento, as promotoras destacam: ‘‘A nomeação de nepotes, ainda que tomada de per si (sem se considerar as normas do Direito posto), é tida como antiética’’. A assessoria de imprensa da prefeitura informou que Jarbas Cavalcanti ainda não foi notificado e, em breve, se pronunciará sobre o caso

Entre os pedidos das promotoras de justiça está ainda a vedação para que o município de São Gonçalo do Amarante não contrate, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, qualquer pessoa jurídica cujos sócios sejam parentes de qualquer ocupante de mandato eletivo ou cargo em comissão. Pelo descumprimento, foi estabelecida uma multa diária no valor de R$ 10 mil.

A ação ajuizada pelo Ministério Público estipula um prazo de 90 dias para que o prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jarbas Cavalcanti de Oliveira, exonere todos os 19 ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas que compõe o quadro da prefeitura municipal. A única ressalva permitida para os parentes consaguineos é, para quando o ocupante de cargo efetivo, possuir nível de escolaridade compatível com a qualificação exigida para o exercício do respectivo cargo ou função.

Os cargos ocupados pelos parentes do prefeito estão divididos entre as secretarias de Planejamento, Administração e Finanças; Agricultura e Abastecimento; Serviços Urbanos; Desenvolvimento Econômico e Tecnológico; Gerência Regional e Ação Social.

Ainda sobre nossa locomotiva "favorita" - a PEC 54/99

http://oimparcial.site.br.com/index.php?option=com_content&task=view&id=18454&Itemid=39
Artigo: Retorno ao passado

13-Jan-2008

Carlos Eduardo Guerra Presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio ao Concurso (Anpac) A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54, de 1999, dispõe que os servidores admitidos sem concurso público passem a integrar quadro temporário, em extinção, à medida que se vagarem os cargos e empregos respectivos. Trata-se de mais uma tentativa de afastamento do princípio constitucional basilar do amplo acesso aos cargos públicos por meio de concurso público. O serviço público apresenta diversos problemas, contudo, durante os 18 anos de vigência do atual texto constitucional, evidencia-se a considerável melhoria. Diversos exemplos podem ser apresentados, com destaque para a Receita Federal (Super Receita), Polícia Federal, Ministério Público e Poder Judiciário. A imagem de personagens, como o agente policial do programa humorístico Escolinha do professor Raimundo ou dos integrantes da peça teatral Não existem níveis seguros para consumo destas substâncias, são resquícios do presente e lembranças tristes do passado. É cediço que os piores índices de eficiência e atendimento à população são obtidos pelos órgãos públicos que não realizam concursos periódicos, como a Receita do Estado do Rio de Janeiro. Deve ser comparado, ainda, os resultados da Receita Federal, que realiza concursos periódicos, com Furnas e Petrobras, que mantêm diversos terceirizados em seus quadros. Evidencia-se que um processo seletivo qualificado gera a melhoria técnica do quadro funcional. A aprovação da PEC 54 significa a efetivação, sem concurso público, de milhares de pessoas, várias delas descompromissadas com o serviço público ou desqualificadas para a função. Poderia ser argumentado o conhecimento empírico, que por ventura esses agentes são detentores, como fator primordial para a aprovação da emenda. Não podem ser esquecidas as milhares de pessoas que estudam demasiadamente com o único objetivo de ingressar no serviço público de forma legítima. Vêem-se em seus esforços o meio correto da obtenção da vaga e a concretização de seus sonhos, que se tornarão, quase impossível, com a aprovação da PEC. A principal conseqüência da eventual promulgação da PEC 54 será o retorno ao passado, quando imperava a indicação – o famoso quem indica – em detrimento da qualificação, um verdadeiro retrocesso no serviço público.

Não tem jeito... Esse blog declara guerra as estatais Furnas e Petrobras !!!!
Concursados, vamos a batalha e processos judiciais ! Advogados e fabrincantes de calmantes e remédios contra azia, forneçam as armas !!!

Só não disseram que era contra ou a favor...

http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=116299Aconteceu - 09/01/2008 19h42

Ouvidoria recebe 2,5 mil mensagens sobre 'trem da alegria'

A Ouvidoria Parlamentar da Câmara recebeu, no trimestre de agosto a outubro de 2007, 2.540 mensagens sobre as propostas de Emenda à Constituição 54/99 e 2/03, conhecidas como PECs do "trem da alegria". As propostas prevêem a efetivação de funcionários não concursados nos órgãos públicos em que atuam. A ouvidoria repassou à presidência da Casa, aos líderes partidários e parlamentares a maciça manifestação dos cidadãos contra a aprovação dessas PECs.

Na época, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, reafirmou que não colocaria em votação a PEC que permite que os servidores públicos requisitados escolham se querem ficar lotados em seus órgãos de origem ou nos órgãos em que estão trabalhando.

BNB dá o bom exemplo !!!

http://www.infonet.com.br/noticias/ler.asp?id=68755&titulo=Noticias

BNB fará concurso para substituir terceirizados

24/12/2007, 14:44

Superintendente do Banco do Nordeste em Sergipe, o sr. Saumínio Nascimento comentava, com satisfação que foram investidos em Sergipe, neste ano que está a se findar R$ 240 milhões. A perspectiva para 2008 é de um investimento na ordem de R$ 285 milhões, podendo chegar ou até mesmo ultrapassar os R$ 300 milhões.

É bem possível que, no próximo ano, mais três agências do Banco sejam instaladas. Ele não quis anunciar oficialmente ainda, mas o BNB prepara a realização de um concurso público para a substituição dos que ainda resta, de terceirizados.

Estes, quando deixam os serviços bancários, são encaminhados a iniciativa privada, através de clientes do próprio banco, porque é uma mão de obra qualificada e bem treinada. Ele acredita que em março próximo abre o concurso. Será exigido do candidato apenas o ensino médio.

Por Ivan Valença

Ainda sobre o apagão prometido pelos terceirizados de Furnas...

Estou preocupada... Vai que a moda pega... Já pensou se os quase 200.000 terceirizados da Petrobras resolvem entrar em greve também, junto com os de Furnas ??? Ficamos sem luz e sem transporte ! E os bancos estatais ? Ficamos sem dinheiro ! Afinal, os terceirizados, além de entrar em greve, ainda impedem os efetivos de trabalhar...

Comprem um gerador de energia movido a gasolina, e estoquem combustível e coloquem o dinheiro em baixo do colchão... Terceirizados tem tendências ditadoriais...

Aqui vemos os terceirizados se organizando para começar a greve.

http://conjur.estadao.com.br/static/text/62964,1

Pelos concursados

A juíza Larissa Lizita Lobo, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília determinou o afastamento dos 4.300 terceirizados e prestadores de serviço da Furnas Centrais Elétricas para que sejam substituídos pelos concursados aprovados em 2004. De acordo com a Folha, os prestadores de serviços prometem paralisação nacional de 24 horas na próxima terça-feira (15/1) para protestar.

( há há há ! quer dizer, vão começar o carnaval mais cedo !! )

http://www.nahoraonline.com.br/ler_noticia.asp?cod=4678

Juíza determina a Furnas demitir 4.300 tercerizados

12/1/2008 - 08:07 A juíza Larissa Lobo, da 8ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília, determinou o afastamento de todos os terceirizados e prestadores de serviços de Furnas Centrais Elétricas – 4.300 pessoas ( não eram só 2.000 ????? Pelo menos é o que dizem nos fóruns... Caraca ! Que nem na Petrobras !! O número de terceirizados aumenta, e o de efetivos diminui... ) – para que sejam substituídos pelos concursados aprovados em 2004, cerca de 4.000 pessoas. Furnas ainda pode recorrer da decisão. Parte dos funcionários de Furnas promete paralisação nacional de 24 horas na próxima terça-feira, em protesto contra a decisão.

A Justiça rejeitou dois pedidos feitos pela Associação dos Contratados, Ex-Contratados e Prestadores de Serviços em Furnas (Acep), que solicitou acordo para que os trabalhadores ficassem na empresa por dez anos e que fossem liberados os concursos públicos, deixando a substituição dos funcionários para ser feita de acordo com a necessidade da empresa.
Furnas informou por meio de nota que está analisando a decisão e adotará as medidas apropriadas dentro "do estrito respeito à legislação e ao processo judicial".

A empresa declarou ainda que a substituição de contratados por concursados vem ocorrendo de forma paulatina desde 2004, já tendo sido chamados 1.600 concursados. "O desligamento repentino de milhares de colaboradores representaria sério risco à estabillidade das operações da empresa", diz.

O presidente da Acep, Carlos Arthur afirma que todas as entidades sindicais estão apoiando o ato no dia 15. "O governo Lula tem que se posicionar, porque é uma questão de segurança nacional. Se tirarem os contratados e prestadores de serviço, a empresa acaba. Será pior que a privatização".

Luiz Fernando de Souza, diretor da Associação dos Empregados de Furnas (Asef), diz que apóia a greve porque os contratados são os responsáveis pela parte operacional da empresa. "Não tenho nada contra os concursados, mas estas pessoas não têm experiência para operar o setor elétrico".

A representante da Comissão de Concursados de Furnas disse que o nepotismo é comum em Furnas. "É como se a empresa fosse uma grande família e estamos brigando desde 2004 para sermos convocados", criticou.

A juíza proferiu as sentenças em audiência no dia 19 de dezembro. Foi julgado procedente o pedido do Ministério Publico do Trabalho de substituição de funcionários terceirizados por concursados, determinando o prazo de 30 dias para o completo afastamento do pessoal e anulação dos contratos de mão-de-obra terceirizada e cooperativada. Também proibiu a celebração de novas contratações, a não ser por concurso público.

Hummmm ! Gostei dessa juiza !!! Ela não gostaria de julgar o processo que movo contra meu vizinho que toca bateria toda noite até as 3 da matina ????

Terceirizados de Furnas chantageam o país prometendo novos apagões !!! E de quebram, saem para o carnaval mais cedo...

Concursados de Furnas ( é ruim de eu deixar de acompanhar essa novela nos fóruns de concurso ! ) estão revoltados ! E não é a toa...
( http://www.forumpci.com.br/topico/247584 )

Esqueçam essa história que os próximos apagões serão por falta de usinas e gás... Os próximos apagões – e o primeiro está marcado para dia 15 de janeiro – será por falta de concursados no sistema Eletrobrás ! E excesso de terceirizados com amiguinhos poderosos em Brasília...

Muitos que lêem esse blog já devem conhecer o caso da empresa Furnas, que em 2004 fez concurso, mas ao invés de substituir os terceirizados por concursados, conforme decisão do TCU, preferiu renovar os contratos de terceirização. A desculpa era a mão de obra “altamente qualificada”, que tinha que ser mantida . Nas prática, os “apadrinhados” filhinhos e parentes de funcionários e diretores não tinham passado nas provas... ( isso inclui a parentada do Dimas Toledo, diretor afastado por “suspeitas” de corrupção no auge do Mensalão.. Tá tudo documentado em reportagens nos jornais e relatório do TCU... Pelo menos é o que os concursados dizem... Bem, estão nessa luta há anos, já devem até saber o número dos processo de cor... ). AHH, sem falar da lista de Furnas, caixa 2, etc... Tudo a custa dos lindos contratos de terceirização...

Desde 2004, TCU,CGU, MPT, MPF, milhares de concursados, brigam para acabar essa situação esdrúxula em Furnas. No final de 2007, houve uma pequena vitória, uma decisão no TRT de Brasília que ordena o fim dos contratos de terceirização e o afastamento dos não-concursados, e sua subseqüente substituição por concursados ( que esperam na fila desde 2004, a custa de ameaças dos terceirizados, muito calmante e remédio para azia ) .

Até parece que os terceirizados iriam aceitar essa decisão fácil... Pois bem, entraram com um pedido de liminar no STF, pedido ESTABILIDADE para eles ( o mesmo pedido já foi devidamente julgado E NEGADO no TRT de Brasília ) . Esperemos que nossa querida Ministra Ellen Gracie não se renda a chantagem emocional dos “pobres terceirizados” ... Quisera eu ser “pobre” ganhando de 6.000 reais para cima !! Meu parco salário de balconista de farmácia não é 1/10 disso... ). Isso é o que está sendo feito na surdina...

Agora vem a chantagem a Nação... Dia 15, 24 horas de paralisação... Dia 22 e 23, 48 de paralisação ... Dia 29,30 e 31... 72 horas de paralização. Depois, é Carnaval, já emenda direto... Olha só como gostam de trabalhar !

E o mais bizarro... Greve com APOIO DA DIREÇÃO DA EMPRESA ! Os efetivos estão sendo “aconselhados” a aderirem a greve por seus superiores...

O Blog Mega Trem da Alegria se solidariza com os milhares de concursados, que querem trabalhar, muitos estão desempregados, e repudia veemente o comportamento da empresa Furnas, que ao invés de convocar os concursados para as centenas de vagas em aberto na empresa ( e que precisa de gente para trabalhar e tocar os projetos do PAC ) prefere dar apoio ao movimento grevista dos terceirizados... E ainda manda os efetivos pararem também. Se fosse empresa privada, Furnas já tinha virado massa falida há muito tempo...

LEMBREM-SE : SE FALTAR LUZ NAS PRÓXIMAS SEMANAS, A CULPA É DOS TERCEIRIZADOS DE FURNAS ! Nem adianta ligar para a Light, Cemig, Eletropaulo...

Esse folheto acima está emporcalhando as ruas de Botafogo, onde fica a sede da empresa. Além de tudo, poluem o meio-ambiente...

Ainda há esperanças !!!!

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2008/01/04/mais_de_11_mil_vagas_serao_oferecidas_mesmo_com_suspensao_de_novos_concursos_1138890.html

Mais de 11 mil vagas serão oferecidas mesmo com suspensão de novos concursos

04/01 - 17:56 - Ana Maria Freitas, repórter do Último Segundo

SÃO PAULO - Mesmo com a suspensão temporária de autorizações para novos concursos públicos, o Ministério do Planejamento garante que as 11.179 vagas já aprovadas pelo órgão para concursos em 2008 serão mantidas. Em 2007, foram autorizadas um total de 14.267 vagas, 3.088 a mais do que as divulgadas até quinta-feira, quando o ministério anunciou a suspensão.

A medida de suspender novos concursos será mantida por tempo indeterminado, até que o governo reequilibre o orçamento deste ano, que ficou prejudicado com o fim da arrecadação da CPMF.

O Ministério do Planejamento é responsável pela autorização de vagas apenas para o poder executivo federal. No caso de concursos para executivo de níveis legislativo e executivo, nenhuma suspensão foi anunciada pelos órgãos correspondentes.

De acordo com a assessoria do Ministério do Planejamento, mais vagas ainda podem ser oferecidas este ano, tão logo o órgão entenda que pode voltar a investir na expansão do quadro do funcionalismo público sem causar prejuízos no orçamento.

Veja as vagas já autorizadas em 2008:

Órgão	Vagas
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	208
Ministério das Minas e Energia	158
Ministério do Meio Ambiente	83
Ministério de Ciência e Tecnologia	408
Ministério da Previdência Social	2 mil
Presidência da República	400
Ministério dos Esportes	94
Ministério da Educação (Instituições Federais de Ensino	7.543
Ministério do Planejamento	95
Agência Brasileira de Inteligência	190

ALERTA VERMELHO !!! GOVERNO VAI SUSPENDER CONCURSO PÚBLICOS !!!!

E algumas notícias ainda dizem em suspender novas contratações ! Será que não adiantou nada passar em 14 concursos, dentro das vagas, para depois não ser chamado, com uma desculpa requentada ????

Para quem não sabe, no governo FHC, que tinha uma política de desmonte do Estado, os concursos públicos foram proibidos durante um período. Como resultado, as terceirizadoras tiveram seu momento de glória ! Pois se matava vários coelhos com apenas uma pancada : as terceirizadoras lucraram horrores ( foi nessa época que começou o inchaço de terceirizados na administração pública ), os políticos se juntaram aos donos dessas empresas ( isso quando não eram os donos ! ), com a desculpa que a "máquina não pode parar" ( mas pode falhar ! ), colocou-se gente se o menor preparo no serviço público e nas estatais ( nunca o serviço público decaiu tanto nessa época ! ), nepotismo e clientelismo deram as cartas, mas nada era tão bizarro quanto a prática das estatais de convocar os concursados para trabalharem como terceirizados ! ( prática que é corrente até hoje na Petrobras ! Muitos concursados não convocados relatam que recebem telefonemas da Petrobras e de empresas que prestam serviço para a estatal perguntando se estes querem trabalhar como prestadores! )

E agora, Lula, que se diz a favor do concurso público ( mas que aparelhou a máquina pública, e por debaixo dos panos, é a favor da PEC 54/99, como foi mostrado em post anterior ), resolve suspender os concursos... Vem aí, nova era de ouro da terceirização. Correção, era de diamante ! Pois de ouro já é...

Lula, com a desculpa esfarrapada da perda da receita do CPMF ( ué, não era para a saúde ???? ), tomou uma série de medidas para conter gastos. Nessas medidas não estão o corte de viagens do presidente, não estão o cancelamento de obras inúteis como novas sedes para o legislativo e judiciário, não estão a suspensão dos aumentos dos deputados, não está o cancelamendo da festa junina da Granja do Torto...

Mas está a suspensão do aumento do salário dos funcionários públicos ( no mesmo bolo, os que ganham merreca e os que ganham horrores... ), suspensão de novos concursos, a parte de contratações de concursos válidos ainda não foi confirmada, preparem-se, certamente vai ter cortes na saúde e educação, e por aí vai...

Governo Federal, Situação e Oposição ... TODOS SEMPRE TRABALHANDO CONTRA VOCÊ !

http://vejaonline.abril.com.br/notitia/servlet/newstorm.ns.presentation.NavigationServlet?publicationCode=1&pageCode=1&textCode=135395&date=currentDate

Novos concursos públicos estão suspensos
03 de Janeiro de 2008

A realização de novos concursos públicos está temporariamente suspensa, disse nesta quinta-feira o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. A decisão é conseqüência do corte de 20 bilhões de reais em despesas do governo – uma das etapas do plano para reaver os 40 bilhões de reais que ficaram de fora dos cofres públicos com o fim da CPMF. A intenção do governo é "segurar" a realização de novos concursos até o momento em que as contas estiverem reequilibradas. "Os concursos autorizados estão mantidos. Os novos não serão publicados enquanto não reequilibrarmos o Orçamento", disse o ministro.

Os reajustes no salário de servidores públicos também serão afetados – motivo pelo qual o ministro voltou a defender a aprovação do projeto de lei que limita a 1,5% de aumento real para a folha de salários de todos os poderes da União. Já sobre o aumento do salário mínimo para 2008 – de 380 reais para 408,90 – o ministro garantiu que está garantido "até segunda ordem".

O ministro fou incumbido nesta quinta-feira pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva de apresentar, entre 20 a 30 dias, uma plano de racionalização dos gastos públicos. Bernardo já adiantou que os cortes não afetarão o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com oçamento previsto de 18 bilhões de reais para 2008. O conjunto de medidas que visa recuperar as perdas com a extinção da CPMF ainda incluem o aumento dos impostos IOF e CSLL.

Polícia – O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse nesta quinta-feira que não recebeu informação alguma sobre a suspensão dos concursos. Ele afirmou que, no primeiro semestre de 2008, irá realizar um concurso público para contratação de 3.000 policiais rodoviários federais. "Nós temos de incorporar mais 3.000 policiais e quero fazer isso ainda este ano. Isto se Deus permitir e o Paulo Bernardo concordar", disse o ministro.

O concurso faz parte de um pacote de medidas que Tarso deve anunciar até início de fevereiro, com o objetivo de reduzir os acidentes de trânsito no país. Entre as medidas previstas pelo ministro estão a apropriação de veículos de motoristas reincidentes, a criminalização de acidentes de trânsito e a redução do nível de álcool permitida no sangue para motoristas. Em 2007, ocorreram 6.840 mortes nas rodovias federais, 10,89% a mais do que em 2006.

Mas ainda existe uma esperança...

http://www.jcnet.com.br/editorias/detalhe_agencias.php?codigo=121048

Governo suspende novos concursos

Ministro Paulo Bernardo disse que apenas os já previstos para este ano serão realizados mesmo sem os recursos da CPMF

Folhapress

Brasília - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, reafirmou ontem que manterá os concursos públicos já previstos para este ano mesmo sem os recursos orçamentários da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas disse que novas contratações estão suspensas. “Enquanto não resolvermos essa questão de equilíbrio orçamentário, não vamos tomar nenhum passo. Alguns concursos já estão acertados com o Ministério Público e serão mantidos”, disse o ministro. Sobre a abertura de novos concursos, o ministro foi taxativo: “Com relação ao resto, nossa decisão é segurar”. Por força de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Trabalho, o governo federal terá que começar em julho a substituição de todos os que trabalham na administração direta como funcionários terceirizados. Isso significa a abertura de concursos para milhares de vagas. Há expectativa de que em 2008 o número supere 7.480 novos servidores. O número final deve ser conhecido em agosto, pois vence no dia 31 de julho o prazo para que os órgãos da administração direta informem o Planejamento sobre o total de terceirizados em seus quadros. Além da contratação de novos servidores públicos, os reajustes também serão afetados. É por essa razão que Bernardo voltou a defender a aprovação do projeto de lei que limita a 1,5% de aumento real para a folha de salários de todos os poderes da União. O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou ontem que a área da segurança não deve sofrer cortes de investimentos em decorrência das medidas anunciadas pelo governo para compensar a perda de arrecadação com fim da CPMF. Tarso disse que não recebeu nenhuma informação sobre cortes em sua pasta e ainda confirmou que será realizado no primeiro semestre deste ano um concurso público para a contratação de 3 mil policiais rodoviários federais. Ele afirmou ainda que os investimentos na Segurança representam execuções em programas sociais, considerados prioritários pelo governo. Segundo Tarso, o governo “apertou o cinto o máximo que pode”. Questionado se estava seguro que sua pasta não sofreria cortes, Tarso respondeu: “Até agora estou imune”.

Petrobras, a maior em tudo, até na sujeira...

Petrobras, é a maior, toda poderosa, maior não há !!
Orgulho verde e amarelo, patrocinadora do time com a maior torcida do Brasil, sempre preocupada com o meio-ambiente ( ahh, os vazamentos não contam ! ), ações em todas as bolsas de valores com lucros garantidos, a empresa que está no sonho de todos os jovens que querem entrar no mercado de trabalho, principal fomentadora da cultura brasileira, pioneira em pesquisas com combustíveis "ecológicos" ( ok... plantio de cana não é prejudicial... sei... ), funcionários 110% motivados para o crescimento da empresa ( e PL maiores... ), sempre na vanguarda na extração de petroleo em águas profundas, etc, etc etc... SIM, PETROBRAS É A MAIOR, É A GRANDE, VAMOS BATER NO PEITO E URRAR " YEAHHH, PETROBRAS É NOOOOOOSSSSSA" !!!!!Dando continuidade a nossa sessão de motivação petroleira, vamos berrar mais uma vez !
"CABIDE DE EMPREGO MAIOR NÃO HÁ !!! SÃO 3 TERCEIRIZADOS PARA CADA EFETIVO !!! HUUUUU !!! E VAMOS MELHORAR, VAMOS CHEGAR A 5 TERCEIRIZADOS PARA CADA EFETIVO ! VAMOS CHAMAR TODOS OS APROVADOS PARA SEREM TERCEIRIZADOS !! HUUUUUU !!! VAMOS FAZER OS MAIORES E MAIS CAROS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO !!!! YEEEEAAAAHHH !!!! VAMOS FAZER POUCO DA CONSTITUIÇÃO E DA JUSTIÇA, POIS QUEM MANDA AQUI É O PODER E SEUS AMIGUINHOS !!! VAMOS ARRUMAR EMPREGO PARA TODOS OS FILHINHOS DOS POLÍTICOS !!!! VAMOS TRANSFORMAR PETROBRAS NO MAIOR CABIDE DE EMPREGO DO MUUUUUUNDO, E COM AÇÕES NA BOLSA !!!!! YEAHHH !!!!"

Pena que sempre vem o pessoal chato do MPT, com aquela defesa chata da Constituição ( que só serve para enfeite, ora pois ! ), e resolve acabar com nosso barato...

Fonte: "http://www.prt1.mpt.gov.br/noticias/2007/12/19.petrobrasnovaacao.pdf"

MPT AJUIZA NOVA AÇÃO CONTRA A PETROBRAS E PEDE CONDENAÇÃO DE R$ 50 MILHÕES POR DANOS MORAIS COLETIVOS

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro entrou com uma nova ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, para que a Petrobras substitua os terceirizados pelos aprovados no concurso de 2005 e que ainda não foram convocados pela estatal.

Esta é a terceira ação movida com o mesmo objetivo. O MPT também requereu a condenação da estatal em R$ 50 milhões por danos morais coletivos. A demanda judicial envolvendo o MPT e a Petrobras perdura há mais de um ano, quando foi ajuizada a primeira ação objetivando a substituição dos terceirizados.

Em 2006, a estatal informou que o prazo de validade do concurso 2005 não seria prorrogado, mas o MPT ajuizou ação cautelar para estender o prazo, tendo em vista que havia muitos empregados terceirizados na empresa em cargos que poderiam ser preenchidos pelos concursados.

A juíza da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Luciana dos Anjos Reis Ribeiro, atendeu ao pedido do MPT e prorrogou a validade do concurso até 17 de janeiro de 2008. Apesar de o concurso ainda estar dentro do prazo de validade, a estatal realizou este ano novo processo seletivo.

Ao comparar os editais dos certames de 2005 e 2007, procuradores do Trabalho constataram que a Petrobras mudou as nomenclaturas dos cargos, mantendo as mesmas atribuições da função.

Para o procurador do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva, um dos autores da ação, a conduta da Petrobras é reprovável. Depoimentos colhidos recentemente comprovam que há candidatos aprovados que trabalham na empresa como terceirizados.

Segundo os procuradores, há, inclusive, concursados que já passaram pelos exames médicos, foram considerados aptos e não foram contratados, enquanto terceirizados continuam exercendo tarefas que deveriam ser atribuídas aos concursados.

"Tais depoimentos demonstram integralmente a preterição dos trabalhadores concursados e o beneficiamento de pessoas contratadas por empresas, segundo critérios pessoais do administrador. Além disso, a Petrobras já poderia ter convocado os aprovados no concurso de 2005 antes de promover o processo seletivo", afirmou o procurador.

A ação é assinada em conjunto com o procurador do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli, coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT.

PETROBRÁS, UM POÇO DE IRREGULARIDADES: 176.810 TERCEIRIZADOS

Petrobrás, maior empresa estatal brasileira, tem tido a sua imagem arranhada pela insistência em manter em seus quadros um elevado número de terceirizados. Diante disso, o Ministério Público pretende levar a questão à Justiça, em busca de uma solução que detenha esse verdadeiro poço de irregularidades.

"Infelizmente, a maior estatal brasileira não cumpre a Constituição", lamenta o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Rodrigo Carelli, sobre os 176.810 terceirizados que atuam irregularmente na Petrobrás em todo o país. Atualmente, o quadro da Petrobrás (holding) tem apenas 62.166 concursados , segundo informações passadas pela estatal.

Segundo o procurador, que também é coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, a empresa não demonstrou interesse em substituir os terceirizados e, por isso, o MPT recorrerá à Justiça para regularizar a situação. "O Ministério Público quer que o poder judiciário declare a ilegalidade da situação e que a corrijamos o mais rápido possível", diz o procurador.

Outro problema apontado por Carelli são as diferentes condições de trabalho e de salários entre concursados e terceirizados. Os acidentes de trabalho e as mortes acontecem com mais freqüência entre os terceirizados. Já os salários costumam ser maiores para os terceirizados que atuam na área administrativa e de Engenharia.

O MPT encerrou as negociações com a Petrobrás para reduzir os terceirizados. Qual a conseqüência disso?

Rodrigo Carelli - Queremos uma posição da Justiça quanto a isso. Primeiro ajuizamos a ação e, ao mesmo tempo, buscamos a empresa para que resolvêssemos a questão com diálogo. Na verdade, para ela mostrar como está a situação e nós chegarmos a uma solução dentro da lei, da Constituição. A Petrobrás, a princípio, mostrou-se aberta, mas posteriormente não quis negociação. Nós insistimos achando que conseguiríamos, havia pessoas dentro da Petrobrás que tinham esse interesse, mas, pelo visto, a posição da empresa era que não era para negociar, para continuar todas as irregularidades que há na empresa. O Ministério Público quer que o poder judiciário declare a ilegalidade da situação e que a corrijamos o mais rápido possível.

Foram quatro reuniões e elas não ajudaram as negociações a avançar?

Elas não surtiram efeito, o Ministério Público queria dialogar e a empresa se mostrou totalmente refratária a qualquer discussão. Ela é uma empresa que não tem transparência nenhuma e não quis mostrar sua real situação. Se recusou veementemente a mostrar sua posição. A gente lamenta e espera que o poder judiciário dê uma ordem para que a Constituição seja cumprida.

O MPT teve acesso ao número real de funcionários terceirizados?

Não, eles não abriram nada. A gente sabe pelo próprio balanço social deles que são mais de 170 mil terceirizados, grande parte desses trabalhadores em áreas que deveriam ser ocupadas por concursados.

Quanto ao concurso de 2005, ele ainda está com o prazo de validade em aberto?

Conseguimos a prorrogação do concurso, mas eles não chamaram nenhuma pessoa deste então, demonstrando um total desprezo pela ordem judicial e tomaremos mais providências com relação a isso. A Justiça do Trabalho não pode virar motivo de chacota. O concurso está valendo, mas ela não chama ninguém. São mais de 20 mil aprovados e queremos que essas pessoas sejam chamadas. O prazo de validade vai até janeiro de 2008, mas se a empresa não cumprir a Constituição nós vamos prorrogar por mais tempo o concurso.

A Petrobrás tem feito sucessivos concursos públicos. Há problemas com essas seleções também?

Os concursos posteriores a esse ainda não tiveram o prazo de validade expirado, mas podemos ter mais problemas. Por enquanto, o grande problema é a seleção de 2005. A empresa não justificou a falta de convocações, mas disse que as vagas são de cadastro de reserva. A obrigação é gerada pela contratação desses milhares de trabalhadores que estão ocupando irregularmente um cargo que deveria ser aberto democraticamente a toda a sociedade.

O MPT observa essa questão da maior parte das ofertas dos concursos da Petrobrás serem para cadastro de reserva?

No concurso há uma previsão de vagas, porque são aquelas vagas que se entende que devem ser preenchidas. No caso da Petrobrás, ela costuma colocar a maioria como cadastro de reserva. Cadastro é algo possível legalmente, mas o que não pode acontecer é, existindo um cadastro de reserva as pessoas sejam contratadas irregularmente como acontece. Um concurso público que é realizado, mas os aprovados não são chamados é uma irregularidade que é questionável em termos de moralidade administrativa.

A Petrobrás tem mais terceirizados que concursados. As condições de trabalho são as mesmas?

Em cargos administrativos e pessoal de alta qualificação como engenheiros, encontramos casos em que esses terceirizados ganham muito mais que os concursados. Porém, a grande maioria de profissões não tão qualificadas, de trabalho mais braçal, há a precarização do trabalho e menos condições, falta de treinamento, jornada de trabalho maiores.

A ação civil pública é de maio do ano passado. Há outras ações além dessa contra as terceirizações?

Não, essa é a única ação que pretende resolver a solução substuindo todos os terceirizados pelos concursados.

O MPT fez acordos semelhantes com a Caixa Econômica e Banco do Brasil. Por que com a Petrobrás ainda não houve sucesso?

A direção da empresa é diferente e não quis cumprir a Constituição e vai ter os ônus dela por essa decisão. A Caixa Econômica teve a decisão dela, uma visão social melhor, a intenção política de cumprir a Constituição. Infelizmente, a maior empresa brasileira não cumpre a Constituição. Isso só nos faz lamentar e pensar na cultura de ilegalidade que vige no Brasil, lamentavelmente.

A terceirização é vantajosa para a Petrobrás?

Para a empresa, não é vantajoso porque a mão-de-obra vai ser desqualificada, as pessoas são menos incentivadas a trabalhar, há esses contratos em que os funcionários ganham mais e o prejuízo maior é para a sociedade, pois a grande maioria das pessoas que morrem são oriundos dos terceirizações e não dos próprios empregados.

O MPT vai voltar a negociar com a empresa?

Agora é impossível. Virá a ordem judicial e ela terá que cumprir. O Ministério Público já tentou e a empresa mostrou que não quer.

Fonte: Jornal Folha Dirigida (RJ), 30/10/2007

Muito "bonito" ! TCE de SP, que deveria fiscalizar as irregularidades com o dinheiro público...

... Prefere esquecer a Constituição, a Moralidade, etc e tal, e fazer farra !! Como ??? Bem, os conselheiros do TCE de São Paulo resolveram empregar toda a família, mas com um detalhe, eles não precisam trabalhar... ( sabe como é... Trabalhar é coisa de pobre e concursado sem padrinho... Espertos e apadrinhados, não precisam dar duro! )

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2007/12/26/sinopse_da_imprensa_todos_os_conselheiros_do_tce_paulista_empregam_parentes_1131361.html

Sinopse da imprensa: Todos os conselheiros do TCE paulista empregam parentes

26/12 - 05:47 - Redação

Os sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) empregam filhos, irmãos e noras em cargos de confiança. A maioria dos parentes, mesmo sem concurso público, recebe por mês cerca de R$ 12 mil líquidos. A informação é do jornal “Folha de S. Paulo”.

Os conselheiros, que têm cargos vitalícios e ganham pelo menos R$ 21 mil líquidos por mês, entendem que a prática não é ilegal. O vice-presidente do TCE de São Paulo, Eduardo Bittencourt Carvalho, campeão de nomeações, afirma que os filhos Cláudia, Carolina, 33, Carlos Eduardo, 31, Camila, 27, e Cassiana, 25, foram contratados por livre provimento, o que é previsto em lei.

No entanto, de acordo com o jornal, nenhum dos cinco comparece ao tribunal. A reportagem informa ainda que o próprio chefe-de-gabinete do conselheiro, Marcos Renato Böttcher, disse não saber se os cinco efetivamente trabalham no tribunal.

A Promotoria da Cidadania do Estado de São Paulo instaurou uma investigação para apurar eventual improbidade administrativa (má gestão pública) praticada por Bittencourt nas nomeações.

Outros conselheiros justificam as contratações dizendo que as nomeações são exceções e os beneficiados, trabalhadores e competentes. O conselheiro Fúlvio Julião Biazzi nomeou dois filhos, Fábio, 37, e Cláudio, 34, que se "formaram advogados com excelência". Com salário mensal de R$ 12 mil líquidos cada um, eles trabalham no tribunal. ( caramba !!! Tem algum concurso com esse salário inicial, sem experiência anterior ??? )

O presidente do órgão, Antonio Roque Citadini, é o único que tem um parente que passou por concurso público. Seu irmão foi aprovado como investigador da Polícia Civil e, posteriormente, transferido para o gabinete dele no TCE. ( ainda bem que existem exceções ... espero... )

O conselheiro é indicado para o cargo pelo governador em exercício ou pelos deputados da Assembléia Legislativa.

Janelados do Pará levam surra do STF...

http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=79568

Terça-feira, 11 de Dezembro de 2007 Arquivada ação que contestava substituição de servidores temporários no Pará

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 5631, em que quatro sindicatos de trabalhadores do estado do Pará questionavam a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar uma Ação Civil Pública que envolve mais de 20 mil servidores estaduais contratados temporariamente. Os sindicatos defendem que o fato da ação tramitar na 13ª Vara do Trabalho de Belém contraria o que foi decidido liminarmente pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, quando a Corte teria entendido que cabe à justiça comum processar ações sobre servidores temporários.

As entidades que ajuizaram a reclamação foram: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp), o Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (Sepub), o Sindicato dos Servidores Públicos da Fundação e em Entidades Assistenciais e Culturais do Estado do Pará (Sindfepa) e o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública no Estado do Pará (Sindsaúde). Eles informam que o processo, ajuizado na justiça trabalhista pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pediu a demissão de todos os servidores públicos temporários admitidos no estado do Pará após a promulgação da Constituição de 1988. O pedido do Ministério Público foi atendido pelo juízo trabalhista que determinou a demissão dos servidores temporários.

De acordo com os autos, para que não houvesse demissão imediata dos mais de 20 mil servidores de uma única vez, o MPT e o estado do Pará firmaram acordo para que as demissões fossem gradativas, até 31 de dezembro de 2007.

Decisão

O ministro Joaquim Barbosa determinou o arquivamento da ação e salientou que, de acordo com informações do juiz titular da 13ª Vara do Trabalho de Belém (PA), o acordo homologado transitou em julgado e está sendo cumprido para substituir servidores temporários por servidores concursados.

Diante dessa informação, o ministro aplicou a Súmula 734 do STF, que diz que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão do STF.

Vem aí... TV CABIDE !!

Como foi já foi dito no nosso blog, a TV pública se tornará um tremendo cabide de emprego, farra para cedidos e terceirizados... Segue só uma pequena notinha sobre o assunto...

http://gazetaweb.globo.com/gazeta/Frame.php?f=Materia.php&a=30&e=2853

TV Cabide
Em duas semanas, a tevê do Lula já gastou R$ 2,88 milhões com pessoal, metade com terceirizados, e investiu apenas R$ 40 mil em equipamentos.

Sentiram o drama ??? É, galera, querem um emprego ??? Se filiem no partido da situação. É emprego garantido !!! ( agora, concurso que é bom...)

MPF quer acabar com terceirização no serviço público

MPF quer acabar com terceirização no serviço público
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF-SC) ingressou com ação para proibir toda e qualquer terceirização da força de trabalho no serviço público federal e em empresas estatais. O MP pede que os contratos vigentes sejam anulados e que novos contratos para prestação de serviços de caráter pessoal sejam proibidos. O MPF pede ainda que a decisão tenha alcance nacional.
» Opine sobre o assunto
A ação foi proposta pelo procurador da República em Blumenau João Marques Brandão Néto contra órgãos da administração pública federal direta e indireta. Para o procurador, a idéia é determinar que somente sejam admitidas pessoas mediante a realização de concurso público, com ampla divulgação. A intenção é consagrar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, imparcialidade e amplo acesso aos cargos públicos.
Conforme Brandão, as exceções também estão presentes na Constituição, que permite a contratação dos cargos em comissão e a contratação por tempo determinado.
No primeiro caso, os cargos são declarados em lei de livre nomeação e exoneração e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Já no segundo, servem para atender única e exclusivamente à necessidade temporária de interesse público.
Redação Terra

Aos pouquinhos chegamos lá !! MPT e Ministério do Planejamento, juntos contra a terceirização !!!

http://www.clicabrasilia.com.br/impresso/noticia.php?IdNoticia=312887

O procurador Fábio Leal Cardoso conduziu a negociação

ACORDO

30% dos terceirizados devem ser substituídos até julho de 2009, segundo acordo assinado ontem pelo governo

Concursos para 33 mil

Governo Federal vai substituir terceirizados até 2010

Após um ano e meio de negociações, o Governo Federal firmou termo de conciliação judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) comprometendo-se a substituir, após realização de concurso público, 33 mil trabalhadores terceirizados até 2010. No termo, a União, por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério do Planejamento, se compromete a contratar serviços terceirizados "apenas e exclusivamente" nas hipóteses legais.

E garantiu, ainda, que irá regularizar a atual situação jurídica dos seus recursos humanos, substituindo todos os trabalhadores contratados ilegalmente por servidores concursados. Para que está se preparando para concursos públicos, a notícia não poderia ser melhor.

As negociações foram conduzidas pelo procurador do Trabalho Fábio Leal Cardoso, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), também responsável pela Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap). Segundo ele, um dos pontos mais importantes do termo é a previsão de responsabilização solidária da autoridade competente para a assinatura do contrato e do respectivo ordenador de despesas, com o pagamento de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador contratado em desacordo com a lei.

O termo de conciliação judicial foi firmado no âmbito da ação civil pública, que tramita na 17ª Vara do Trabalho, em Brasília, na qual o MPT denuncia a prática de intermediação irregular de mão-de-obra em órgãos da administração pública federal. A irregularidade é objeto de várias outras ações civis públicas e procedimentos investigatórios, em diversas procuradorias regionais do Trabalho.

De acordo com o procurador do Trabalho, os serviços passíveis de terceirização na administração pública federal estão relacionados no Decreto 2.271/97. São as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios. Mas, na prática, a limitação não é observada no serviço público.

Quantitativo
Conforme os termos do documento, os órgãos públicos da administração direta deverão informar ao Ministério do Planejamento, até 31 de julho de 2008, o quantitativo de pessoal necessário para substituir trabalhadores terceirizados que estejam em desacordo com o Decreto 2.271/97. O ministério, então, adotará as medidas necessárias para a realização de concursos públicos e o encaminhamento de projetos de lei criando os novos cargos.

O termo prevê um cronograma para a substituição do pessoal terceirizado. Até 31 de julho de 2009, a União deverá substituir, no mínimo 30% desse pessoal. Até 31 de dezembro de 2009, mais 30%. E, finalmente até 31 de dezembro de 2010, todo o pessoal terceirizado, contratado em desacordo com a regra legal, deverá estar substituído por servidores concursados.

A política de substituição dos terceirizados teve início em 2002. Até 2006 o Executivo contratou 95,4 mil pessoas por concursos públicos. Destas, 33,3 mil ocuparam vagas que antes eram preenchidas por trabalhadores contratados por empresas de terceirização de mão-de-obra ou por organismos internacionais. Os principais casos, segundo o Ministério do Planejamento, foram nos hospitais universitários e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Somente este ano, foram trocados 651 servidores terceirizados.

Mensalão e terceirização, tudo a haver...

Da próxima vez que um "janelado" bater a mão no peito e dizer que não tem nada a haver com a corrupção no país, na próxima vez que um "progressista econômico neo-liberal" dizer que a terceirização é o futuro do país, faça que nem Capitão Nascimento ... Grite para o aspira... "PEDE PARA SAIR!!!!"

http://www.projetobr.com.br/web/blog/6#5071

O pecado de todos os partidos
Luis Nassif
Coluna Econômica - 25/11/2007

A divulgação do “mensalão” tucano em Minas, da mesma natureza do “mensalão” petista em Brasília não deveria ser motivo para surpresa. Essa é a regra do jogo político brasileiro. Não foi levantada no ano passado devido ao uso político das denúncias no período eleitoral.

Sabe-se como o jogo é praticado, por quem é praticado, onde é praticado, mas não há interesse de ninguém em resolver o problema. Da parte dos políticos, porque esse jogo é vital para financiamento de campanha e para a montagem de alianças políticas que garantam a governabilidade.

Da parte da imprensa não há interesse. Primeiro, porque hoje em dia só se divulga denúncia que chega pronta e mastigada pelas mãos de algum lobista ou autoridade policial. E também porque esse modelo torto confere um poder de arbítrio monumental. A rigor,dá instrumentos para que a mídia escolha o alvo que lhe aprouver porque TODOS, no fundo, devem no cartório.

***

Não é difícil mapear todos os pontos de vazamento de recursos públicos, em nível federal e estaduais. O “valerioduto” mostrou o papel das agências de publicidade. Prestaram-se bem para esses serviços pela dificuldade em definir valores para a criação intelectual.

Mas há uma área muito mais ampla, pano de fundo da maioria dos esquemas atuais, que são as terceirizadoras de serviços de limpeza e segurança. Antes, no período de maior centralização de recursos, as empreiteiras tinham papel central nos pactos políticos e no financiamento dos partidos. Com a descentralização pós-Constituinte, passaram a atuar junto aos diversos níveis de governo. É fácil mapear, em cada estado, as terceirizadas que vencem as maiores licitações, que mantém vínculos com governadores ou com partidos que controlam instituições públicas.

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Em geral, esses esquemas funcionam melhor em áreas onde é mais difícil avaliar o custo dos serviços. Em limpeza, por exemplo, é fácil estipular um número de funcionários acima dos que estão efetivamente trabalhando, porque a fiscalização tem que ser feita no local.

A área de informática é outra suscetível a grandes oscilações de preços. Como precificar um determinado serviço, ou determinado desenvolvimento de sistemas? Com as fábricas de softwares, pode-se replicar um site, ou definir custos de customização à vontade, já que ainda não há uma padronização clara de serviços.
Depois, há os setores que centralizam as grandes compras públicas, como livros, remédios, material de informática.

Com a complexidade tecnológica atual, as chamadas especificações técnicas se tornaram elementos claros de direcionamento de licitações, como possivelmente ocorreu com o chamado “esquema Cisco”.

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Nas últimas duas décadas, com a crise financeira do setor público, os escândalos saíram do Atacadão das grandes obras superfaturadas para esse varejo que perpassa, hoje em dia, toda a administração pública.Pregões eletrônicos ajudam, leilões reversos pela Internet ajudam. Mas o caminho passa por dar publicidade a todas as compras. A Internet é para isso mesmo.

Uma piada que mostra bem como é a administração pública hoje em dia... :(

PEDIDO DE EMPREGO:

Um sujeito vai visitar um amigo deputado e aproveita para lhe pedir um emprego para o seu filho que tinha acabado de completar o supletivo do 1º grau.
- eu tenho uma vaga de assessor, só que o salário não é muito bom....
- quanto doutor?
- pouco mais de 10 mil reais!
- dez mil!!!!???? Mas é muito dinheiro para o garoto! Ele não vai saber o que fazer com tudo isso não, doutor!!!! Não tem uma vaguinha mais Modesta?
- só se for para trabalhar na assembléia. Meio período e eles estão pagando só 7 mil!
- ainda é muito doutor! Isso vai acabar estragando o menino!
- bom, então tenho uma de consultor, estão pagando 5 mil reais por mês, serve?
- isso tudo é muito ainda, doutor. O senhor não tem um emprego que pagasse uns mil e quinhentos ou até dois mil reais???
- ter até tenho, mas aí é só por concurso e é para quem tem curso superior, pós graduação ou mestrado, bons conhecimentos em informática, domínio da língua portuguesa e conhecimentos gerais. Além do mais, ele terá que comparecer ao trabalho todos os dias...

Será que o petroleo é realmente nosso ??? Será que os petroleiros são realmente da Petrobras ???

Amigos, o texto é longo, e aparentemente o assunto pouco tem a haver com o blog, mas recomendo que leiam até o fim, em especial o destaque.

http://www.pstu.org.br/nacional_materia.asp?id=7596&ida=2

O petróleo é nosso?

Descoberta da maior reserva de petróleo do país levanta uma pergunta: quem vai se beneficiar?


Jeferson Choma
da redação do Opinião Socialista
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• Em meio a um clima ufanista, foi anunciada no dia 7 de novembro a descoberta pela Petrobras da maior reserva de petróleo do país. Segundo estimativas, o campo de Tupi, localizado na bacia de Santos, possui reservas que devem produzir entre 5 a 8 bilhões de barris de petróleo leve e gás natural.

Antes da descoberta, as reservas da Petrobras eram estimadas em cerca de 12 bilhões de barris. Agora, poderá alcançar mais de 20 bilhões de barris em reservas, o que faria do Brasil o 12º maior produtor de petróleo do mundo – anteriormente, o país ocupava a 17ª posição. Uma posição que poderá ser atingida graças ao investimento estatal em tecnologia.

O investimento estatal fez com que a Petrobras se tornasse a única empresa detentora da tecnologia em águas profundas. Jamais a iniciativa privada seria capaz de bancar projetos caros e arriscados de prospecção marítima.

Soberania?
A descoberta da Petrobras, sem dúvida alguma, tem enorme importância. Como se sabe, o petróleo não é um recurso renovável, e as reservas disponíveis no planeta se esgotarão um dia. Diversos estudos apontam que o fim do “ouro negro” pode estar mais próximo do que se imagina.

Um indicativo dessa preocupação é a recente alta do produto. Enquanto a descoberta era anunciada, o barril de petróleo estava sendo negociado a US$ 97,40 em Nova York e US$ 94,67 em Londres. Ao mesmo tempo, o aumento do consumo de petróleo no mundo já assumiu uma tendência inexorável, impulsionado, principalmente, pela economia norte-americana – maior consumidor de petróleo do mundo – e pelo crescimento da economia chinesa.

Diante da perspectiva de um choque da produção de petróleo, o imperialismo assumiu uma política de saque e rapina desta fonte energética. No Oriente Médio, a rapina se dá pela ocupação militar do Iraque e do Afeganistão. Na América Latina, através de privatizações e parcerias com empresas estatais, como a PDVSA da Venezuela (empresas mistas) e a própria Petrobras.

Por aqui, a política de “parcerias” da Petrobras com sócios estrangeiros foi instituída pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, nos anos 1990. Áreas em que a estatal descobriu petróleo foram entregues para multinacionais por meio de leilões. Dessa forma, todo o petróleo extraído destas jazidas destina-se à exportação.

Ao invés de interromper a entrega do nosso petróleo, Lula deu seqüência aos leilões. Num deles, foram entregues 913 blocos em que, segundo estudos da Petrobras, existem 6,6 bilhões de barris, o que correspondia na época à metade das reservas nacionais comprovadas.

Além disso, houve um processo de abertura do capital da empresa. Hoje, a maioria do capital da Petrobras (cerca de 60%) está nas mãos de investidores privados. O Estado tem apenas a maioria do capital votante, o que permite o controle administrativo da Petrobras.

A descoberta do campo de Tupi valorizou do dia pra noite em 14% as ações da Petrobras. Algo que vai render lucros, sobretudo, aos acionistas privados da empresa. No fim de agosto, um relatório do banco Crédit Suisse a seus clientes informava sobre a potencialidade do campo de Tupi e recomendava o investimento nas ações da Petrobras. Segundo a análise do banco, as reservas chegariam a 10 bilhões de barris.

Apesar de ser mais do que auto-suficiente, o governo vai continuar vendendo petróleo com os preços internacionais que servir para o aumento dos lucros dos acionistas privados da empresa.

Por tudo isso, é muito difícil acreditar na lorota de soberania entoada pelo governo. A manutenção desta política entreguista pelo governo Lula faz com que a Petrobras opere o novo campo de Tupi com 65% de participação, em parceria com a britânica BG (25%) e a portuguesa Petrogal/Galp (10%).

Após a confirmação de reservas gigantes, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, anunciou que o governo vai retirar da 9ª Rodada de Licitação áreas próximas à descoberta. Entretanto, engana-se quem vê nisso uma preocupação com a soberania do país, pois, apesar de tudo, Dilma assegurou que o leilão será realizado até o final do mês. Isso significa que 271 campos de exploração serão leiloados.

Situação dos petroleiros vai melhorar?
Engana-se também quem acha que a situação dos trabalhadores da estatal poderá melhorar com a nova descoberta. Uma boa prova disso é fornecida por rápida retrospectiva do último governo.

Apesar de a Petrobras atingir ano após ano lucros recordes e de o Brasil conquistar a auto-suficiência do Petróleo em 2006, a situação de trabalho dos petroleiros do país sofreu um radical processo de precarização.

Para aumentar os lucros dos acionistas, a terceirização da mão-de-obra da Petrobras cresceu enormemente sob o governo Lula. Eram 126 mil terceirizados em 2003. Em 2005, já eram 153 mil. No Brasil, o número de petroleiros terceirizados é três vezes maior que o de concursados. São trabalhadores praticamente sem direitos – os que reivindicam melhoria da qualidade de vida são perseguidos.

Se ainda ocorrem concursos públicos da estatal é porque há necessidades geradas com o crescimento da empresa, mas as terceirizações crescem em ritmo muito maior.

As pedras no caminho do concurseiro...

http://www.correiodabahia.com.br/trabalho/noticia.asp?codigo=141204

Concurseiros de plantão

Candidatos enfrentam desafios além dos estudos e encaram até batalhas judiciais pela nomeação

Não bastasse a disciplina, a dedicação e a maratona de estudos, muitas vezes os concurseiros precisam ter fôlego para encarar uma batalha judicial pela nomeação. Informações insuficientes no edital, questões ambíguas nas provas e falhas na aplicação de exames práticos são alguns dos principais motivos que levam os candidatos à Justiça para fazer valer os seus direitos.


O advogado Taurino Araújo aconselha que o primeiro passo é ficar bem atento. “O edital quase sempre apresenta insuficiência de informações e até mesmo erros. Nesse caso, é preciso buscar outras fontes para esclarecimentos”, diz.


Outro item que muitas vezes revela distorções são as questões das provas. “É muito comum que apareçam perguntas mal formuladas ou apresentando ambigüidades”, comenta Araújo, acrescentando que o exame de força física, exigência para algumas carreiras, é um dos campeões de queixas. “É inadmissível que a mesma avaliação física seja aplicada para homem e mulher, por exemplo, mas já aconteceu. E muitos aprovados nem sabem que terão dois anos de estágio probatório, com estabilidade reduzida, em que podem ser até exonerados por falta de adaptação”, critica.


Outra situação que leva os concorrentes à Justiça é quando os aprovados não são convocados, dentro do limite estabelecido de vagas, para manter terceirizados, por exemplo. “Em todo o país, muitos processos tramitam na Justiça recorrendo à tutela antecipada de candidatos aprovados e não-convocados, ou seja, ferindo o princípio do direito líquido e certo. Quase sempre o juiz defere liminar judicial e o concurseiro chega ao cargo”, afirma o advogado, citando ainda como irregularidades praticadas em concursos públicos, a falta de reserva de vagas para deficientes, a exigência de títulos a mais que o solicitado no edital e a realização de novo concurso antes de convocar todos os aprovados da seleção anterior, dentro da validade do edital. “Há falhas tão gritantes que até o Ministério Público interfere”, finaliza.

Trem da Alegria do Aécio Neves começa a emperrar...

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2007/11/09/mp_mg_recorre_contra_lei_que_efetiva_98_mil_servidores_1076688.html

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público (MP) de Minas Gerais encaminhou hoje ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, um representação em que solicita a abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que efetiva cerca de 98 mil servidores designados e 499 funcionários administrativos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.

A lei foi sancionada pelo governador Aécio Neves (PSDB) e publicada na terça-feira.
Na representação, os promotores destacam que os servidores efetivados foram contratados sem concurso público, que é a "maneira regular de acesso aos cargos públicos efetivos e aos empregos públicos". Eles alegam que a lei viola "inúmeros princípios". "Com relevo ao princípio da legalidade, da simetria, da congruência, da razoabilidade, da impessoalidade, da moralidade, dentre tantos outros", afirmam.

O polêmico projeto, de autoria do próprio governador, foi aprovado no mês passado pelos deputados estaduais, que estenderam o benefício a 393 funcionários da chamada "função pública" e 106 do quadro suplementar do Legislativo. O governo argumenta que a efetivação dos 98 mil servidores é parte de um entendimento com o Ministério da Previdência e faz justiça a trabalhadores da educação - professores e serventes - que atuam na rede estadual de ensino e nas universidades públicas estaduais.

Mas tá mais divertido no jornal de Minas...

http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdNoticia=61547

Ministério Público quer Adin para ‘Trem da Alegria’

Promotoria de Defesa do Patrimônio Público pede ação ao procurador geral da República para barrar contratações

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais encaminhou ontem ao procurador geral da República, Antônio Fernando de Souza, um representação em que solicita a abertura de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que efetiva cerca de 98 mil servidores designados e 499 funcionários administrativos da Assembléia Legislativa. A lei foi sancionada pelo governador Aécio Neves (PSDB) e publicada na terça-feira.

Na representação, os promotores destacam que os servidores efetivados foram contratados sem concurso público, que é a "maneira regular de acesso aos cargos públicos efetivos e aos empregos públicos". Eles alegam que a lei viola "inúmeros princípios". "Com relevo ao princípio da legalidade, da simetria, da congruência, da razoabilidade, da impessoalidade, da moralidade, dentre tantos outros", afirmam.

"Causando potencial desequilíbrio atuarial no orçamento e no sistema previdenciário do Estado de Minas Gerais, em detrimento dos demais servidores públicos do Estado, lesando o erário estadual, bem como do próprio interesse público subjacente", destacam. O polêmico projeto, de autoria do próprio governador, foi aprovado no mês passado pelos deputados estaduais, que estenderam o benefício a 393 funcionários da chamada "função pública" e 106 do quadro suplementar do Legislativo.

O governo argumenta que a efetivação dos 98 mil servidores não-concursados é parte de um entendimento com o Ministério da Previdência e faz justiça a trabalhadores da educação - professores e serventes - que atuam na rede estadual de ensino e nas universidades públicas estaduais. Esse servidores contribuíram com a previdência durante todo o período trabalhado e por não serem estatutários estavam sem direito à aposentadoria.

No projeto original do governador Aécio Neves, a efetivação não atingia servidores do Poder Legislativo, que foram incluídos na proposta por emendas parlamentares. Os funcionários da "função pública" já haviam sido contemplados com a estabilidade a partir de lei ordinária, mas há recursos em tramitação na Justiça. (Agência Estado)

Comentário postado na reportagem :

O governador mineiro, em mais um ato puramente eleitoreiro, assinou esta lei absurda que fere de morte a constituição. Agora, por outro lado, chega a ser interessante pois a mídia vai ter que tocar na ferida. A questão é simples. Ao invés de instituir uma verdadeira "Locomotiva da Alegria", por que não se faz justiça aos milhares de aprovados nos concursos realizados recentemente ? Eduardo Moraleida - Professor de História Efetivo (aprovado em concurso público) da Rede Estadual de Ensino/ MG
Eduardo Moraleida - eduardomoraleida2hotmail.comBelo Horizonte - 10/11/2007 - 06:44:18