Da próxima vez que um "janelado" bater a mão no peito e dizer que não tem nada a haver com a corrupção no país, na próxima vez que um "progressista econômico neo-liberal" dizer que a terceirização é o futuro do país, faça que nem Capitão Nascimento ... Grite para o aspira... "PEDE PARA SAIR!!!!"
http://www.projetobr.com.br/web/blog/6#5071
O pecado de todos os partidos
Luis Nassif
Coluna Econômica - 25/11/2007
A divulgação do “mensalão” tucano em Minas, da mesma natureza do “mensalão” petista em Brasília não deveria ser motivo para surpresa. Essa é a regra do jogo político brasileiro. Não foi levantada no ano passado devido ao uso político das denúncias no período eleitoral.
Sabe-se como o jogo é praticado, por quem é praticado, onde é praticado, mas não há interesse de ninguém em resolver o problema. Da parte dos políticos, porque esse jogo é vital para financiamento de campanha e para a montagem de alianças políticas que garantam a governabilidade.
Da parte da imprensa não há interesse. Primeiro, porque hoje em dia só se divulga denúncia que chega pronta e mastigada pelas mãos de algum lobista ou autoridade policial. E também porque esse modelo torto confere um poder de arbítrio monumental. A rigor,dá instrumentos para que a mídia escolha o alvo que lhe aprouver porque TODOS, no fundo, devem no cartório.
***
Não é difícil mapear todos os pontos de vazamento de recursos públicos, em nível federal e estaduais. O “valerioduto” mostrou o papel das agências de publicidade. Prestaram-se bem para esses serviços pela dificuldade em definir valores para a criação intelectual.
Mas há uma área muito mais ampla, pano de fundo da maioria dos esquemas atuais, que são as terceirizadoras de serviços de limpeza e segurança. Antes, no período de maior centralização de recursos, as empreiteiras tinham papel central nos pactos políticos e no financiamento dos partidos. Com a descentralização pós-Constituinte, passaram a atuar junto aos diversos níveis de governo. É fácil mapear, em cada estado, as terceirizadas que vencem as maiores licitações, que mantém vínculos com governadores ou com partidos que controlam instituições públicas.
***
Em geral, esses esquemas funcionam melhor em áreas onde é mais difícil avaliar o custo dos serviços. Em limpeza, por exemplo, é fácil estipular um número de funcionários acima dos que estão efetivamente trabalhando, porque a fiscalização tem que ser feita no local.
A área de informática é outra suscetível a grandes oscilações de preços. Como precificar um determinado serviço, ou determinado desenvolvimento de sistemas? Com as fábricas de softwares, pode-se replicar um site, ou definir custos de customização à vontade, já que ainda não há uma padronização clara de serviços.
Depois, há os setores que centralizam as grandes compras públicas, como livros, remédios, material de informática.
Com a complexidade tecnológica atual, as chamadas especificações técnicas se tornaram elementos claros de direcionamento de licitações, como possivelmente ocorreu com o chamado “esquema Cisco”.
***
Nas últimas duas décadas, com a crise financeira do setor público, os escândalos saíram do Atacadão das grandes obras superfaturadas para esse varejo que perpassa, hoje em dia, toda a administração pública.Pregões eletrônicos ajudam, leilões reversos pela Internet ajudam. Mas o caminho passa por dar publicidade a todas as compras. A Internet é para isso mesmo.
segunda-feira, 26 de novembro de 2007
sábado, 24 de novembro de 2007
Uma piada que mostra bem como é a administração pública hoje em dia... :(
PEDIDO DE EMPREGO:
Um sujeito vai visitar um amigo deputado e aproveita para lhe pedir um emprego para o seu filho que tinha acabado de completar o supletivo do 1º grau.
- eu tenho uma vaga de assessor, só que o salário não é muito bom....
- quanto doutor?
- pouco mais de 10 mil reais!
- dez mil!!!!???? Mas é muito dinheiro para o garoto! Ele não vai saber o que fazer com tudo isso não, doutor!!!! Não tem uma vaguinha mais Modesta?
- só se for para trabalhar na assembléia. Meio período e eles estão pagando só 7 mil!
- ainda é muito doutor! Isso vai acabar estragando o menino!
- bom, então tenho uma de consultor, estão pagando 5 mil reais por mês, serve?
- isso tudo é muito ainda, doutor. O senhor não tem um emprego que pagasse uns mil e quinhentos ou até dois mil reais???
- ter até tenho, mas aí é só por concurso e é para quem tem curso superior, pós graduação ou mestrado, bons conhecimentos em informática, domínio da língua portuguesa e conhecimentos gerais. Além do mais, ele terá que comparecer ao trabalho todos os dias...
Um sujeito vai visitar um amigo deputado e aproveita para lhe pedir um emprego para o seu filho que tinha acabado de completar o supletivo do 1º grau.
- eu tenho uma vaga de assessor, só que o salário não é muito bom....
- quanto doutor?
- pouco mais de 10 mil reais!
- dez mil!!!!???? Mas é muito dinheiro para o garoto! Ele não vai saber o que fazer com tudo isso não, doutor!!!! Não tem uma vaguinha mais Modesta?
- só se for para trabalhar na assembléia. Meio período e eles estão pagando só 7 mil!
- ainda é muito doutor! Isso vai acabar estragando o menino!
- bom, então tenho uma de consultor, estão pagando 5 mil reais por mês, serve?
- isso tudo é muito ainda, doutor. O senhor não tem um emprego que pagasse uns mil e quinhentos ou até dois mil reais???
- ter até tenho, mas aí é só por concurso e é para quem tem curso superior, pós graduação ou mestrado, bons conhecimentos em informática, domínio da língua portuguesa e conhecimentos gerais. Além do mais, ele terá que comparecer ao trabalho todos os dias...
segunda-feira, 19 de novembro de 2007
Será que o petroleo é realmente nosso ??? Será que os petroleiros são realmente da Petrobras ???
Amigos, o texto é longo, e aparentemente o assunto pouco tem a haver com o blog, mas recomendo que leiam até o fim, em especial o destaque.
http://www.pstu.org.br/nacional_materia.asp?id=7596&ida=2
O petróleo é nosso?
Descoberta da maior reserva de petróleo do país levanta uma pergunta: quem vai se beneficiar?
Jeferson Choma
da redação do Opinião Socialista
Outros textos deste(a) autor(a)
• Em meio a um clima ufanista, foi anunciada no dia 7 de novembro a descoberta pela Petrobras da maior reserva de petróleo do país. Segundo estimativas, o campo de Tupi, localizado na bacia de Santos, possui reservas que devem produzir entre 5 a 8 bilhões de barris de petróleo leve e gás natural.
Antes da descoberta, as reservas da Petrobras eram estimadas em cerca de 12 bilhões de barris. Agora, poderá alcançar mais de 20 bilhões de barris em reservas, o que faria do Brasil o 12º maior produtor de petróleo do mundo – anteriormente, o país ocupava a 17ª posição. Uma posição que poderá ser atingida graças ao investimento estatal em tecnologia.
O investimento estatal fez com que a Petrobras se tornasse a única empresa detentora da tecnologia em águas profundas. Jamais a iniciativa privada seria capaz de bancar projetos caros e arriscados de prospecção marítima.
Soberania?
A descoberta da Petrobras, sem dúvida alguma, tem enorme importância. Como se sabe, o petróleo não é um recurso renovável, e as reservas disponíveis no planeta se esgotarão um dia. Diversos estudos apontam que o fim do “ouro negro” pode estar mais próximo do que se imagina.
Um indicativo dessa preocupação é a recente alta do produto. Enquanto a descoberta era anunciada, o barril de petróleo estava sendo negociado a US$ 97,40 em Nova York e US$ 94,67 em Londres. Ao mesmo tempo, o aumento do consumo de petróleo no mundo já assumiu uma tendência inexorável, impulsionado, principalmente, pela economia norte-americana – maior consumidor de petróleo do mundo – e pelo crescimento da economia chinesa.
Diante da perspectiva de um choque da produção de petróleo, o imperialismo assumiu uma política de saque e rapina desta fonte energética. No Oriente Médio, a rapina se dá pela ocupação militar do Iraque e do Afeganistão. Na América Latina, através de privatizações e parcerias com empresas estatais, como a PDVSA da Venezuela (empresas mistas) e a própria Petrobras.
Por aqui, a política de “parcerias” da Petrobras com sócios estrangeiros foi instituída pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, nos anos 1990. Áreas em que a estatal descobriu petróleo foram entregues para multinacionais por meio de leilões. Dessa forma, todo o petróleo extraído destas jazidas destina-se à exportação.
Ao invés de interromper a entrega do nosso petróleo, Lula deu seqüência aos leilões. Num deles, foram entregues 913 blocos em que, segundo estudos da Petrobras, existem 6,6 bilhões de barris, o que correspondia na época à metade das reservas nacionais comprovadas.
Além disso, houve um processo de abertura do capital da empresa. Hoje, a maioria do capital da Petrobras (cerca de 60%) está nas mãos de investidores privados. O Estado tem apenas a maioria do capital votante, o que permite o controle administrativo da Petrobras.
A descoberta do campo de Tupi valorizou do dia pra noite em 14% as ações da Petrobras. Algo que vai render lucros, sobretudo, aos acionistas privados da empresa. No fim de agosto, um relatório do banco Crédit Suisse a seus clientes informava sobre a potencialidade do campo de Tupi e recomendava o investimento nas ações da Petrobras. Segundo a análise do banco, as reservas chegariam a 10 bilhões de barris.
Apesar de ser mais do que auto-suficiente, o governo vai continuar vendendo petróleo com os preços internacionais que servir para o aumento dos lucros dos acionistas privados da empresa.
Por tudo isso, é muito difícil acreditar na lorota de soberania entoada pelo governo. A manutenção desta política entreguista pelo governo Lula faz com que a Petrobras opere o novo campo de Tupi com 65% de participação, em parceria com a britânica BG (25%) e a portuguesa Petrogal/Galp (10%).
Após a confirmação de reservas gigantes, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, anunciou que o governo vai retirar da 9ª Rodada de Licitação áreas próximas à descoberta. Entretanto, engana-se quem vê nisso uma preocupação com a soberania do país, pois, apesar de tudo, Dilma assegurou que o leilão será realizado até o final do mês. Isso significa que 271 campos de exploração serão leiloados.
Situação dos petroleiros vai melhorar?
Engana-se também quem acha que a situação dos trabalhadores da estatal poderá melhorar com a nova descoberta. Uma boa prova disso é fornecida por rápida retrospectiva do último governo.
Apesar de a Petrobras atingir ano após ano lucros recordes e de o Brasil conquistar a auto-suficiência do Petróleo em 2006, a situação de trabalho dos petroleiros do país sofreu um radical processo de precarização.
Para aumentar os lucros dos acionistas, a terceirização da mão-de-obra da Petrobras cresceu enormemente sob o governo Lula. Eram 126 mil terceirizados em 2003. Em 2005, já eram 153 mil. No Brasil, o número de petroleiros terceirizados é três vezes maior que o de concursados. São trabalhadores praticamente sem direitos – os que reivindicam melhoria da qualidade de vida são perseguidos.
Se ainda ocorrem concursos públicos da estatal é porque há necessidades geradas com o crescimento da empresa, mas as terceirizações crescem em ritmo muito maior.
http://www.pstu.org.br/nacional_materia.asp?id=7596&ida=2
O petróleo é nosso?
Descoberta da maior reserva de petróleo do país levanta uma pergunta: quem vai se beneficiar?
Jeferson Choma
da redação do Opinião Socialista
Outros textos deste(a) autor(a)
• Em meio a um clima ufanista, foi anunciada no dia 7 de novembro a descoberta pela Petrobras da maior reserva de petróleo do país. Segundo estimativas, o campo de Tupi, localizado na bacia de Santos, possui reservas que devem produzir entre 5 a 8 bilhões de barris de petróleo leve e gás natural.
Antes da descoberta, as reservas da Petrobras eram estimadas em cerca de 12 bilhões de barris. Agora, poderá alcançar mais de 20 bilhões de barris em reservas, o que faria do Brasil o 12º maior produtor de petróleo do mundo – anteriormente, o país ocupava a 17ª posição. Uma posição que poderá ser atingida graças ao investimento estatal em tecnologia.
O investimento estatal fez com que a Petrobras se tornasse a única empresa detentora da tecnologia em águas profundas. Jamais a iniciativa privada seria capaz de bancar projetos caros e arriscados de prospecção marítima.
Soberania?
A descoberta da Petrobras, sem dúvida alguma, tem enorme importância. Como se sabe, o petróleo não é um recurso renovável, e as reservas disponíveis no planeta se esgotarão um dia. Diversos estudos apontam que o fim do “ouro negro” pode estar mais próximo do que se imagina.
Um indicativo dessa preocupação é a recente alta do produto. Enquanto a descoberta era anunciada, o barril de petróleo estava sendo negociado a US$ 97,40 em Nova York e US$ 94,67 em Londres. Ao mesmo tempo, o aumento do consumo de petróleo no mundo já assumiu uma tendência inexorável, impulsionado, principalmente, pela economia norte-americana – maior consumidor de petróleo do mundo – e pelo crescimento da economia chinesa.
Diante da perspectiva de um choque da produção de petróleo, o imperialismo assumiu uma política de saque e rapina desta fonte energética. No Oriente Médio, a rapina se dá pela ocupação militar do Iraque e do Afeganistão. Na América Latina, através de privatizações e parcerias com empresas estatais, como a PDVSA da Venezuela (empresas mistas) e a própria Petrobras.
Por aqui, a política de “parcerias” da Petrobras com sócios estrangeiros foi instituída pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, nos anos 1990. Áreas em que a estatal descobriu petróleo foram entregues para multinacionais por meio de leilões. Dessa forma, todo o petróleo extraído destas jazidas destina-se à exportação.
Ao invés de interromper a entrega do nosso petróleo, Lula deu seqüência aos leilões. Num deles, foram entregues 913 blocos em que, segundo estudos da Petrobras, existem 6,6 bilhões de barris, o que correspondia na época à metade das reservas nacionais comprovadas.
Além disso, houve um processo de abertura do capital da empresa. Hoje, a maioria do capital da Petrobras (cerca de 60%) está nas mãos de investidores privados. O Estado tem apenas a maioria do capital votante, o que permite o controle administrativo da Petrobras.
A descoberta do campo de Tupi valorizou do dia pra noite em 14% as ações da Petrobras. Algo que vai render lucros, sobretudo, aos acionistas privados da empresa. No fim de agosto, um relatório do banco Crédit Suisse a seus clientes informava sobre a potencialidade do campo de Tupi e recomendava o investimento nas ações da Petrobras. Segundo a análise do banco, as reservas chegariam a 10 bilhões de barris.
Apesar de ser mais do que auto-suficiente, o governo vai continuar vendendo petróleo com os preços internacionais que servir para o aumento dos lucros dos acionistas privados da empresa.
Por tudo isso, é muito difícil acreditar na lorota de soberania entoada pelo governo. A manutenção desta política entreguista pelo governo Lula faz com que a Petrobras opere o novo campo de Tupi com 65% de participação, em parceria com a britânica BG (25%) e a portuguesa Petrogal/Galp (10%).
Após a confirmação de reservas gigantes, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, anunciou que o governo vai retirar da 9ª Rodada de Licitação áreas próximas à descoberta. Entretanto, engana-se quem vê nisso uma preocupação com a soberania do país, pois, apesar de tudo, Dilma assegurou que o leilão será realizado até o final do mês. Isso significa que 271 campos de exploração serão leiloados.
Situação dos petroleiros vai melhorar?
Engana-se também quem acha que a situação dos trabalhadores da estatal poderá melhorar com a nova descoberta. Uma boa prova disso é fornecida por rápida retrospectiva do último governo.
Apesar de a Petrobras atingir ano após ano lucros recordes e de o Brasil conquistar a auto-suficiência do Petróleo em 2006, a situação de trabalho dos petroleiros do país sofreu um radical processo de precarização.
Para aumentar os lucros dos acionistas, a terceirização da mão-de-obra da Petrobras cresceu enormemente sob o governo Lula. Eram 126 mil terceirizados em 2003. Em 2005, já eram 153 mil. No Brasil, o número de petroleiros terceirizados é três vezes maior que o de concursados. São trabalhadores praticamente sem direitos – os que reivindicam melhoria da qualidade de vida são perseguidos.
Se ainda ocorrem concursos públicos da estatal é porque há necessidades geradas com o crescimento da empresa, mas as terceirizações crescem em ritmo muito maior.
terça-feira, 13 de novembro de 2007
As pedras no caminho do concurseiro...
http://www.correiodabahia.com.br/trabalho/noticia.asp?codigo=141204
Concurseiros de plantão
Concurseiros de plantão
Candidatos enfrentam desafios além dos estudos e encaram até batalhas judiciais pela nomeação
Não bastasse a disciplina, a dedicação e a maratona de estudos, muitas vezes os concurseiros precisam ter fôlego para encarar uma batalha judicial pela nomeação. Informações insuficientes no edital, questões ambíguas nas provas e falhas na aplicação de exames práticos são alguns dos principais motivos que levam os candidatos à Justiça para fazer valer os seus direitos.
O advogado Taurino Araújo aconselha que o primeiro passo é ficar bem atento. “O edital quase sempre apresenta insuficiência de informações e até mesmo erros. Nesse caso, é preciso buscar outras fontes para esclarecimentos”, diz.
Outro item que muitas vezes revela distorções são as questões das provas. “É muito comum que apareçam perguntas mal formuladas ou apresentando ambigüidades”, comenta Araújo, acrescentando que o exame de força física, exigência para algumas carreiras, é um dos campeões de queixas. “É inadmissível que a mesma avaliação física seja aplicada para homem e mulher, por exemplo, mas já aconteceu. E muitos aprovados nem sabem que terão dois anos de estágio probatório, com estabilidade reduzida, em que podem ser até exonerados por falta de adaptação”, critica.
Outra situação que leva os concorrentes à Justiça é quando os aprovados não são convocados, dentro do limite estabelecido de vagas, para manter terceirizados, por exemplo. “Em todo o país, muitos processos tramitam na Justiça recorrendo à tutela antecipada de candidatos aprovados e não-convocados, ou seja, ferindo o princípio do direito líquido e certo. Quase sempre o juiz defere liminar judicial e o concurseiro chega ao cargo”, afirma o advogado, citando ainda como irregularidades praticadas em concursos públicos, a falta de reserva de vagas para deficientes, a exigência de títulos a mais que o solicitado no edital e a realização de novo concurso antes de convocar todos os aprovados da seleção anterior, dentro da validade do edital. “Há falhas tão gritantes que até o Ministério Público interfere”, finaliza.
sábado, 10 de novembro de 2007
Trem da Alegria do Aécio Neves começa a emperrar...
http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2007/11/09/mp_mg_recorre_contra_lei_que_efetiva_98_mil_servidores_1076688.html
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público (MP) de Minas Gerais encaminhou hoje ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, um representação em que solicita a abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que efetiva cerca de 98 mil servidores designados e 499 funcionários administrativos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
A lei foi sancionada pelo governador Aécio Neves (PSDB) e publicada na terça-feira.
Na representação, os promotores destacam que os servidores efetivados foram contratados sem concurso público, que é a "maneira regular de acesso aos cargos públicos efetivos e aos empregos públicos". Eles alegam que a lei viola "inúmeros princípios". "Com relevo ao princípio da legalidade, da simetria, da congruência, da razoabilidade, da impessoalidade, da moralidade, dentre tantos outros", afirmam.
O polêmico projeto, de autoria do próprio governador, foi aprovado no mês passado pelos deputados estaduais, que estenderam o benefício a 393 funcionários da chamada "função pública" e 106 do quadro suplementar do Legislativo. O governo argumenta que a efetivação dos 98 mil servidores é parte de um entendimento com o Ministério da Previdência e faz justiça a trabalhadores da educação - professores e serventes - que atuam na rede estadual de ensino e nas universidades públicas estaduais.
Mas tá mais divertido no jornal de Minas...
http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdNoticia=61547
Ministério Público quer Adin para ‘Trem da Alegria’
Promotoria de Defesa do Patrimônio Público pede ação ao procurador geral da República para barrar contratações
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais encaminhou ontem ao procurador geral da República, Antônio Fernando de Souza, um representação em que solicita a abertura de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que efetiva cerca de 98 mil servidores designados e 499 funcionários administrativos da Assembléia Legislativa. A lei foi sancionada pelo governador Aécio Neves (PSDB) e publicada na terça-feira.
Na representação, os promotores destacam que os servidores efetivados foram contratados sem concurso público, que é a "maneira regular de acesso aos cargos públicos efetivos e aos empregos públicos". Eles alegam que a lei viola "inúmeros princípios". "Com relevo ao princípio da legalidade, da simetria, da congruência, da razoabilidade, da impessoalidade, da moralidade, dentre tantos outros", afirmam.
"Causando potencial desequilíbrio atuarial no orçamento e no sistema previdenciário do Estado de Minas Gerais, em detrimento dos demais servidores públicos do Estado, lesando o erário estadual, bem como do próprio interesse público subjacente", destacam. O polêmico projeto, de autoria do próprio governador, foi aprovado no mês passado pelos deputados estaduais, que estenderam o benefício a 393 funcionários da chamada "função pública" e 106 do quadro suplementar do Legislativo.
O governo argumenta que a efetivação dos 98 mil servidores não-concursados é parte de um entendimento com o Ministério da Previdência e faz justiça a trabalhadores da educação - professores e serventes - que atuam na rede estadual de ensino e nas universidades públicas estaduais. Esse servidores contribuíram com a previdência durante todo o período trabalhado e por não serem estatutários estavam sem direito à aposentadoria.
No projeto original do governador Aécio Neves, a efetivação não atingia servidores do Poder Legislativo, que foram incluídos na proposta por emendas parlamentares. Os funcionários da "função pública" já haviam sido contemplados com a estabilidade a partir de lei ordinária, mas há recursos em tramitação na Justiça. (Agência Estado)
Comentário postado na reportagem :
O governador mineiro, em mais um ato puramente eleitoreiro, assinou esta lei absurda que fere de morte a constituição. Agora, por outro lado, chega a ser interessante pois a mídia vai ter que tocar na ferida. A questão é simples. Ao invés de instituir uma verdadeira "Locomotiva da Alegria", por que não se faz justiça aos milhares de aprovados nos concursos realizados recentemente ? Eduardo Moraleida - Professor de História Efetivo (aprovado em concurso público) da Rede Estadual de Ensino/ MG
Eduardo Moraleida - eduardomoraleida2hotmail.comBelo Horizonte - 10/11/2007 - 06:44:18
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público (MP) de Minas Gerais encaminhou hoje ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, um representação em que solicita a abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que efetiva cerca de 98 mil servidores designados e 499 funcionários administrativos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
A lei foi sancionada pelo governador Aécio Neves (PSDB) e publicada na terça-feira.
Na representação, os promotores destacam que os servidores efetivados foram contratados sem concurso público, que é a "maneira regular de acesso aos cargos públicos efetivos e aos empregos públicos". Eles alegam que a lei viola "inúmeros princípios". "Com relevo ao princípio da legalidade, da simetria, da congruência, da razoabilidade, da impessoalidade, da moralidade, dentre tantos outros", afirmam.
O polêmico projeto, de autoria do próprio governador, foi aprovado no mês passado pelos deputados estaduais, que estenderam o benefício a 393 funcionários da chamada "função pública" e 106 do quadro suplementar do Legislativo. O governo argumenta que a efetivação dos 98 mil servidores é parte de um entendimento com o Ministério da Previdência e faz justiça a trabalhadores da educação - professores e serventes - que atuam na rede estadual de ensino e nas universidades públicas estaduais.
Mas tá mais divertido no jornal de Minas...
http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdNoticia=61547
Ministério Público quer Adin para ‘Trem da Alegria’
Promotoria de Defesa do Patrimônio Público pede ação ao procurador geral da República para barrar contratações
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais encaminhou ontem ao procurador geral da República, Antônio Fernando de Souza, um representação em que solicita a abertura de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que efetiva cerca de 98 mil servidores designados e 499 funcionários administrativos da Assembléia Legislativa. A lei foi sancionada pelo governador Aécio Neves (PSDB) e publicada na terça-feira.
Na representação, os promotores destacam que os servidores efetivados foram contratados sem concurso público, que é a "maneira regular de acesso aos cargos públicos efetivos e aos empregos públicos". Eles alegam que a lei viola "inúmeros princípios". "Com relevo ao princípio da legalidade, da simetria, da congruência, da razoabilidade, da impessoalidade, da moralidade, dentre tantos outros", afirmam.
"Causando potencial desequilíbrio atuarial no orçamento e no sistema previdenciário do Estado de Minas Gerais, em detrimento dos demais servidores públicos do Estado, lesando o erário estadual, bem como do próprio interesse público subjacente", destacam. O polêmico projeto, de autoria do próprio governador, foi aprovado no mês passado pelos deputados estaduais, que estenderam o benefício a 393 funcionários da chamada "função pública" e 106 do quadro suplementar do Legislativo.
O governo argumenta que a efetivação dos 98 mil servidores não-concursados é parte de um entendimento com o Ministério da Previdência e faz justiça a trabalhadores da educação - professores e serventes - que atuam na rede estadual de ensino e nas universidades públicas estaduais. Esse servidores contribuíram com a previdência durante todo o período trabalhado e por não serem estatutários estavam sem direito à aposentadoria.
No projeto original do governador Aécio Neves, a efetivação não atingia servidores do Poder Legislativo, que foram incluídos na proposta por emendas parlamentares. Os funcionários da "função pública" já haviam sido contemplados com a estabilidade a partir de lei ordinária, mas há recursos em tramitação na Justiça. (Agência Estado)
Comentário postado na reportagem :
O governador mineiro, em mais um ato puramente eleitoreiro, assinou esta lei absurda que fere de morte a constituição. Agora, por outro lado, chega a ser interessante pois a mídia vai ter que tocar na ferida. A questão é simples. Ao invés de instituir uma verdadeira "Locomotiva da Alegria", por que não se faz justiça aos milhares de aprovados nos concursos realizados recentemente ? Eduardo Moraleida - Professor de História Efetivo (aprovado em concurso público) da Rede Estadual de Ensino/ MG
Eduardo Moraleida - eduardomoraleida2hotmail.comBelo Horizonte - 10/11/2007 - 06:44:18
sexta-feira, 9 de novembro de 2007
O Trem da Alegria apita solto em Minas Gerais...
O blog avisou !!! Aécio e Serra são defensores férreos do trem da alegria, e não esperam a ( não ) aprovação da PEc 54/999 para fazerem seus próprios trenzinhos estaduais...
Em SP o trem já apitou há tempos, agora, foi em Minas. Levem em conta que a reportagem é um "press-release" do governo de Minas para a imprensa. Só mostra o lado bom da "coisa" . O lado ruim, vocês podem ver no nosso blog !
http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u343602.shtml
07/11/2007 - 16h39
Aécio sanciona lei que efetiva 98 mil servidores não-concursados
O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), sancionou a lei complementar que efetiva 98 mil servidores não-concursados, que passam a ter os mesmos direitos que os funcionários concursados. A lei sancionada foi publicada na edição de ontem do "Diário Oficial" do Estado e já está em vigor.
Esses servidores não-concursados foram contratados pelo Estado entre 1990 e 2006. São quase todos da área da educação, sendo que cerca de 25% já estão em condições de se aposentar, mas não podem porque não sabem se pertencem ao Ipsemg (a previdência do Estado mineiro) ou ao INSS (a Previdência geral, vinculada à União).
A dúvida foi levantada porque pela reforma previdenciária de 1998, que determinou que os ocupantes de cargos temporários são submetidos ao mesmo regime dos trabalhadores da iniciativa privada, todos os servidores não-concursados devem estar vinculados ao regime geral de Previdência, ou seja, ao INSS.
Minas, e alguns outros Estados, mantiveram esses servidores sob a previdência estadual ao longo dos últimos anos e, então, passaram a ser cobrados pelo INSS para cumprir o dispositivo da reforma. Só que não bastava mudar os servidores de regime. O INSS cobrou também os valores pelo tempo que esses servidores estiveram vinculados à previdência estadual.
Ao incorporar os servidores à previdência estadual, Minas não teria mais que pagar os R$ 6 bilhões ao INSS. Como é o próprio Executivo mineiro que controla a previdência estadual, teria tempo para pagar e poderia escalonar de acordo com seu interesse e capacidade.
( traduzindo em termos politicamente incorretos... Minas ao invés de repassar os descontos para o INSS, descontava dos salários dos “janelados” e reembolsava, com a desculpa que era para um fundo próprio do estado. Quando o INSS começou a cobrar os dinheiro para tentar tampar o rombo – lembremos que o poder público é o principal sonegador do INSS – o estado de Minas disse que não tinha o dinheiro para pagar, e então fizeram o seguinte acordinho – que deve ter coisas tipo votação do CPMF e outras coisinhas em jogo – vocês assumem a aposentadoria dos “janelados” que nós perdoamos a dívida.
Em tempo, esse povo teve os descontos equivalentes a aposentadorias proporcionais -teto de 10 mínimos - mas vai se aposentar com dividendos integrais... De onde vai sair o dinheiro para pagar a diferença ????
Constituição e art 37... Ah, isso não interessa no momento... Rombo na previdência ?? Tudo bem, arrochamos mais os velhinhos... )
MAS O ROMBO DE 6 BILHÕES DO INSS, CORTESIA DO ESTADO DE MINAS , ESSE CONTINUA EXISTINDO !! E QUEM VAI PAGAR O PATO ???? OS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA E OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONCURSADOS E CONTRATADOS PELA CLT !! MUITO OBRIGADA LULA, LUÍS MARINHO E AÉCIO NEVES ! VOCÊS MAIS UMA VEZ MOSTRARAM O QUE PENSAM DO POVO BRASILEIRO : QUE SOMOS UM BANDO DE IDIOTAS !!!! E VOCÊS SÃO OS ESPERTOS !!!!
Em SP o trem já apitou há tempos, agora, foi em Minas. Levem em conta que a reportagem é um "press-release" do governo de Minas para a imprensa. Só mostra o lado bom da "coisa" . O lado ruim, vocês podem ver no nosso blog !
http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u343602.shtml
07/11/2007 - 16h39
Aécio sanciona lei que efetiva 98 mil servidores não-concursados
O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), sancionou a lei complementar que efetiva 98 mil servidores não-concursados, que passam a ter os mesmos direitos que os funcionários concursados. A lei sancionada foi publicada na edição de ontem do "Diário Oficial" do Estado e já está em vigor.
Esses servidores não-concursados foram contratados pelo Estado entre 1990 e 2006. São quase todos da área da educação, sendo que cerca de 25% já estão em condições de se aposentar, mas não podem porque não sabem se pertencem ao Ipsemg (a previdência do Estado mineiro) ou ao INSS (a Previdência geral, vinculada à União).
A dúvida foi levantada porque pela reforma previdenciária de 1998, que determinou que os ocupantes de cargos temporários são submetidos ao mesmo regime dos trabalhadores da iniciativa privada, todos os servidores não-concursados devem estar vinculados ao regime geral de Previdência, ou seja, ao INSS.
Minas, e alguns outros Estados, mantiveram esses servidores sob a previdência estadual ao longo dos últimos anos e, então, passaram a ser cobrados pelo INSS para cumprir o dispositivo da reforma. Só que não bastava mudar os servidores de regime. O INSS cobrou também os valores pelo tempo que esses servidores estiveram vinculados à previdência estadual.
Ao incorporar os servidores à previdência estadual, Minas não teria mais que pagar os R$ 6 bilhões ao INSS. Como é o próprio Executivo mineiro que controla a previdência estadual, teria tempo para pagar e poderia escalonar de acordo com seu interesse e capacidade.
( traduzindo em termos politicamente incorretos... Minas ao invés de repassar os descontos para o INSS, descontava dos salários dos “janelados” e reembolsava, com a desculpa que era para um fundo próprio do estado. Quando o INSS começou a cobrar os dinheiro para tentar tampar o rombo – lembremos que o poder público é o principal sonegador do INSS – o estado de Minas disse que não tinha o dinheiro para pagar, e então fizeram o seguinte acordinho – que deve ter coisas tipo votação do CPMF e outras coisinhas em jogo – vocês assumem a aposentadoria dos “janelados” que nós perdoamos a dívida.
Em tempo, esse povo teve os descontos equivalentes a aposentadorias proporcionais -teto de 10 mínimos - mas vai se aposentar com dividendos integrais... De onde vai sair o dinheiro para pagar a diferença ????
Constituição e art 37... Ah, isso não interessa no momento... Rombo na previdência ?? Tudo bem, arrochamos mais os velhinhos... )
MAS O ROMBO DE 6 BILHÕES DO INSS, CORTESIA DO ESTADO DE MINAS , ESSE CONTINUA EXISTINDO !! E QUEM VAI PAGAR O PATO ???? OS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA E OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONCURSADOS E CONTRATADOS PELA CLT !! MUITO OBRIGADA LULA, LUÍS MARINHO E AÉCIO NEVES ! VOCÊS MAIS UMA VEZ MOSTRARAM O QUE PENSAM DO POVO BRASILEIRO : QUE SOMOS UM BANDO DE IDIOTAS !!!! E VOCÊS SÃO OS ESPERTOS !!!!
quinta-feira, 8 de novembro de 2007
Tá devagar... :P
Olá !! Pois é... Aqui tá devagar, quase parando, que nem a PEC 54/99... Até onde sabemos, tá tudo emperrado. E se Deus quiser, a PEC 54/99 emperra de vez !
Enquanto isso, vamos nos divertir ! A peça " Para Passar em Concurso Público" está no Rio de Janeiro, em um dos teatros do Shopping da Gávea ! Assim que conseguir maiores detalhes, posto aqui !
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sábado, 3 de novembro de 2007
Terceirizado... Tá querendo se dar bem ????
Só com concurso
Terceirizado em serviço público não recebe benefícios
Trabalhador terceirizado que presta serviços a órgão público, não tem direito aos benefícios garantidos aos funcionários públicos. Com esse entendimento o Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o contrato firmado entre uma empregada e a Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS), empresa pública ligada a Secretaria do Planejamento do governo mineiro.
A ex-empregada foi contratada pela MGS para prestar serviços como servente na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). Ao ser demitida, entrou com ação contra a MGS, sua contratante direta, e a Fhemig. Na justiça ela obteve o reconhecimento de vínculo e o pagamento de verbas rescisórias.
Contra a decisão, a MGS recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pedindo declaração de nulidade do contrato de trabalho. Alegou que a trabalhadora não se submeteu a concurso. "Essa é a condição exigida para o ingresso em empresa pública, mesmo quando esta é regida pelo direito privado", disse a MGS.
O TRT negou provimento ao recurso. Declarou que a autora da ação foi contratada pela MGS como "mera empresa prestadora de serviços" para trabalhar nas unidades hospitalares da Fhemig.
A defesa recorreu, então, ao TST. O relator do processo, ministro Renato Lacerda Paiva, aceitou o recurso. Na sua fundamentação, alegou o dispositivo constitucional que rege os contratos celebrados com a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O ministro argumentou, também, que a Seção Especializada em Dissídios Individuais -1 do TST decide, nesses casos, pela declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho com pessoa jurídica de direito público e privado, sem a aprovação prévia em concurso. Esse entendimento foi firmado na Súmula 363 do TST.
"Com a declaração de nulidade, é assegurado ao trabalhador tão-somente a remuneração relativa aos dias trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo e os depósitos do FGTS", declarou Lacerda.
O ministro Vantuil Abdala, que presidiu a sessão, recomendou a Turma para que solicite ao Tribunal de Contas e ao Ministério do Trabalho de Minas Gerais a apuração de eventual irregularidade na terceirização de serviços.
RR 74/2005-006-03-00.0
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