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Bem vindos ao Blog da PEC 54/99. A emenda constitucional que permitirá que os funcionários comissionados, contratados ou terceirizados da União, estados e municípios, além de autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista que começaram a trabalhar na administração pública de 1983 até 1998 (dez anos após a data da promulgação da Constituição) sejam efetivados, sem concurso !
Um comentário:
O que entra pela janela é vento - tirando vaga para concurso público para provimento de cargos efetivos
O que aconteceu com o caput do Artigo 37 da CF de 88 e com seu inciso II? O que aconteceu com os princípios constitucionais e administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?
No último dia 5 de setembro, o Secretário Executivo do MMA, João Paulo Ribeiro Capobianco, acompanhado do Secretário Hamilton Pereira da SAIC e dos assessores, Pedro Ivo Batista e Guilherme Bandão, recebeu os dirigentes da AMMA. Segundo as palavras proferidas pelo Secretário Capobianco nessa reunião, "...não temos ´plano B` e todo o esforço do MMA é pela renovação dos contratos dos servidores temporários". Nas próximas duas semanas o Secretário Executivo se comprometeu em fazer o “corpo-a-corpo” junto ao Ministério do Planejamento no sentido de se obter uma sinalização positiva para a renovação. Depois disso ele voltará a reunir-se com os dirigentes da AMMA para deixar todos informados sobre os desdobramentos. Os servidores temporários concursados do MMA, IBAMA e ICMBio preocupados com a gestão ambiental do país, com as políticas e programas construídos ao longo da gestão da Ministra Marina Silva, necessitam de uma resposta em definitivo, com a maior brevidade possível, sobre a situação de seus contratos, tendo em vista que essas instituições, a cada dia que passa, perdem servidores temporários altamente qualificados, situação que tende a se agravar nos próximos meses caso nada for feito, de imediato. Fonte: http://www.ammaweb.org.br/boletins/boletim_setembro_2007.pdf
Plano A deveria ser buscar concurso público para cargos efetivos.
Desde quando estar preocupado com o próprio umbigo, é estar preocupado com a gestão ambiental do país?
Contratado é concursado ou é selecionado? Desde quando concurso público e processo de seleção são a mesma coisa?
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