Como a aprovação da PEC 54/99 vai bagunçar a sua vida...

Se a PEC for aprovada, serão de 1.000.000 a 2.000.000 de "beneficiados". E ... Qual a população do Brasil, por favor ? Ah, sim, conforme o site do IBGE na hora que postei , são 189.589.516 habitantes.

189.589.516 menos uns 2.000.000 dão 187.589.516. Essa é a quantidade aproximada de brasileiros que serão prejudicados pela aprovação da PEC 54/99 e suas emendas.

Vocês sabem por que ???

Em primeiro lugar, a aprovação da PEC 54/99 é um atentando a Constituição, que é a lei máxima do país. Em especial, ao art 37, que prevê que só os aprovados em concurso público poderão assumir vagas na administração pública.
É um procedente perigoso... Pode ser o início de várias leis que acabarão com todas as conquistas da Constituição de 1988.

Os primeiros a serem atingidos serão os quase 10.000.000 de brasileiros que se preparam e se inscrevem nos concursos públicos. Só de aprovados esperando convocação, só podermos ter uma estimativa... Só na Petrobrás, a quantidade de aprovados esperando convocação pode chegar a centena de milhares ( na Petrobras temos 155.000 terceirizados, não concursados ) . Furnas, mais 6.000, Infraero, mais uns 84.000. Isso, quantitativos que temos notícia. Se somarmos todos os concursos válidos, com aprovados esperando convocação, podemos chegar fácil a casa de 1.000.000 de concursados.

Todos eles, todos mesmo, perderão o direito a vaga, pois seus cargos estão sendo exercidos por pessoas não concursadas que ganharão o direito a estabilidade. Isso, sem nunca ter feito concurso. Ou, caso tenham feito, sem ter a devida aprovação.

Em seguida, todos os concursos em estudo serão arquivados. Concursos cujos editais já foram publicados, provavelmente serão adiados, ou simplesmente cancelados. ( lembrem-se que a maior parte dos concursos não são para contratar novos funcionários, e sim regularizar os não-concursados, que deverão passar nas vagas para poderem ser efetivados )

Não teremos um mísero concurso público nos próximos anos... Coisa de 5 anos, no mínimo... Milhões de jovens perderão uma preciosa chance de ingressar no mercado de trabalho. Assim como a chance de ouro de muitos brasileiros de voltarem a trabalhar.

Isso é só o começo ...

A maior parte dos “janelados” entram na administração pública sem o devido aperfeiçoamento profissional. Também temos o problema que a seleção pela qual passa um “janelado” antes de entrar está a anos luz atrás das exigências feitas a um concursado. Alguém vê se um terceirizado tem ficha na polícia ? Não... Mas se é um concursado,tem sempre a avaliação psico-social para destrinchar o passado do candidato...

Como resultado, temos vários acidentes de trabalho, mau serviço a população, etc. Podemos citar por exemplo o caso da Petrobras. Boa parte dos acidentes de trabalho na citada estatal envolvem funcionários terceirizados, que não recebem o mesmo treinamento dos efetivos ( no acidente com a P36, só morreu terceirizado... ) .

A saúde pública piorou de maneira considerável quando os médicos e enfermeiros efetivos foram aos poucos substituídos por “cooperativados” e terceirizados.

E sem falar das fraudes... E roubos... E por aí vai...

Outro exemplo interessante que posso citar é a Biblioteca Nacional no Rio... Depois que seu corpo de funcionários passou a ser substituído por terceirizados, o número de roubos do acervo aumentou de maneira assombrosa.

Em Furnas, a procuradora Guadalope Louro e um juiz de trabalho foram ameaçados de morte por algum terceirizado mais enfurecido.

E na Infraero encontraram traficantes trabalhando em aeroportos. Como terceirizados...

Isso só são alguns exemplos.

Em suma, temos o risco grave de efetivar indivíduos realmente prejudiciais ao serviço e patrimônio público. No concurso público, esse risco pode existir, mas é bastante minimizado. De qualquer forma, o governo vem estudando medidas para tornar as avaliações profissionais dos concursados mais rígidas, e o risco de um concursado “dar mole” irá se tornar praticamente nulo.

Com a aprovação da PEC 54/99, e o declínio do concurso público, formas “alternativas” de ingresso no serviço público se tornarão ainda mais atraentes, e nenhuma delas pode ser chamada de ética : apadrinhamento, nepotismo, clientelismo, QI.

Caso o interessado em trabalhar na administração pública não tenha um conhecido ou “padrinho”, poderá enterrar definitivamente o sonho de virar funcionário público. Terá que procurar espaço na iniciativa privada, que cada dia que passa fecha cada vez mais portas.

Caso opte em usar um “método alternativo”, terá que se sujeitar as regras do jogo, eu muitas vezes incluem corrupção passiva e ativa, fraudes, etc. Pois o compromisso do “janelado” não é com o contribuinte nem com o Estado, mas sim com o “padrinho”. O funcionário nessa situação muitas vezes tem que participar de situações a beira do crime, sob a ameaça de perder o emprego. E se participar, as vantagens serão bem melhores do que os riscos.

Já a maior parte dos “janelados” já estão inseridos no sistema de favores há longa data. Não é porque vão virar efetivos que vão mudar de “vida”. Muito pelo contrário. Uma vez que não terão mais risco de serem demitidos, darão continuidade ao que já faziam antes de serem “estabilizados” . Afinal, as vantagens continuam valendo...

O concursado não tem esse risco. É muito mais fácil um concursado dizer NÃO a corrupção, pois o corruptor não pode demiti-lo. E o concursado entra sem padrinho, então não precisa prestar contas nem pagar favor para ninguém.

A corrupção aumentará de maneira exponencial nos próximos anos, caso a PEC 54/99 seja aprovada. Tanto pelos beneficiados pela medida, como pelos novos “janelados” que entrarão no serviço público.

Essas são apenas algumas conseqüências, para aqueles diretamente envolvidos : os concurseiros e os usuários dos serviços públicos.

Agora, vem o efeito bomba-relógio...

Uma coisa que não é bem esclarecida nem divulgada, mas é importante saber.

Os “janelados” são todos contratados pela CLT, ou seja, colaboram até o teto de 10 salário mínimos para a Previdência. Colaboram, mas o governo, seja municipal, estadual ou federal, tem o péssimo costume de não pagar a previdência. ( ou seja, são descontados, mas o “patrão” não repassa para a previdência )

Primeira constatação : o próprio governo deve BILHÕES, SENÃO TRILHÕES PARA A PREVIDÊNCIA ! Isso desde meados de 1980 !!! Lembrem-se disso na próxima vez que alguma autoridade falar sobre o rombo da previdência...

Só que esses “janelados” ganham muito do que 10 salário mínimos... Pode colocar no mínimo o dobro.

Com a aprovação da PEC 54/99, os “patrões caloteiros” simplesmente passarão a dívida a limpo. O próprio ministro da previdência está por trás dessa “anistia”.
Funciona da seguinte forma... Os funcionários “celetistas” virarão “estatutários”, passando a serem regidos pelo estatuto único, e terão direito a aposentadoria integral, mas sem nunca ter colaborado para tal ( é que o estatutário desconta 11% do salário para ter direito a aposentadoria integral ) .

No caso dos estados e municípios, os institutos criados para gerenciar essa aposentadoria terão que arcar com o impacto ( o que significa problemas futuros ... ) Mas no caso dos federais, e a sua, a minha, a nossa previdência que vai ter que arcar com o prejuízo... Colaboraram para aposentadoria de 10 salários, e vão levar uns 20,30, ou mais, salários quando vestirem o pijama...

E isso não é coisa para daqui a uns 10 anos... É algo que pode acontecer nos próximos anos. Acontece que quem começou a trabalhar a partir de 83 ( o pessoal mais velho ), já tem no mínimo 24 anos de trabalho. Se considerarmos que boa parte já trabalhava antes ou que já entrou com a idade mais avançada, a primeira onda do impacto deverá acontecer nos próximos cinco anos.

Em suma, temos mais dois problemas : o “calote” do Estado, que descontou a previdência mas não repassou, e o futuro impacto das aposentadorias integrais sem as devidas colaborações para tal.

E isso tudo aí em cima, amigos, é só o começo...