Trem da Alegria do Aécio Neves começa a emperrar...

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2007/11/09/mp_mg_recorre_contra_lei_que_efetiva_98_mil_servidores_1076688.html

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público (MP) de Minas Gerais encaminhou hoje ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, um representação em que solicita a abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que efetiva cerca de 98 mil servidores designados e 499 funcionários administrativos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.

A lei foi sancionada pelo governador Aécio Neves (PSDB) e publicada na terça-feira.
Na representação, os promotores destacam que os servidores efetivados foram contratados sem concurso público, que é a "maneira regular de acesso aos cargos públicos efetivos e aos empregos públicos". Eles alegam que a lei viola "inúmeros princípios". "Com relevo ao princípio da legalidade, da simetria, da congruência, da razoabilidade, da impessoalidade, da moralidade, dentre tantos outros", afirmam.

O polêmico projeto, de autoria do próprio governador, foi aprovado no mês passado pelos deputados estaduais, que estenderam o benefício a 393 funcionários da chamada "função pública" e 106 do quadro suplementar do Legislativo. O governo argumenta que a efetivação dos 98 mil servidores é parte de um entendimento com o Ministério da Previdência e faz justiça a trabalhadores da educação - professores e serventes - que atuam na rede estadual de ensino e nas universidades públicas estaduais.

Mas tá mais divertido no jornal de Minas...

http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdNoticia=61547

Ministério Público quer Adin para ‘Trem da Alegria’

Promotoria de Defesa do Patrimônio Público pede ação ao procurador geral da República para barrar contratações

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais encaminhou ontem ao procurador geral da República, Antônio Fernando de Souza, um representação em que solicita a abertura de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que efetiva cerca de 98 mil servidores designados e 499 funcionários administrativos da Assembléia Legislativa. A lei foi sancionada pelo governador Aécio Neves (PSDB) e publicada na terça-feira.

Na representação, os promotores destacam que os servidores efetivados foram contratados sem concurso público, que é a "maneira regular de acesso aos cargos públicos efetivos e aos empregos públicos". Eles alegam que a lei viola "inúmeros princípios". "Com relevo ao princípio da legalidade, da simetria, da congruência, da razoabilidade, da impessoalidade, da moralidade, dentre tantos outros", afirmam.

"Causando potencial desequilíbrio atuarial no orçamento e no sistema previdenciário do Estado de Minas Gerais, em detrimento dos demais servidores públicos do Estado, lesando o erário estadual, bem como do próprio interesse público subjacente", destacam. O polêmico projeto, de autoria do próprio governador, foi aprovado no mês passado pelos deputados estaduais, que estenderam o benefício a 393 funcionários da chamada "função pública" e 106 do quadro suplementar do Legislativo.

O governo argumenta que a efetivação dos 98 mil servidores não-concursados é parte de um entendimento com o Ministério da Previdência e faz justiça a trabalhadores da educação - professores e serventes - que atuam na rede estadual de ensino e nas universidades públicas estaduais. Esse servidores contribuíram com a previdência durante todo o período trabalhado e por não serem estatutários estavam sem direito à aposentadoria.

No projeto original do governador Aécio Neves, a efetivação não atingia servidores do Poder Legislativo, que foram incluídos na proposta por emendas parlamentares. Os funcionários da "função pública" já haviam sido contemplados com a estabilidade a partir de lei ordinária, mas há recursos em tramitação na Justiça. (Agência Estado)

Comentário postado na reportagem :

O governador mineiro, em mais um ato puramente eleitoreiro, assinou esta lei absurda que fere de morte a constituição. Agora, por outro lado, chega a ser interessante pois a mídia vai ter que tocar na ferida. A questão é simples. Ao invés de instituir uma verdadeira "Locomotiva da Alegria", por que não se faz justiça aos milhares de aprovados nos concursos realizados recentemente ? Eduardo Moraleida - Professor de História Efetivo (aprovado em concurso público) da Rede Estadual de Ensino/ MG
Eduardo Moraleida - eduardomoraleida2hotmail.comBelo Horizonte - 10/11/2007 - 06:44:18