Artigo: Retorno ao passado
| 13-Jan-2008 | |
| Carlos Eduardo Guerra Presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio ao Concurso (Anpac) A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54, de 1999, dispõe que os servidores admitidos sem concurso público passem a integrar quadro temporário, em extinção, à medida que se vagarem os cargos e empregos respectivos. Trata-se de mais uma tentativa de afastamento do princípio constitucional basilar do amplo acesso aos cargos públicos por meio de concurso público. O serviço público apresenta diversos problemas, contudo, durante os 18 anos de vigência do atual texto constitucional, evidencia-se a considerável melhoria. Diversos exemplos podem ser apresentados, com destaque para a Receita Federal (Super Receita), Polícia Federal, Ministério Público e Poder Judiciário. A imagem de personagens, como o agente policial do programa humorístico Escolinha do professor Raimundo ou dos integrantes da peça teatral Não existem níveis seguros para consumo destas substâncias, são resquícios do presente e lembranças tristes do passado. É cediço que os piores índices de eficiência e atendimento à população são obtidos pelos órgãos públicos que não realizam concursos periódicos, como a Receita do Estado do Rio de Janeiro. Deve ser comparado, ainda, os resultados da Receita Federal, que realiza concursos periódicos, com Furnas e Petrobras, que mantêm diversos terceirizados em seus quadros. Evidencia-se que um processo seletivo qualificado gera a melhoria técnica do quadro funcional. A aprovação da PEC 54 significa a efetivação, sem concurso público, de milhares de pessoas, várias delas descompromissadas com o serviço público ou desqualificadas para a função. Poderia ser argumentado o conhecimento empírico, que por ventura esses agentes são detentores, como fator primordial para a aprovação da emenda. Não podem ser esquecidas as milhares de pessoas que estudam demasiadamente com o único objetivo de ingressar no serviço público de forma legítima. Vêem-se em seus esforços o meio correto da obtenção da vaga e a concretização de seus sonhos, que se tornarão, quase impossível, com a aprovação da PEC. A principal conseqüência da eventual promulgação da PEC 54 será o retorno ao passado, quando imperava a indicação – o famoso quem indica – em detrimento da qualificação, um verdadeiro retrocesso no serviço público. |
Não tem jeito... Esse blog declara guerra as estatais Furnas e Petrobras !!!!
Concursados, vamos a batalha e processos judiciais ! Advogados e fabrincantes de calmantes e remédios contra azia, forneçam as armas !!!
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