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Bem vindos ao Blog da PEC 54/99. A emenda constitucional que permitirá que os funcionários comissionados, contratados ou terceirizados da União, estados e municípios, além de autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista que começaram a trabalhar na administração pública de 1983 até 1998 (dez anos após a data da promulgação da Constituição) sejam efetivados, sem concurso !
3 comentários:
"Senhor Parlamentar.
É consenso na nossa sociedade a necessidade da melhoria dos serviços públicos prestados à população brasileira.
A criação de órgãos públicos implementada por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988 e enfatizada nos anos posteriores através de Emendas Constitucionais e leis ordinarias esparsas, nem sempre tem sido acompanhada pela pertinente criação de cargos capazes de suprir as necessidades de material humano – servidores públicos – para que exerçam atividades nos mais diversos órgãos situados nas três esferas de Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ocorre que a crescente demanda por funcionários nestes órgãos tem ocasionado um contínuo deslocamento de servidores de seu órgão de origem para órgão diverso, por meio de requisição, que lá permanecem exercendo atividades por anos a fio.
A incongruência que se verifica na vida funcional do servidor, após tantos anos exercendo atividade diversa da que ordinariamente exerceria no órgão cedente, é relevante ao ponto de se observar que em alguns casos, como se dá, por exemplo, na Justiça Federal, na Justiça Eleitoral e na Justiça do Trabalho, onde muitos servidores já atuam há mais de uma década, e, por isso, já não têm quaisquer afinidades com as suas atividades de origem desempenhadas nos Poderes Executivo e Legislativo.
Daí a necessidade de uma regra constitucional transitória, que sem afastar a prevalência do "princípio do livre acesso aos cargos públicos via concurso ", inserto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, ampare os servidores que se encontrem na situação de requisitados, em face da distorção imposta pelo desvio de função a que estão submetidos.
Ressalte-se por último, que esta regra transitória não só resolveria o problema daqueles servidores, como também obstaria uma virtual paralização dos serviços públicos essenciais dos órgãos onde eles se encontrem exercendo atividades por requisição.
A aprovação da PEC 02/2003, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), visa garantir estabilidade funcional ao pessoal ora requisitado nos órgãos cessionários, por ser um instrumento de legítima justiça aos servidores que se encontram em situação incerta.
Um grande avanço social poderemos obter com a melhoria da máquina administrativa do Estado.
Colabore votando a favor da PEC 02/2003!
Prezado Parlamentar...
Atualmente trabalho como assesssor parlamentar, ganhando 20.000 por mês. Por favor aprove a PEC 02/03, para que eu não seja obrigado a voltar para a prefeitura de Chapecó do norte, onde terei que voltar para o meu emprego de motorista de caminhão de lixo.
Certo de sua compreensão,
Despeço-me
MORAL E HONESTIDADE SÃO ASSUNTOS DESCONHECIDOS PARA OS APADRINHADOS QUE DEFENDEM ESSA PEC 54/99 VERGONHOSA.
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